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Plantão urgentePortaria da 5x2 até o fim do mês, 42 horas com duas folgas em dezembro e força-tarefa contra o assédio eleitoral. Veja cada estação e o impacto no seu negócio.
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TrabalhistaO setor de bebidas pediu mais tempo, mas a EC 141 vale para todos: 42 horas e duas folgas em 60 dias, 40 horas um ano depois. Calcule o impacto na sua folha.
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TrabalhistaDepois do segundo turno, cresceram as denúncias de pressão sobre trabalhadores. Veja o que é assédio eleitoral, as consequências e como proteger a sua empresa.
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Quero saber maisTributário, trabalhista e previdenciário: o que muda para a sua empresa.
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Clube de LeituraO orçamento de 2027 com a CBS, as alíquotas do Imposto Seletivo, o cashback, o Fator R pelo valor bruto e o salário mínimo de 2027: cada capítulo com ferramenta e um suco gelado na AGCON.
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Reforma TributáriaA CBS substitui o PIS e a Cofins, é cobrada por fora e amplia os créditos. Compare o imposto de hoje com a CBS estimada e revise o orçamento de 2027.
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Reforma TributáriaCigarros, bebidas, refrigerantes, veículos, apostas e minerais terão cobrança em 2027, uma vez só na cadeia e sem crédito. Veja se o seu negócio está na lista.
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Reforma TributáriaEntidades pedem mais tempo, mas o calendário da Reforma não mudou. Saiba separar o pedido do ajuste técnico e da mudança na lei antes de decidir.
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Reforma TributáriaFamílias do CadÚnico com renda de até meio salário mínimo por pessoa terão parte do imposto devolvida. Faça o teste e veja por que o CPF na nota importa.
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Simples NacionalPela Solução de Consulta Cosit 207, a folha do Fator R usa a remuneração bruta, sem descontar INSS e IR do empregado. Calcule a diferença no seu anexo.
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Nota FiscalO Encat adiou a produção de notas técnicas da NF-e, NFC-e e CT-e. Confira as versões e combine os testes com o seu sistema emissor.
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TributosA decisão vale para as partes do processo, mas reforça a tese. Calcule quanto de IPI incide sobre frete e seguro na sua operação e avalie com a AGCON.
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Departamento PessoalO Orçamento prevê 7,4% de reajuste, mas o valor final depende do INPC de novembro. Calcule o impacto na sua folha e no DAS do MEI.
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Departamento PessoalAs novas regras do PAT limitam a taxa a 3,6%, o intercâmbio a 2% e o repasse a 15 dias. Calcule quanto o seu restaurante ou mercado economiza.
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GestãoExtratos, notas, pagamentos e recebimentos conferidos fazem a apuração sair certa. Faça o teste de organização e veja o checklist do fechamento.
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PlanejamentoO capital segurado do VGBL é isento, a provisão é tributada, e aportes acima de R$ 600 mil têm IOF. E quando alguém falta, o espólio ainda declara. Entenda com calma.
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GestãoAgências bancárias, INSS e repartições fecham; Pix e canais digitais funcionam. Veja o checklist do feriado e calcule o custo de quem trabalhar na data.
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Imposto de RendaO PL 3317/2026 quer incluir sequelas de AVC e aneurismas na lista de doenças graves. Veja quem já tem direito hoje e os documentos para pedir.
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TributosA Primeira Turma rejeitou o uso da TLP para ampliar a dedução do JCP no Lucro Real. Simule o limite e a economia de IRPJ e CSLL.
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TributosSem prova de reincidência, a multa qualificada fica limitada a 100%. Calcule a diferença e veja quando vale revisar o acordo.
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FinançasCartão, cheque especial, consignado e outras linhas em atraso podem ser renegociados. Compare a dívida de hoje com a proposta antes de fechar.
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Radar AGCONCrédito que demora 63 dias, fornecedor que gera ou não crédito, Simples híbrido, a folha de 2026 e o planejamento pós-eleição: cada sinal com ferramenta e um suco gelado na AGCON.
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Reforma TributáriaPelo estudo da Roit, o descompasso entre fornecedor e comprador atrasa o crédito em 33 dias, e em 63 se o fornecedor não recolhe. Calcule quanto do seu caixa fica parado.
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Reforma TributáriaFolha CLT, pró-labore e MEI não geram crédito. Simples gera pouco, regime regular gera o valor cheio. Compare o custo líquido de cada fornecedor.
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Simples NacionalEmpresa do Simples tradicional também gera crédito, só que menor. Compare duas propostas pelo custo depois dos créditos e veja o que pesa no seu perfil.
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Reforma TributáriaTransportes, imóveis, Simples sem alíquota definida, notas fiscais e apuração assistida estão entre os pontos abertos. Veja o que acompanhar no seu setor.
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PlanejamentoFocus projeta PIB de 1,31%, inflação de 4,34% e Selic de 11,75% no fim de 2027. Monte os cenários favorável, intermediário e conservador do seu negócio.
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Departamento PessoalINSS progressivo, IR com redutor e FGTS que não é desconto: confira o holerite com a calculadora e evite erro em toda a faixa salarial.
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MEIO governo avisa os MEIs pelo WhatsApp e pela Caixa Postal do gov.br. A baixa só ocorre em 1º de janeiro de 2027 e nunca pede pagamento ou senha.
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GestãoCurtida não é venda e receita não é lucro. Calcule o custo de cada cliente e o que sobra depois do anúncio e da margem.
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SocietárioO caso Azzas 2154 mostra que desfazer uma união exige regras definidas antes. Confira os pontos que o seu contrato ou acordo de sócios precisa ter.
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Podcast AGCONSplit payment, dividendos no fim do ano, Fator R, o MEI de R$ 110 mil e os riscos de 2027: cada episódio com ferramenta e, no fim, um suco gelado na AGCON.
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Reforma TributáriaCom a Reforma, o imposto sai na hora do pagamento. Contrato, pedido, nota e comprovante precisam conversar. Veja como fica cada tipo de venda.
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Reforma TributáriaIncertezas fizeram empresas adiarem decisões, mas as regras já previstas valem. Faça o teste de prontidão e veja as 5 prioridades.
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PlanejamentoAcima de R$ 50 mil no mês, a retenção é sobre o valor total. Simule concentrar ou dividir e veja o imposto mínimo anual estimado.
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Simples NacionalO DAS usa o RBT12, a parcela a deduzir e, em várias atividades de serviço, o Fator R. Calcule e veja a diferença entre o Anexo III e o V.
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TributosAté 30/04/2023, o ICMS pode ficar na base do crédito; depois, sai. O Difal pago pelo próprio comprador nunca gera crédito. Descubra o seu caso.
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MEIA LC 238/2026 também perdoa débitos federais até 13/10/2026, com DAS em dia. Calcule o seu limite proporcional e confira se a atividade é permitida.
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GestãoO comprometimento da renda é o maior em 21 anos, segundo o Banco Central. Calcule quanto o atraso dos clientes custa e as 5 medidas de proteção.
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PrevidênciaAutônomos, motoristas de aplicativo e freelancers podem garantir aposentadoria e auxílios. Compare os planos e quanto custa cada um.
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GestãoO projeto proíbe pedir documento que o governo já tem e prevê aprovação automática quando o órgão demora. Ainda está na Câmara.
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Show de NotíciasAPIs da CBS, os 25 grupos da Reforma, holding para tecnologia, a tabela do Simples e a DeRE de 15/11: 10 manchetes com ferramentas e um suco gelado na AGCON.
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Reforma TributáriaAs consultas incrementais já estão no ambiente de testes e o DARF chega no fim de novembro. Veja o calendário e se o seu ERP está pronto.
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Reforma TributáriaNotas fiscais, Simples Nacional, créditos e fiscalização estão na pauta até março de 2027. O ato não cria obrigação nova, mas antecipa as regras que vêm.
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PlanejamentoSoftware, SaaS e startups precisam olhar destino do cliente, créditos, folha e propriedade intelectual. Simule a sua carga e veja quando a holding faz sentido.
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Simples NacionalO MEI já tem teto novo (LC 238/2026). Agora a discussão é a tabela do Simples. Descubra em que faixa você está e quanto falta para a próxima.
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Reforma TributáriaServiços financeiros, planos de saúde e prognósticos enviam os eventos de outubro. Primeiro as tabelas, depois o mensal. Veja a ordem e os eventos.
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FinançasA duplicata vira registro digital e pode baratear o capital de giro. Mas quem compra a prazo precisa conferir os títulos no prazo. Veja quando chega a sua vez.
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Segurança do TrabalhoA cautelar suspendeu multas e sanções sobre riscos psicossociais. GRO, PGR e inventário de riscos continuam obrigatórios. Faça a auditoria das 10 frentes.
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Imposto de RendaAté um ano, o reagendamento é no Banco do Brasil. Depois, o pedido vai ao e-CAC, em até cinco anos. Descubra qual é o seu caminho.
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Departamento PessoalCom decisão judicial, a trabalhadora pode se afastar por até seis meses. A empresa paga os primeiros 15 dias e o INSS paga o restante, sem carência e sem nova perícia.
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ConformidadeA Resolução CFC 1.721/2024 exige cadastro atualizado, registros por cinco anos e comunicação ao Coaf em casos previstos. Entenda o que muda para você.
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Palco dos SucessosA alíquota da CBS, o Imposto Seletivo na margem, a holding familiar e o contador no centro da conformidade: 8 estreias, 5 bis e um suco gelado na AGCON.
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Reforma TributáriaA CBS substitui o PIS e a Cofins em 1º de janeiro. O percentual de 2027 não é o 0,9% dos testes. Veja o caminho da alíquota e o que fica de fora.
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Reforma TributáriaBares, mercadinhos, conveniências e tabacarias sentem o repasse dos fabricantes. Calcule quanto da sua margem some e o preço que a preserva.
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PlanejamentoDividendos tributados, ITCMD progressivo e IBS e CBS nos aluguéis mudaram a conta. Responda o teste e veja se a holding faz sentido para você.
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Reforma TributáriaReceita e CFC preparam a ampliação do Programa Nacional de Conformidade Tributária para 2027, com orientação antes da punição. Veja o papel do seu contador.
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Energia ElétricaO prazo conta da recuperação dos valores ou da homologação da compensação. É a “tese do século” chegando ao consumidor pelas tarifas.
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Departamento PessoalCerca de 30% dos restaurantes de shopping já usam a 12x36. Ela pode caber nas 42 horas, mas as 40 horas vão exigir ajustes. Veja a conta da sua escala.
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PrevidênciaA Primeira Seção suspendeu os processos sobre o tema até a decisão, que valerá para toda a Justiça. Veja o que a empresa e o trabalhador devem guardar.
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eSocialA Nota Técnica 07/2026 também valida o CPF do dependente na base da Receita no S-2200, S-2300 e S-2205. Corrija agora para a folha não travar.
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Trilha do ConhecimentoSimples até sexta, jornada de 42 horas em dezembro, FGTS até janeiro e o MEI na Reforma em 2027: cada degrau com ferramenta, rumo ao crescimento.
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FiscalizaçãoOperações da Receita e da PF, inclusive em Feira de Santana, miram importação e venda irregulares. Faça o teste do fornecedor e confira os controles.
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Simples NacionalNão é reabertura: quem pediu e foi indeferido resolve as pendências com União, estado e município até o dia 30. Descubra o que fazer no seu caso.
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Fiscalização ContábilA Resolução 1.603/2020 deve ser alterada, com foco também em auditorias e prevenção à lavagem de dinheiro. Ainda não há regra aprovada.
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Departamento PessoalCom a EC 141/2026, a jornada cai para 42 horas após 60 dias e para 40 horas 12 meses depois. Calcule a cobertura e o custo da sua equipe.
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TrabalhistaO Edital PGDAU 12/2026 aceita dívidas de até R$ 45 milhões. A parte rescisória não tem desconto, mas agora pode ser parcelada. Simule as prestações.
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Reforma TributáriaO Decreto 13.140/2026 e a Resolução CGSN 195/2026 adaptam as obrigações ao porte. Descubra em qual categoria você está e o que muda.
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Recuperação JudicialO PL 3068/2026 prevê plano modelo do CNJ, custas no fim do processo e 120 dias de conciliação antes da falência. Veja se a sua empresa se enquadraria.
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Venha nos conhecerLeu as nossas notícias? Agora venha tomar um café com a gente. Escolha como vem, abra a rota no seu celular e agende o melhor horário.
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Miniblog AGCONPlanejar não é só escolher o regime: é classificar certo, manter a conformidade e defender a empresa no prazo. Faça o raio-x e veja por onde começar.
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Reforma TributáriaA NCM não decide sozinha o tratamento do IBS e da CBS. Siga as 4 etapas, confira o CST na tabela vigente e gere a ficha de enquadramento de cada item.
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Conformidade FiscalA Receita classifica as empresas de A+ a D por cadastro, declarações, consistência e pagamentos. Descubra a sua faixa e quanto falta para a próxima.
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Processo TributárioNo processo administrativo federal, o marco é a ciência. Carf: 20 dias úteis. Pequeno valor: 30 dias corridos. Calcule o vencimento do seu recurso.
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Miniblog AGCONDo voto de amanhã ao RG antigo, que vale até 2032: 16 notícias organizadas pela data em que afetam o seu negócio, cada uma com ferramenta.
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TrabalhistaO TRT-2 determinou que cinco redes da região de Osasco liberem até 2h30 para o voto. A regra de não impedir o voto vale para todas as empresas. Monte a escala.
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Departamento PessoalA consolidação até a Nota Orientativa S-1.3 nº 12/2026 traz ajustes em admissão, afastamento e processos. O campo {infoCota} só vale para admissões anteriores a 26/10.
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Simples NacionalClientes, custos, margem, rotina, caixa e estratégia comercial decidem a escolha. Responda o teste e simule na edição especial.
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FinançasBancos e credores informam as carteiras até 30 de outubro. A renegociação para pessoas e MEIs ainda não está aberta. Veja os critérios.
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Nota FiscalA Resolução CGSN 191/2026 obriga ME e EPP do Simples a emitir a NFS-e pelo Emissor Nacional. Faça o checklist antes da virada.
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TrabalhistaBlack Friday e Natal pedem reforço, mas cada modalidade tem regra e prazo. Compare e calcule a data-limite do contrato.
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Departamento PessoalCada mês vale 2,5 dias de férias. Se a coletiva for maior, a diferença é licença remunerada, sem desconto depois. Calcule.
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Departamento PessoalAviso por escrito com 30 dias, pagamento até 2 dias antes e início fora dos 2 dias que antecedem feriado ou repouso. Calcule as datas.
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Departamento PessoalO empregado pode converter até 10 dias de 30 em dinheiro, se pedir no prazo. A empresa não pode negar. Calcule o abono e a data do pedido.
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Reforma TributáriaA Nota Técnica CTAT 08/2026 prepara a fiscalização do ISS e a transição para o IBS nos serviços notariais e de registro.
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Reforma TributáriaAs validações foram adiadas, mas o cronograma continua. Cadastros e parametrização errados podem levar à rejeição das notas. Faça o teste.
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MEIO Prospera MEI foi sancionado: teto de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, com até dois empregados. Veja se o seu faturamento cabe.
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PlanejamentoO crédito de CBS depende do pagamento do fornecedor e o saldo de PIS/Cofins exige pedido (PUC) ainda sem norma. Calcule a reserva do pior cenário.
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PIS e CofinsA União pediu a paralisação nacional dos processos e vai pedir modulação. Não há decisão concedendo a suspensão. A ata saiu na sexta.
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Reforma TributáriaSão Paulo afasta a inclusão em 2026, mas prevê outro tratamento depois. Ajuizar não suspende a cobrança sozinho. Veja o que pôr na conta.
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Departamento PessoalO RG tradicional vale até 28 de fevereiro de 2032 e a primeira CIN é gratuita. A empresa não precisa exigir a troca. Veja o que revisar no cadastro.
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Resumo da semanaDo Mapa do Conhecimento ao Simples híbrido em círculos: as manchetes, os guias e as 75 notícias da semana, organizadas por tema.
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Departamento PessoalConvocados para 25 de outubro têm direito a dois dias de folga por dia de serviço eleitoral, sem desconto salarial. Calcule as folgas e confira o checklist do DP.
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Edição EspecialO que é, quem pode, prazos, como optar, quando compensa e os cuidados, círculo por círculo. Com simulador puro × híbrido e guia em PDF para baixar.
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PlanejamentoOs mesmos números que cumprem as obrigações podem antecipar riscos e orientar decisões, como as da transição da Reforma. Faça o diagnóstico da sua empresa.
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PIS e CofinsPor 6 votos a 5, o STF decidiu que o ISS não é receita da empresa. Falta definir se a decisão alcança o passado. Estime o efeito na sua apuração.
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Imposto de RendaO PL 2.081/2026 eleva o limite de R$ 35 mil, parado desde 2005, e cria correção anual. Ainda é projeto. Simule a sua venda pela regra atual e pela proposta.
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Incentivos FiscaisAs Soluções de Consulta 3.057, 3.058 e 3.059 detalham quem pode usar o benefício, até quando e a exigência do Cadastur. Veja a linha do tempo.
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Reforma TributáriaAs consultas da Aneel tratam de contratos, créditos e tarifas. Os percentuais citados não são desconto direto na fatura. Teste o que é verdade.
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Reforma TributáriaQuem não é MEI e fatura menos da metade do limite do MEI fica dispensado de CNPJ e documentos fiscais da CBS. Motoristas e entregadores têm regra própria. Faça o teste.
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MEIA Resolução CGSN 195/2026 e o Decreto 13.140/2026 permitem usar a declaração anual nas vendas e serviços a consumidor final sem CNPJ. Veja quando ainda precisa de nota.
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FinançasNesta etapa, só os credores participam. Depois do leilão, pessoas e MEIs poderão renegociar com descontos. Confira se a sua dívida se encaixa.
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TrabalhistaO MEI que emprega também passa para 42 horas e duas folgas na primeira etapa, e para 40 horas depois. Veja o que conferir na convenção da categoria.
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TrabalhistaCom dois repousos por semana, aumentam os reflexos do DSR sobre comissões, horas extras e adicionais. Simule o efeito na sua folha.
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Departamento PessoalDatas, base de cálculo, saldo de salário, férias, 13º, FGTS, descontos e prazo. Siga o roteiro e use a calculadora das verbas proporcionais.
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GestãoValidar os dados na origem, e não só no fechamento, dá clareza para decidir. Descubra se o controle da sua empresa é reativo ou preventivo.
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GestãoFaturar mais não é lucrar mais. Projeção de caixa, margem por unidade e padronização avisam o aperto antes. Calcule a folga do seu caixa.
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TecnologiaA exploração de vulnerabilidades virou a principal porta de entrada em violações de dados. Veja os números e faça o checklist de proteção da sua empresa.
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EconomiaO Focus projeta Selic de 13,25% no fim de 2026 e 12% em 2027. Simule quanto a queda dos juros pode aliviar o custo das dívidas da sua empresa.
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Reforma TributáriaCom o split payment, IBS e CBS vão direto ao Fisco na liquidação. Entenda o “float”, quem sente mais e calcule quanto custa repor esse dinheiro.
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Reforma TributáriaA Portaria MF 3.074/2026 saiu em 9 de outubro e só vale 91 dias depois. PIS e Cofins acabam em 1º de janeiro: veja o que isso significa e o que não muda.
Ler notíciaSimples NacionalA opção é facultativa, vale de janeiro a junho de 2027 e pode ser cancelada de 3 de novembro a 20 de dezembro. Faça o teste e veja se faz sentido para você.
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Reforma TributáriaA Portaria MF 3.089/2026 designou os quatro titulares e quatro suplentes da Receita. O comitê vai uniformizar a interpretação das regras comuns aos dois tributos.
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Reforma TributáriaA proposta alcança contratos regulados com preços definidos antes de 16 de janeiro de 2025, com referência de 3,65% ou 9,25%. Veja como participar.
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Nota FiscalCST e cClassTrib mudam de lugar no XML, a API ganha os códigos 99.02 a 99.04 e nasce o grupo vAjusteBC. Veja o que testar antes de dezembro.
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PIS e CofinsNo Tema 1.364, a Primeira Seção validou, por unanimidade, a restrição da Lei 14.592/2023. Calcule quanto do seu crédito não pode entrar na conta.
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Planejamento PatrimonialA atividade imobiliária, por si só, não afasta a imunidade. Mas o valor acima do capital continua tributado. Simule a sua integralização e o prazo para pedir de volta.
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PIS e CofinsPara o colegiado, o item bonificado reduz o custo de aquisição do estoque, como manda o CPC 16. Veja o efeito no custo unitário com o simulador.
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ObrigaçõesA versão corrige o relatório de Pastas e Fichas e melhora o desempenho. Deve ser usada para originais e retificadoras de todos os anos.
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Imposto de RendaA Solução de Consulta Cosit 203/2026 confirma a dedução pelo regime de caixa. Os honorários do acordo ficam de fora. Calcule a parte dedutível.
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Imposto de RendaForam 25,9 milhões de restituições em 2026. Quem recebeu a carta pode retificar e voltar à fila. Veja a ordem de prioridade e as deduções que mais ajudam.
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Incentivos FiscaisO PLP 237/2026 propõe abater 60% a 80% da remuneração, com limites de 4% e 8% dos tributos, inclusive no Simples. Simule o efeito na sua empresa.
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MEIO recurso não é reembolsável, tem destinação produtiva e prioridade para mulheres de menor faturamento. Teste o que é verdade e o que ainda falta definir.
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Pequenos NegóciosA plataforma do Sebrae, do MEMP e da OEI organiza o projeto nos critérios dos agentes financeiros do BNDES. Veja se o seu negócio tem um projeto verde.
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TrabalhistaO prazo legal da segunda parcela cai num domingo, então o pagamento é antecipado. Calcule as duas parcelas e confira o que o DP precisa organizar.
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TrabalhistaA Nota Orientativa DL 001/2026 recomenda diagnóstico das jornadas e negociação sem esperar a data-base. Vale também para quem já trabalha 44 horas em 5 dias.
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TrabalhistaPelo PL 2537/26, só entram na execução empresas do mesmo grupo econômico, sucessoras ou em caso de abuso da personalidade jurídica, com direito à defesa antes da penhora.
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Reforma TributáriaO governo estuda flexibilizar campos e usar documentos transitórios no início de 2027. Veja o que está em discussão e o que fazer agora.
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Nota FiscalA homologação das Notas Técnicas 2026.004 do CT-e, BP-e, NFCom, NF3e, NFAg e NFGas vai até 26 de outubro. A produção continua em 16 de novembro.
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Reforma TributáriaO crédito depende dos débitos do fornecedor no regime dos arranjos de pagamento, e não de uma alíquota sobre toda a recarga. Veja o que pedir à operadora.
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EmpresarialO novo formato, com letras e números, vale para novas inscrições. Quem já tem CNPJ não precisa trocar. Veja o que conferir nos seus sistemas.
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MEISe sancionado, o cancelamento será automático para dívidas inscritas até 13 de outubro de 2026. Para manter o perdão, o DAS dos 6 meses seguintes deve estar em dia.
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MEIO teto maior pode abrir uma porta, mas a volta depende da atividade, da natureza jurídica e da situação do CNPJ. Faça o teste e veja o que conferir.
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Simples NacionalPesquisa da PUC-RS estima até R$ 24,6 bilhões a mais por ano em arrecadação com a correção das faixas. Até haver lei, valem os limites atuais.
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Incentivos FiscaisA Solução de Consulta Cosit 198/2026 confirma que o adicional de 10% fica fora da base do reinvestimento. Calcule o depósito da sua empresa.
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Lucro PresumidoCom empreitada e fornecimento de todos os materiais, a presunção é de 8% no IRPJ e 12% na CSLL. Em concessão pública, sobe para 32%. Compare no simulador.
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Comércio ExteriorSeguem valendo a extensão do drawback para afetados pelas tarifas dos EUA, R$ 7 bilhões em financiamento e R$ 3,1 bilhões em subvenções a combustíveis.
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SustentabilidadeA segunda edição inclui biodiversidade, solo, economia circular e desigualdades regionais. Veja como participar no Brasil Participativo.
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TrabalhistaO ADE Codar 84/2026 criou um código específico para a parcela do segurado em ações trabalhistas. Ele não serve para todo DARF de processo.
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TrabalhistaO PL 3312/26 cria crime específico para descontos sem consentimento, com pena maior se usadas empresas ou plataformas. Revise as autorizações da sua folha.
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GestãoO Brasil tem recorde de empresas em recuperação. Compare os três caminhos e entenda como o deságio é tributado no IRPJ, na CSLL, no PIS e na Cofins.
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Nota FiscalA Nota Técnica 010 entrou em produção em 19 de outubro e criou o evento de Manifestação do Adquirente. Veja como funciona e baixe o guia prático da AGCON.
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Departamento PessoalA Portaria MTE 1.316/2026 exige convenção coletiva para o comércio em geral. Veja quem tem autorização permanente e quando o feriado é pago em dobro.
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Esta política pode ser atualizada. A data da última versão aparece no topo da página.
Duas notícias urgentes no mesmo trilho: o MTE prepara a portaria da jornada 5x2 e reforça que os 60 dias da Emenda 141 não têm exceção por setor; e o governo montou uma força-tarefa contra o assédio eleitoral no trabalho, com canal de denúncia, lista de empregadores e suspensão de créditos. Embarque na linha do tempo: o trem 🚆 mostra onde estamos hoje e qual é a próxima estação.
Começa a contar o prazo de 60 dias para a jornada de 42 horas, sem redução de salário.
✅ O que fazer: Mapeie as escalas e jornadas de cada equipe. Leia mais
A ABIR pediu mais tempo por causa dos turnos ininterruptos. O MTE respondeu: a emenda não tem exceção por setor.
✅ O que fazer: Não conte com prorrogação para o seu setor. Leia mais
Depois do resultado, cresceram as denúncias de ameaças e pressão sobre trabalhadores por causa do voto.
✅ O que fazer: Oriente os gestores: voto não se discute no trabalho. Leia mais
MTE, MPT, AGU, TST, MPE e MJSP: canal de denúncia, fiscalização, lista de empregadores e suspensão de créditos.
✅ O que fazer: Revise a conduta das lideranças e tenha um canal interno de denúncia. Leia mais
O MTE prevê publicar até o fim do mês as regras de implementação, com um manual para a fiscalização.
✅ O que fazer: A AGCON acompanha a publicação e avisa o que muda. Leia mais
60 dias após a publicação da emenda: no máximo 42 horas semanais, com dois repousos remunerados por semana.
✅ O que fazer: Escalas, ponto, banco de horas e folha ajustados antes da data. Leia mais
Doze meses depois da primeira etapa, a jornada cai para 40 horas semanais e 8 horas diárias.
✅ O que fazer: Coloque contratações e o custo da folha no orçamento de 2027. Leia mais
O prazo de 60 dias vale para todos os setores, inclusive turnos ininterruptos.
A jornada cai e o salário fica: o valor da hora sobe.
Regras de implementação e um manual para a fiscalização.
Pressionar ou punir pelo voto é discriminação e pode virar processo, multa e crime.
Siga a gente nas redes e visite sempre o nosso site, www.agconcontabilidade.com.
Fonte: MTE, “MTE recebe representantes da ABIR para discutir regulamentação da jornada 5x2” e “Governo do Brasil anuncia medidas contra o assédio eleitoral no trabalho”; EC 141/2026.
O Ministério do Trabalho e Emprego recebeu a ABIR (indústria de refrigerantes e bebidas), que pediu mais tempo por causa dos turnos ininterruptos e da capacitação de novos funcionários. A resposta: a Emenda 141 dá 60 dias e não prevê exceções para categorias ou setores. O MTE prepara uma portaria, prevista para o fim do mês, e um manual para a fiscalização. Saúde e segurança serão discutidas nas comissões tripartites.
| Etapa | Jornada |
|---|---|
| 60 dias após a publicação da emenda | Até 42 horas semanais, com 2 repousos remunerados |
| 12 meses depois | 40 horas semanais e 8 horas diárias |
| Salário | Sem redução |
Divisor de 5 vezes a jornada semanal (44 h = 220 h). Sem encargos, adicionais e regras da convenção.
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Fonte: MTE, “MTE recebe representantes da ABIR para discutir regulamentação da jornada 5x2”; EC 141/2026.
Depois do segundo turno, trabalhadores relataram ameaças de demissão e pressão por causa do voto. O MTE, com MPT, AGU, TST, Ministério Público Eleitoral e Ministério da Justiça, anunciou uma força-tarefa: canal de denúncia, orientação pela Carteira de Trabalho Digital, fiscalização com autos de infração, retirada de conteúdos discriminatórios da internet, uma lista de empregadores envolvidos e medidas de suspensão de créditos.
| Frente | Consequência |
|---|---|
| Fiscalização do trabalho | Auto de infração e outras providências |
| MPT e Justiça do Trabalho | Ação, indenização e dano moral coletivo |
| Governo | Lista de empregadores e suspensão de créditos |
| Justiça Eleitoral e polícia | Investigação e responsabilização criminal |
Siga a gente nas redes e visite sempre o nosso site, www.agconcontabilidade.com.
Fonte: MTE, “Governo do Brasil anuncia medidas contra o assédio eleitoral no trabalho”; Constituição Federal; Lei 9.029/1995.
Puxe uma cadeira: a estante da AGCON tem o orçamento de 2027 com a CBS, o suspense das alíquotas do Imposto Seletivo, a novela do pedido de mais prazo, o cashback, o Fator R pelo salário bruto, o salário mínimo de 2027 e até o capítulo do legado da família. Cada capítulo tem uma ferramenta para usar no seu caso. E tem edição extra, com o feriado de Finados.
No Dia do Livro eu canto
com rima de tradição:
contabilidade é livro
de muita escrituração,
tem Diário, tem Razão
e balanço de montão.
Em dois mil e vinte e sete
a história vai mudar:
chega a CBS na conta,
o PIS vai se aposentar,
e quem lê o livro antes
não vai se atrapalhar.
Planejar é ler com calma
antes de o ano virar:
quem confere o Fator R
pode o anexo mudar,
e o imposto, bem pensado,
fica menor de pagar.
No site da AGCON
tem estante e tem lição:
onze capítulos novos,
com ferramenta na mão,
orçamento, cashback,
salário e sucessão.
E quando o livro acabar,
não precisa se apertar:
vem tomar um suco gelado,
um papo bom pra prosear
de negócio, gente e gestão
e resultado a contar.
Termino aqui meu cordel
com a bênção do sertão:
leia livros, leia números,
leia a sua tributação,
que a AGCON, pra você,
tem a melhor solução.
Cinco notícias fora da estante da Reforma, mas que mexem com o seu negócio: o feriado de Finados, o IR dos aposentados, o JCP, a multa nas transações com a PGFN e o mutirão de dívidas dos bancos.
Capítulos anteriores que continuam valendo.
📕 Releitura: Crédito da CBS: até 63 diasO capital de giro na Reforma.📕 Releitura: Dividendos no fim do anoA retenção de 10%.📕 Releitura: MEI de R$ 110 milO que muda em 2027.📕 Releitura: Alíquota efetiva e Fator RO DAS que você paga.📕 Releitura: NR-1 continua valendoA auditoria das 10 frentes.Siga a gente nas redes e visite sempre o nosso site, www.agconcontabilidade.com.
O orçamento de 2027 tem um capítulo novo: a CBS, que substitui o PIS e a Cofins em janeiro. Ela é cobrada por fora do preço e tem uma não cumulatividade mais ampla, com crédito sobre a maior parte das compras de bens e serviços. ICMS e ISS continuam nesta etapa. O resultado muda de empresa para empresa: serviços e quem hoje quase não toma crédito tendem a sentir mais.
A alíquota da CBS de 2027 ainda será fixada; 8,8% é só uma referência editável. Simulação simplificada: não considera reduções setoriais, Simples Nacional nem a forma de destaque por fora no preço.
No Real, a simulação considera que hoje só parte das despesas (60%) gera crédito, por causa das discussões de essencialidade.
Revise a composição dos preços com a CBS por fora.
Créditos mais amplos podem baixar o custo efetivo das compras.
Mais despesas entram no crédito, exceto uso e consumo pessoal.
Mão de obra própria não gera crédito de CBS.
Siga a gente nas redes e visite sempre o nosso site, www.agconcontabilidade.com.
Fonte: Contábeis, “Reforma Tributária: o que muda no orçamento das empresas em 2027?”; LC 214/2025.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, anunciou em 27 de outubro que o governo deve enviar ao Congresso, ainda nesta semana, a medida provisória com as alíquotas do Imposto Seletivo, o “imposto do pecado”, cobrado a partir de 2027. Até a publicação do texto oficial, nenhum percentual é definitivo.
Incide uma única vez na cadeia.
Não gera nem aproveita crédito.
Cobrança pela Receita Federal, integrada a estados e municípios.
Começa no cronograma da Reforma.
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Fonte: Contábeis, “Governo deve enviar ao Congresso alíquotas do Imposto Seletivo nesta semana”; LC 214/2025.
Entidades da construção, incorporação, loteamento e locação e a Aneor (obras rodoviárias) pedem mais tempo para se adaptar à Reforma, com mais antecedência nas especificações técnicas, proteção contra multas e clareza sobre contratos. Atenção: pedido de entidade não é adiamento aprovado. Os ajustes nas notas técnicas da NF-e, NFC-e e CT-e mudam versões específicas, não o calendário da Reforma.
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Fonte: Contábeis, com informações da CBIC, CNN Brasil, Jornal do Commercio e Encat, “Reforma tributária: setores pedem mais prazo para adaptação”.
A partir de 2027, a Reforma prevê o cashback (LC 214/2025): famílias de baixa renda do CadÚnico recebem de volta parte dos tributos pagos nas compras. Para isso, o responsável precisa informar o CPF na hora da compra.
Salário mínimo de 2026: R$ 1.621,00. Também é preciso morar no Brasil e manter o CadÚnico atualizado a cada dois anos no Cras.
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Fonte: Contábeis, com informações da CNM, “Reforma tributária prevê cashback para inscritos no CadÚnico”; LC 214/2025.
Pela Solução de Consulta Cosit nº 207, a folha do Fator R (a chamada FS12) deve usar a remuneração bruta, sem descontar o INSS e o IR do empregado, conforme informado na GFIP ou no eSocial. Vale o regime de caixa: conta o mês em que o salário foi pago. Somam-se o pró-labore, o INSS patronal e o FGTS efetivamente recolhidos.
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Fonte: Receita Federal, Solução de Consulta Cosit nº 207; LC 123/2006, art. 18.
O Encat adiou a entrada em produção de notas técnicas da NF-e, NFC-e e CT-e. As versões da NF-e e NFC-e passam para 16 de novembro de 2026, e a do CT-e, para 14 de dezembro. Produção é o ambiente de emissão com validade fiscal: os testes acontecem antes, em homologação.
| Documento | Nota técnica | Produção |
|---|---|---|
| NF-e/NFC-e | 2025.002 v1.50 | 16/11/2026 |
| NF-e/NFC-e | 2026.007 v1.00 | 16/11/2026 |
| NF-e/NFC-e | 2026.006 v1.00 | 16/11/2026 |
| NF-e/NFC-e | 2026.008 v1.00, 2025.002 v1.52 e 2026.007 v1.10 | 16/11/2026 (já adiadas) |
| CT-e | 2026.004 v1.00 | 14/12/2026 |
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Fonte: Contábeis, com informações da Coordenação Técnica do Encat, “Fisco adia implantação de notas técnicas da NF-e, NFC-e e CT-e”.
O STJ negou recurso da Fazenda e manteve decisão do TRF-4 que exclui frete, seguro e embalagens de transporte da base de cálculo do IPI (REsp 2.302.410-SC). A tese: a inclusão foi feita por lei ordinária, mas a base do IPI está no CTN e só lei complementar pode mudá-la. A decisão, monocrática, vale para as partes do processo; o tema constitucional cabe ao STF.
Estimativa para avaliar se vale discutir a tese. A decisão não vale automaticamente para outras empresas: fale com a AGCON antes de mudar a apuração.
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Fonte: Contadores.cnt.br, “STJ rejeita recurso da Fazenda Nacional e mantém exclusão de frete, seguro e embalagens da base de cálculo do IPI”; REsp 2.302.410-SC.
O Orçamento de 2027 prevê salário mínimo de R$ 1.741, R$ 120 a mais que os R$ 1.621 de hoje (7,4%). O valor ainda pode mudar: a conta usa o INPC acumulado até novembro (divulgado pelo IBGE em 11 de dezembro) mais o ganho real da regra de valorização. O novo piso vale a partir de 1º de janeiro de 2027.
Encargos e provisões incluem INSS patronal, FGTS, férias e 13º; no Simples, o percentual costuma ser menor. Pisos de convenção coletiva podem ser maiores que o mínimo.
| Referência | Valor |
|---|---|
| Salário mínimo de 2026 | R$ 1.621 |
| Previsão para 2027 | R$ 1.741 |
| Aumento estimado | R$ 120 (7,4%) |
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Fonte: Contábeis, “Salário mínimo de R$ 1.741 em 2027? Veja por que isso ainda não é definitivo”; PLOA 2027.
Em novembro, termina a transição das novas regras do PAT: os cartões de vale-refeição e alimentação (Alelo, Ticket, VR, Pluxee, Flash, Swile e outros) passam a funcionar em qualquer maquininha habilitada. As regras também limitam a taxa a 3,6% por venda, o intercâmbio a 2% e o repasse a 15 dias.
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Fonte: Jornal Contábil, “Vale-refeição: novas regras limitam taxas e reduzem prazo de repasse”; regras do PAT.
O fechamento mensal reúne as informações financeiras, comerciais e fiscais para confirmar que os registros batem com o que aconteceu. Com os dados completos, o contador apura os tributos certos e entrega os relatórios mais cedo. Uma meta usada por muitas pequenas e médias empresas é fechar até o 5º dia útil do mês seguinte.
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Fonte: Jornal Contábil, “Fechamento contábil: como evitar erros e atrasos nas suas obrigações fiscais”.
Planejar a sucessão é cuidar de quem fica. O VGBL mistura seguro e investimento, e por isso tem regras próprias de imposto. E quando alguém da família falta, as obrigações fiscais não acabam na hora: o espólio continua declarando até a partilha. Este capítulo é para ler com calma.
| Valor recebido pelo beneficiário | Tributação |
|---|---|
| Capital segurado (cobertura de morte) | Isento (Lei 7.713/1988, art. 6º, XIII) |
| Saldo da provisão de benefícios a conceder | Progressiva (15% na fonte e ajuste) ou regressiva exclusiva na fonte |
| Provisão de benefícios concedidos | Tabela progressiva mensal ou regressiva exclusiva na fonte |
Segundo a Solução de Consulta Cosit 28/2026. Há decisões judiciais que estendem a isenção a todo o valor; o tema ainda é discutido.
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Fonte: Contábeis, “As eternas discussões sobre a tributação do VGBL”; “O que fazer com o Imposto de Renda, os bens e as obrigações fiscais após a morte de um familiar”; Solução de Consulta Cosit 28/2026; Decreto 12.499/2025.
O feriado nacional de Finados cai na segunda-feira, 2 de novembro. Agências bancárias, INSS e repartições públicas fecham; Pix e canais digitais continuam funcionando. Mas acessar o sistema não é o mesmo que ter a operação concluída: o que depende de compensação ou de análise de um servidor fica para o próximo dia útil.
| Serviço | Em 2 de novembro |
|---|---|
| Agências bancárias | Fechadas |
| Pix | Normal |
| B3 | Sem negociação |
| Agências do INSS | Fechadas (Meu INSS no ar; Central 135 sem atendimento humano) |
| Receita Federal e repartições | Sem expediente presencial |
| Sistemas fiscais | Conforme cada plataforma |
| Tribunais | Plantão para casos urgentes |
| Comércio | Depende da lei municipal e da convenção coletiva |
| Hospitais e emergências | Funcionam |
Simulação sem encargos. A convenção coletiva pode prever adicional ou regra diferente.
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Fonte: Contábeis, “Finados 2026: veja o que abre e fecha no feriado”; Febraban; calendário B3 2026; INSS.
O Projeto de Lei 3317/2026 quer incluir as sequelas neurológicas graves, limitantes e permanentes, como as deixadas por AVC e aneurismas, na lista de doenças que dão isenção de Imposto de Renda sobre aposentadoria e reforma. Mas atenção: ainda é projeto. Até virar lei, valem as regras atuais da Lei 7.713/1988.
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Fonte: Jornal Contábil, “Projeto pede isenção de IR para aposentados com sequelas neurológicas permanentes”; PL 3317/2026; Lei 7.713/1988, art. 6º; Lei 9.250/1995, art. 30.
A Primeira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que o limite de dedução dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) no IRPJ e na CSLL continua sendo calculado pela TJLP, e não pela TLP (REsp 2.178.446 e 2.174.279). O JCP não acabou: ele segue como ferramenta de planejamento do Lucro Real, só que dentro da regra da lei.
Lucro Real, alíquota combinada de 34%. Limite: TJLP sobre o patrimônio líquido, até o maior entre 50% do lucro do período e 50% dos lucros acumulados e reservas (Lei 9.249/1995, art. 9º). Confira a TJLP de cada período.
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Fonte: Contábeis, “STJ mantém TJLP para dedução de juros sobre capital próprio”, com informações do JOTA; Lei 9.249/1995; LC 224/2025; IN RFB 2.296/2025.
A Justiça Federal mandou a PGFN recalcular uma transação tributária e reduzir a multa qualificada de 150% para 100%, porque a União não provou a reincidência da empresa. Segundo especialistas, é a primeira decisão do tipo. Ela vale para as partes do processo, mas pode abrir caminho para quem tem acordo em andamento. A PGFN recorreu.
Simulação simplificada: não considera juros, encargos, parcelas já pagas nem o limite de desconto de cada edital.
| Norma | O que diz |
|---|---|
| Lei 14.689/2023 | Limita a multa qualificada a 100% |
| STF, Tema 863 (RE 736090) | Multa de até 100%; 150% com reincidência |
| STJ, Tema 375 | Confissão não impede discutir aspectos jurídicos |
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Fonte: Contábeis, “Justiça limita multa tributária de empresa em acordo com a PGFN”, com informações do Valor Econômico; Lei 14.689/2023; STF, Tema 863.
O Mutirão Nacional de Negociação de Dívidas vai de 1º a 30 de novembro, com mais de 160 instituições financeiras. Dá para renegociar dívidas em atraso de cartão de crédito, cheque especial, consignado e outras linhas, pelo canal do banco ou pelo Consumidor.gov.br (conta gov.br prata ou ouro). Para quem tem pequeno negócio, dívida no CPF costuma travar o crédito da empresa também.
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Fonte: Contadores.cnt.br, “Mutirão de negociação de dívidas e orientação financeira dos bancos começa no domingo”; Febraban.
O radar da AGCON captou os sinais que mexem com o seu negócio: o crédito da CBS que pode demorar até 63 dias, o fornecedor que gera ou não crédito, a conta do Simples híbrido, a folha de 2026 e o planejamento de 2027 depois das eleições. Cada sinal tem uma ferramenta para testar no seu caso.
Sinais anteriores que continuam valendo.
📡 Eco no radar: Reforma 2027: quem atrasa, arriscaO teste de prontidão.📡 Eco no radar: Split paymentNota e pagamento juntos.📡 Eco no radar: Banco de horas sem passivoOs prazos de compensação.📡 Eco no radar: Contratação de fim de anoTemporário ou experiência?📡 Eco no radar: Simples puro ou híbridoComo escolher.Siga a gente nas redes e visite sempre o nosso site, www.agconcontabilidade.com.
Na Reforma, o comprador só aproveita o crédito de CBS e IBS conforme a extinção do débito da operação anterior, entre elas o pagamento do imposto pelo fornecedor. Um levantamento da Roit, com 65 grupos empresariais e 295 mil fornecedores, aponta que o descompasso de prazos pode atrasar o crédito em 33 dias, e em até 63 dias quando o fornecedor não recolhe. Enquanto isso, o seu caixa financia o imposto.
A alíquota da CBS de 2027 ainda será fixada pelo Senado: use uma estimativa. O estudo é uma projeção, não uma perda certa para todas as empresas.
Em compras anuais analisadas.
Em tributos potencialmente sem crédito por ano, segundo o estudo.
Prazo recomendado para ajustar ERP, contratos e processos.
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Fonte: Contábeis, com informações da Folha de S.Paulo, “Reforma tributária pode atrasar créditos e pressionar caixa das empresas”; levantamento da Roit.
Com a CBS em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027, o imposto pago na compra de um serviço vira crédito para abater o imposto da venda. Só que o crédito equivale ao imposto efetivamente pago pelo fornecedor: folha CLT, pró-labore, INSS e FGTS não geram crédito; o MEI gera quase zero; o Simples gera pouco; lucro presumido, real e Simples híbrido geram o valor cheio.
Simulação do artigo com a alíquota cheia projetada para 2033 (26,5%). Vale para quem aproveita crédito (regime regular). Na transição, os percentuais são outros.
| Quem emite | Crédito para o cliente |
|---|---|
| MEI | Próximo de zero |
| Simples Nacional | Pequeno (o IBS/CBS pago no DAS) |
| Simples híbrido, presumido e real | Valor cheio destacado na nota |
| Folha CLT e pró-labore | Não geram crédito |
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Fonte: Contábeis, com informações da Reportei, “CBS pode favorecer terceirização e agências em 2027”, com Hugo Carpanez (Inup Contabilidade) e Renan Caixeiro (Reportei).
Vender para outras empresas não obriga a migrar para o Simples híbrido. Mas ficar no tradicional também não é sempre o melhor. O erro é decidir pela alíquota: na Reforma, valor da nota e custo efetivo não são a mesma coisa. E, pela LC 214, a empresa do Simples tradicional também gera crédito para o cliente, no valor do IBS/CBS pago dentro do DAS.
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Fonte: Contábeis, artigo “Simples híbrido: quando vale a pena escolher”; LC 214/2025.
Para o consultor Mauro Negruni, as eleições de outubro não mudam a essência da Reforma, mas são a chance de corrigir lacunas da regulamentação antes de 2027. O alerta: sistemas de nota fiscal que não estiverem prontos para as regras de janeiro podem reter mercadorias e serviços e travar cadeias inteiras.
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Fonte: Contábeis, artigo de Mauro Negruni, “Reforma tributária: ajustes e lacunas na regulamentação”.
Com o fim das eleições, a pergunta é: investir, cortar ou esperar? A resposta depende de juros, inflação, crédito e consumo, não só das urnas. No Boletim Focus de 26 de outubro, o mercado projetava para 2027 PIB de 1,31%, inflação de 4,34% e Selic de 11,75% no fim do ano; a Fazenda projeta crescimento de 2,3%. A diferença mostra: não aposte numa previsão só.
Resultado mensal antes de impostos sobre o lucro. Intermediário = receita de hoje.
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Fonte: Jornal Contábil, “Depois das eleições, o que as empresas devem revisar no planejamento de 2027?”; “O erro que pode levar 2026 inteiro para dentro de 2027”, com Thiago Shimada; Boletim Focus (Banco Central).
A folha de 2026 juntou duas fontes de erro: a tabela progressiva do INSS (Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026) e o redutor do IRRF criado pela Lei 15.270/2025. A maioria das divergências não é erro do sistema, é premissa errada na conferência: INSS com alíquota única, isenção tratada como tabela e FGTS descontado do empregado.
Conferência simplificada: sem adicionais, pensão ou outros descontos. Usa a tabela mensal do IR vigente desde maio de 2025, o desconto simplificado de R$ 607,20 quando for melhor e dependente de R$ 189,59. Prevalecem a legislação e a convenção coletiva.
O desconto é progressivo: R$ 5.000 geram R$ 501,51, não R$ 700.
Primeiro calcula o IR normal; o redutor vem depois. O erro aparece entre R$ 5.000 e R$ 7.350.
Os 8% são da empresa: não reduzem o líquido do empregado.
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Fonte: Contábeis, “Folha de pagamento 2026: 3 erros no INSS e IRRF”; Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026; Lei 15.270/2025.
O governo começou a avisar os MEIs elegíveis ao perdão de dívidas federais (LC 238/2026) pelo WhatsApp e pela Caixa Postal do gov.br. Atenção: o aviso não significa que a dívida já foi baixada. Pela PGFN, a extinção dos débitos abrangidos acontece em 1º de janeiro de 2027, e não é preciso pedir nada agora.
Consulte no Regularize, da PGFN.
Portal de Serviços da Receita Federal.
A partir de 1º de janeiro de 2027.
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Fonte: Contábeis, com informações da Agência Sebrae de Notícias e da PGFN, “Perdão de dívidas do MEI: governo envia avisos pelo WhatsApp”; LC 238/2026.
A empresa anuncia no Instagram, recebe mensagens no WhatsApp, o dinheiro entra no Pix e as vendas sobem. Mas quanto custou conquistar cada cliente? Segundo o Radar Mercado Digital 2026 (Sebrae e E-Commerce Brasil), 59,2% dos pequenos negócios concentram o comércio digital numa só pessoa; entre os MEIs, 76,2%. O marketing mostra um número, o comercial outro, e a contabilidade recebe tudo depois.
Conversa iniciada também não é cliente novo.
Anúncio, taxa e frete saem da margem.
Anote de onde veio cada venda: Instagram, WhatsApp, marketplace.
Não só no fechamento: o dado certo vira decisão.
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Fonte: Jornal Contábil, “O cliente veio do Instagram, pagou no Pix e desapareceu dos relatórios”; Radar Mercado Digital 2026 (Sebrae e E-Commerce Brasil).
A reorganização da Azzas 2154, que prevê voltar a separar Arezzo&Co e Soma, levanta uma pergunta que vale para qualquer sociedade: como se separar sem parar a empresa nem perder valor? Para a advogada Sarah Santos (Natal & Manssur), o contrato deve prever antes quem decide, como dividir e o que cada parte faz durante a transição.
Separação precisa de regra de aprovação.
Acesso a informação e avaliação independente.
A empresa não pode parar por um desacordo.
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Fonte: Contábeis, “Como desfazer uma fusão sem interromper operações”, com Sarah Santos (Natal & Manssur Advogados).
Aperte o play: a AGCON conversa sobre o que muda no seu negócio. Tem split payment e a nota ligada ao pagamento, os riscos de 2027, os dividendos no fim do ano, o Fator R do Simples e o MEI de R$ 110 mil. Cada episódio vem com uma ferramenta para você testar no seu caso.
EP 01 · REFORMA · 8 min de leitura💳 Split paymentImposto separado na liquidação do pagamento▶️EP 02 · REFORMA · 6 min de leitura⚠️ Riscos de 2027Rejeição de nota trava o faturamento▶️EP 03 · PLANEJAMENTO · 9 min de leitura💰 Dividendos no fim do ano10% sobre o total acima de R$ 50 mil/mês▶️EP 04 · PLANEJAMENTO · 8 min de leitura🧮 Alíquota efetiva e Fator REfetiva = (RBT12 × nominal − dedução) ÷ RBT12▶️EP 05 · TRIBUTOS · 5 min de leitura🧾 ICMS e Difal no créditoSolução de Consulta Cosit 205/2026▶️EP 06 · PLANEJAMENTO · 9 min de leitura🧺 MEI de R$ 110 milR$ 110 mil em 2027, R$ 140 mil em 2028▶️EP 07 · GESTÃO · 7 min de leitura🏠 Famílias endividadasMaior comprometimento de renda em 21 anos▶️EP 08 · PESSOA FÍSICA · 6 min de leitura🛵 INSS sem carteiraPlano simplificado: 11% do mínimo▶️EP 09 · GESTÃO · 5 min de leitura📄 Licenças automáticasSem pedir documento já existente▶️Continuam valendo nesta semana.
🔁 Já foi ao ar: Os 25 grupos da ReformaReceita e Comitê do IBS em força-tarefa.🔁 Já foi ao ar: NFS-e Nacional no SimplesEmissor novo a partir de 1º de novembro.🔁 Já foi ao ar: Malha fina: carta não é cobrançaConsulte a pendência e corrija sem multa.🔁 Já foi ao ar: Tabela do Simples em debateEm que faixa você está hoje?🔁 Já foi ao ar: Holding na tecnologiaSimule a carga de IBS e CBS.Siga a gente nas redes e visite sempre o nosso site, www.agconcontabilidade.com.
O split payment (LC 214/2025) vai separar o IBS e a CBS no momento em que o pagamento é feito. Para funcionar, cada venda precisa ser rastreável do contrato ao comprovante: pedido, nota fiscal, pagamento, parcelas e devoluções ligados entre si, mesmo quando cada área usa um sistema diferente.
A Nota Técnica 2026.006 já criou campos e um evento para ligar a NF-e e a NFC-e à transação financeira. Em 2026 esses campos são preparatórios: a ativação depende do cronograma das autoridades.
Pode ser o elo entre nota e pagamento.
Fornecedor, unidade, período e identificação da operação.
Cada área mantém o seu sistema, com o mesmo critério de classificação.
Contratos e aditivos precisam ser digitalizados e indexados.
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Fonte: Contadores.cnt.br, “Split payment exige integração entre notas fiscais e pagamentos”, com análises de Romel Tolentino (Access) e Susana de Paula Taboas (Crypto ID); LC 214/2025; NT 2026.006.
Com 2027 chegando, incertezas e boatos de mudança no cronograma fizeram muitas empresas adiarem decisões. O risco é concreto: nota fiscal que não atende aos novos requisitos pode ser rejeitada, e a venda fica parada até o erro ser corrigido. Daí vêm atraso no faturamento, na cobrança e no caixa.
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Fonte: Contadores.cnt.br, com informações do Estadão e da ACIA, “Reforma Tributária 2027: atraso na adaptação amplia riscos operacionais”.
Desde janeiro de 2026 (Lei 15.270/2025), quando a mesma empresa paga mais de R$ 50 mil no mês em lucros e dividendos à mesma pessoa física, retém 10% de IR na fonte. E atenção: passou de R$ 50 mil, os 10% incidem sobre o valor total, não só sobre o excedente. R$ 60 mil no mês geram R$ 6 mil de retenção.
Para quem mora no Brasil, a retenção é antecipação: o imposto definitivo sai no ajuste anual, com o imposto mínimo para quem recebe mais de R$ 600 mil no ano.
Estimativa simplificada: considera só dividendos, sem outras rendas, exclusões ou reduções. O ajuste anual desconta o que já foi retido.
R$ 40 mil de cada uma de duas empresas não geram retenção, mas somam no ano.
R$ 30 mil + R$ 25 mil no mesmo mês = R$ 55 mil: retém sobre tudo.
Crédito ao sócio, quitação de dívida ou compensação também contam.
Informar até o dia 15 do mês seguinte; DCTFWeb com código 1841-01.
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Fonte: Contadores.cnt.br, “Vai distribuir dividendos no fim do ano? Você pode ter de pagar mais Imposto de Renda”, com Beatriz Quintana Jacob (ALMA Law) e Gustavo Godoy (TAGD Advogados); Lei 15.270/2025.
A tabela do Simples mostra a alíquota nominal. O DAS usa a alíquota efetiva (LC 123/2006, art. 18): (RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ RBT12, em que RBT12 é a receita dos 12 meses anteriores. Por isso o percentual muda todo mês: entra um mês, sai outro.
Em várias atividades de serviço, quem decide o anexo é o Fator R: folha dos últimos 12 meses (com pró-labore e encargos) dividida pela receita do mesmo período. Com 28% ou mais, Anexo III; abaixo, Anexo V.
Estimativa do DAS cheio. Não considera sublimite, ST, monofásico, exportação, retenções nem atividades mistas. Vale para atividades sujeitas ao Fator R.
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Fonte: Contadores.cnt.br, artigo de Leonardo Lima Rocha (L&F Gestão Contábil), “Alíquota nominal não é a que sua empresa paga”; LC 123/2006, art. 18; Resolução CGSN 140/2018.
A Receita esclareceu, na Solução de Consulta Cosit nº 205/2026 (publicada em 26 de outubro), como o ICMS e o Difal entram nos créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo. A data da compra conta, mas quem recolheu o Difal também faz diferença.
Vale só para aquisições que geram crédito no regime não cumulativo (Lucro Real). Não autoriza crédito sobre qualquer compra.
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Fonte: Contábeis, com informações da Receita Federal, “Receita esclarece créditos de PIS/Cofins sobre ICMS e Difal”; Solução de Consulta Cosit nº 205/2026.
Foi sancionada em 21 de outubro a Lei Complementar nº 238/2026 (Prospera MEI). O teto do MEI passa de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, o MEI pode ter até dois empregados, e há perdão de débitos federais constituídos até 13 de outubro de 2026.
Quem abre durante o ano tem limite proporcional aos meses de atividade. As consequências do excesso seguem a LC 123/2006: confirme com a AGCON.
A partir de 1º de janeiro de 2027.
Nos seis primeiros meses de vigência.
Quem tem ação judicial precisa cumprir as exigências da lei.
Quem já pagou não recebe de volta.
Dívidas bancárias não entram.
Só as ocupações da lista oficial podem ser MEI. Dá para registrar até 16 atividades (uma principal e 15 secundárias) sem pagar mais por isso: a manicure pode ter como secundária a venda de bolos de pote, por exemplo. Ficam de fora, entre outras, o transporte intermunicipal e interestadual de passageiros e a locação de mão de obra, e o MEI não pode ser sócio de outra empresa. Confira a lista no Sebrae.
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Fonte: Jornal Contábil, “MEI poderá faturar até R$ 140 mil! Veja o que muda com a nova lei”; Sebrae, “Atividades permitidas no MEI”; LC 238/2026.
O Banco Central informou que o comprometimento da renda das famílias com dívidas chegou ao maior nível em 21 anos (Relatório de Estabilidade Financeira do 1º semestre de 2026). Em junho, eram 20,3 milhões de pessoas endividadas de alto risco, 75% a mais que em 2021. E o crédito bancário para micro, pequenas e médias empresas desacelerou.
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Fonte: Jornal Contábil, com dados do Banco Central (Relatório de Estabilidade Financeira, 1º semestre de 2026), “Dívidas das famílias batem recorde e acendem alerta para empresas”.
Entregadores, motoristas de aplicativo, mototaxistas e freelancers podem contribuir por conta própria ao INSS e ter acesso a aposentadoria, auxílio por incapacidade, salário-maternidade e pensão para a família. Pagar em dia mantém a qualidade de segurado.
Salário mínimo de 2026: R$ 1.621,00. O plano normal tem limite mínimo (o salário mínimo) e máximo (o teto do INSS). GPS vence no dia 15; DAS do MEI, no dia 20.
| Plano | Quanto | Para quem | Atenção |
|---|---|---|---|
| Simplificado | 11% do mínimo | Quem trabalha por conta própria sem prestar serviço a empresas | Não dá aposentadoria por tempo de contribuição sem complementar |
| Normal | 20% do salário escolhido | Autônomos, inclusive quem presta serviço a pessoas físicas | Benefício pode ser maior |
| MEI | 5% do mínimo no DAS | Microempreendedor individual | Transportador de cargas: 12% |
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Fonte: Contábeis, com informações da Agência Gov, “INSS: como contribuir sem carteira assinada”.
O Projeto de Lei 3066/2026, que altera a Lei da Liberdade Econômica, quer simplificar a vida de quem empreende: órgãos públicos não poderiam pedir documentos que já estão em bases oficiais, e a licença seria aprovada automaticamente quando o governo não responder em prazo razoável. O texto ainda está na Câmara.
O governo busca o documento em vez de pedir de novo.
Quando o órgão demora além do prazo.
Estados e municípios só exigem mais com risco demonstrado.
Teste de negócios inovadores com acompanhamento.
Compara estados e municípios na abertura de empresas.
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Fonte: Jornal Contábil, “Licenças automáticas e menos documentos: o que pode mudar para as empresas”; PL 3066/2026.
No ar, as notícias que mexem com a sua empresa: as APIs da CBS que ligam o seu sistema à Receita, os 25 grupos que vão tirar a Reforma do papel, a holding nas empresas de tecnologia, o debate da tabela do Simples e a DeRE que vence num domingo. Cada manchete tem uma ferramenta para você testar no seu negócio.
Notícias que voltam ao ar porque seguem importantes nesta semana.
🔁 Reprise: DeRE: quem declaraA declaração dos regimes específicos.🔁 Reprise: NR-1: a decisão do STFO que ficou suspenso.🔁 Reprise: MEI: teto de R$ 140 milE o perdão das dívidas.🔁 Reprise: Holding familiar ainda vale?O teste do seu perfil.🔁 Reprise: CBS 2027: a semana decisivaA alíquota em reta final.Siga a gente nas redes e visite sempre o nosso site, www.agconcontabilidade.com.
A Receita Federal liberou APIs gratuitas da CBS, a contribuição que substitui o PIS e a Cofins em 2027. Uma API é a ponte que deixa o sistema de gestão (ERP) da empresa “conversar” sozinho com os servidores da Receita, sem ninguém entrar em site nenhum. A grande novidade são as consultas incrementais: o sistema recebe só o que mudou desde a última consulta, como novos débitos, créditos e pagamentos.
O que a empresa deve de CBS.
O que a empresa pode abater.
Inclusive o recolhido direto pelo comprador.
Recolhimento pelo Adquirente, emitido pelo sistema.
Pagamento do próprio contribuinte.
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Fonte: Contadores.cnt.br, artigo de Tainá Dalmolin (Auro Ruschel Advogados), “Receita Federal disponibiliza novas APIs para consulta e gestão da CBS”.
A Receita Federal e a Diretoria Executiva do Comitê Gestor do IBS (CGIBS) criaram 25 grupos de trabalho para tirar a Reforma Tributária do papel (Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 9, publicado no DOU de 26 de outubro). As equipes vão preparar normas, compartilhar informações e desenvolver os sistemas do IBS e da CBS, unindo União, estados e municípios.
Analisa a regulamentação e sugere atos normativos.
Organiza os procedimentos e a tecnologia.
Os 25 grupos por tema e setor.
8 membros com voto em cada instância, 4 de cada órgão, e aprovação por 2/3.
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Fonte: Contábeis, com informações da Receita Federal e da Folha de S.Paulo, “Receita e CGIBS criam 25 grupos para implementar reforma tributária”; Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 9/2026.
Software, SaaS, plataformas digitais, inteligência artificial e startups vão sentir a Reforma de um jeito próprio. Com o IBS e a CBS, o planejamento deixa de olhar só ISS, PIS e Cofins e passa a envolver destino do cliente, créditos, folha de pagamento, propriedade intelectual e estrutura societária. A conta passa a ser: imposto sobre as vendas menos os créditos das compras é igual à carga efetiva.
Exemplo simplificado. 26,5% é a referência usada nos estudos da Reforma; a alíquota oficial será fixada pelo Senado. Não considera Simples Nacional, reduções nem regras de transição.
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Fonte: Contábeis, artigo “Reforma Tributária e holding para empresas de tecnologia: o que revisar na prática”; LC 214/2025.
Com o novo teto do MEI já sancionado (LC 238/2026: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, com perdão das dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026), a comissão especial da Câmara retoma na próxima semana o debate do reajuste da tabela do Simples Nacional (PLP 108/2021). Uma das ideias é um reajuste escalonado. O ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Rodrigues Pereira, chamou o modelo atual de “anticrescimento” e defende faixas intermediárias e revisão das alíquotas por setor.
Tabelas atuais da LC 123/2006, sem reajuste. Estimativa média: o DAS real usa o faturamento de cada mês e, nos serviços, o Fator R pode mudar o anexo.
Diluir o impacto fiscal ao longo do tempo.
Evitar o salto de tributação ao mudar de faixa.
Indústria de margem baixa x profissional liberal de margem alta.
Outro ponto que o ministro quer enfrentar.
Ainda não há proposta concreta de compensação.
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Fonte: Portal Contábil SC, com informações do JOTA, “Reajuste da tabela do Simples deve vir acompanhado de outras medidas, defende ministro”; LC 123/2006; LC 238/2026; PLP 108/2021.
A DeRE (Declaração de Regimes Específicos) entra numa nova etapa: a primeira entrega mensal vence em 15 de novembro de 2026, com os dados de outubro (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026). O dia cai num domingo e a orientação oficial é que a data não muda em fins de semana nem feriados. A Receita também publicou a versão 1.3.0 da documentação técnica.
Instituições e prestadores das regras específicas.
Operadoras e modalidades da documentação técnica.
Entidades desse regime.
| Etapa | Evento | O que é |
|---|---|---|
| 1º · Tabelas | D-1001 | Cadastro do contribuinte |
| 1º · Tabelas | D-1011 | Plano Geral de Contas Comentado (PGCC) |
| 2º · Mensal | D-1101 | Balancete mensal |
| 2º · Mensal | D-1106 | Aplicações financeiras, quando houver |
| 2º · Mensal | D-1121 | Deduções usadas na apuração |
| 2º · Mensal | D-2101 | Débito em títulos de dívida com oferta pública |
| 2º · Mensal | D-1199 | Fechamento mensal |
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Fonte: Jornal Contábil, “Nova obrigação em novembro: veja quais empresas devem se preparar”; Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026.
A duplicata escritural é a versão digital da duplicata, registrada em sistemas autorizados pelo Banco Central. Quem vende a prazo poderá usar os recebíveis como garantia para buscar capital de giro com mais transparência e concorrência entre bancos, fintechs e factorings. Mas quem compra a prazo ganha uma responsabilidade: acompanhar os títulos emitidos em seu nome e se manifestar no prazo, porque o silêncio pode valer como aceite.
Um estudo da V360 achou conferências de 30 a 90 dias para uma janela de 10 dias. Confirme o prazo nas regras do sistema de registro.
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Fonte: Jornal Contábil, com informações do Diário do Comércio, “Duplicata escritural muda regras do crédito e exige preparo das empresas”; Pesquisa de Duplicatas 2026 (Núclea, IBPad e Môre Consultoria).
Circula a ideia de que o STF teria “suspendido a NR-1”. Não é isso. A norma segue vigente. O ministro André Mendonça concedeu cautelar que suspende temporariamente multas e sanções administrativas ligadas aos riscos psicossociais (Portaria MTE 1.419/2024), para discutir os critérios de fiscalização. O GRO, o PGR, o inventário de riscos e o plano de ação continuam obrigatórios, e a Justiça do Trabalho segue usando a NR-1 nas condenações.
Responda com sinceridade. O artigo aponta acima de 85% de atendimento como posição de baixo risco.
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Fonte: Contadores.cnt.br, artigo de Junior Rozante (RZ3), “NR1 continua valendo: o que a decisão do STF muda e o que não muda para as empresas”; Portaria MTE 1.419/2024.
A restituição do Imposto de Renda foi liberada, mas não caiu na conta? Em geral, o motivo é conta errada, conta encerrada ou chave Pix que não é o CPF. Pela Receita Federal, o reagendamento no Banco do Brasil pode ser pedido em até um ano da primeira tentativa de crédito. Depois disso, o valor volta à Receita e o pedido é feito no e-CAC, em até cinco anos.
Consulte a data em “Consultar minha restituição” no site da Receita ou no Meu Imposto de Renda.
Portal de restituição do BB.
4004-0001
0800-729-0001
0800-729-0088
Para corrigir dados ou outras modalidades.
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Fonte: Contábeis, com informações da Agência Gov, “Restituição do IR não caiu? Veja como reagendar o pagamento”.
A Lei Maria da Penha prevê que a mulher em situação de violência doméstica possa ter, por decisão judicial, a manutenção do vínculo de emprego com afastamento do trabalho por até seis meses. Em outubro, o parecer da AGU (aprovado em 1º de outubro) e a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 48 (publicada em 9 de outubro) definiram como é o pagamento: para a empregada, os primeiros 15 dias são pagos pela empresa e, a partir do 16º dia, pelo INSS, sem carência e sem nova perícia médica.
Regra para empregadas do RGPS. Para outras seguradas, o INSS paga o período todo. É preciso comprovar a condição de segurada e apresentar a decisão judicial.
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Fonte: Contadores.cnt.br, artigo de Gabriela Fernandes Cazalli (Martins Cardozo Advogados), “Afastamento remunerado por violência doméstica: o que muda na aplicação da Lei Maria da Penha”; Lei 11.340/2006; Portaria Conjunta MPS/INSS nº 48/2026.
Já se perguntou por que o seu contador pede cadastro atualizado, dados dos sócios e dos representantes? A Resolução CFC 1.721/2024 obriga profissionais e organizações contábeis a seguir regras de prevenção à lavagem de dinheiro: manter cadastros em dia, guardar registros das operações e comunicar ao Coaf, em até 24 horas, as situações previstas na norma.
Nome, CPF, documento, endereço e se é pessoa exposta politicamente.
Dados da empresa, sócios, administradores e representantes.
Quem de fato controla a empresa, quando possível.
Guardados por pelo menos 5 anos.
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Fonte: Contábeis, “Prevenção à lavagem de dinheiro exige revisão de rotinas contábeis”; Resolução CFC 1.721/2024; Lei 9.613/1998.
As cortinas se abrem para as notícias que estão fazendo sucesso: a alíquota da CBS na semana decisiva, o Imposto Seletivo na margem das microempresas, a holding familiar depois da Reforma e o contador no centro da conformidade. Cada ato tem uma ferramenta para você testar no seu negócio.
O público pediu e eles voltam: notícias que continuam valendo nesta semana.
👏 Bis: Simples indeferido: até sextaRegularize as pendências até 30/10.👏 Bis: Nano e MEI: menos burocraciaA Reforma no tamanho do negócio.👏 Bis: Férias coletivas e recém-contratadosO excedente vira licença remunerada.👏 Bis: Notas rejeitadas em 2027Faturamento parado: teste agora.👏 Bis: eSocial: leiautes e validaçõesA Nota Técnica 07/2026 em etapas.Siga a gente nas redes e visite sempre o nosso site, www.agconcontabilidade.com.
Com o fim das eleições, a agenda da Reforma volta a andar. A CBS, que substitui o PIS e a Cofins a partir de 1º de janeiro de 2027, tem a alíquota de referência em reta final: o TCU envia os cálculos ao Senado até sexta-feira, 30 de outubro, e os senadores têm até 15 de dezembro para aprovar a resolução. Se o Senado não votar, vale provisoriamente o cálculo do TCU.
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Fonte: Contábeis, com informações da Receita Federal, da Rádio Câmara, da Agência Brasil e da Folha de S.Paulo, “CBS substitui PIS e Cofins em 2027” e “Reforma tributária retoma agenda”.
O Imposto Seletivo, o “imposto do pecado”, incide sobre bebidas alcoólicas e açucaradas, fumígenos, veículos, embarcações, aeronaves, certos minerais, prognósticos e fantasy sport (LC 214/2025). Quem recolhe é, em geral, o fabricante, produtor ou importador. A microempresa que só revende não emite guia, mas sente no preço de compra.
Exemplo simplificado de margem bruta, antes das despesas do negócio. Não é estimativa da alíquota do Seletivo.
Cervejas, vinhos e destilados.
Refrigerantes e bebidas açucaradas.
Cigarros e fumígenos.
Conferir o enquadramento de cada modelo.
Insumos que já carregam o imposto.
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Fonte: Jornal Contábil, “Imposto Seletivo: como a Reforma afeta os custos das microempresas”; LC 214/2025.
Com dividendos tributados acima de R$ 50 mil por mês (Lei 15.270/2025), ITCMD progressivo e IBS e CBS sobre aluguéis (LC 214/2025), a pergunta voltou: a holding familiar ainda vale a pena? Para muitas famílias, sim, porque as razões de fundo continuam: sucessão, proteção patrimonial, governança e gestão dos investimentos. Para outras, o custo pode superar o benefício.
O inventário pode custar de 10% a 20% do patrimônio entre ITCMD, honorários e custas, segundo o artigo. Use como referência, não como promessa.
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Fonte: Contábeis, artigo “Holding familiar em 2026: ainda vale a pena criar?”; Lei 15.270/2025; LC 214/2025.
Em reunião com o CFC e a Receita Federal em 21 de outubro, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, apontou os contadores como agentes estratégicos de conformidade da Reforma. Receita e CFC preparam a ampliação do Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) a partir de janeiro de 2027, ainda em discussão com estados e municípios, com foco em orientar e corrigir antes de punir.
Pelo Ato Conjunto nº 5/2026, com a sua autorização:
Das falhas apontadas pelo Fisco.
E prestar esclarecimentos sobre documentos fiscais.
Pode ser considerada no enquadramento da empresa.
Indicar e manter um contador integra os critérios do programa.
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Fonte: Contábeis, com informações do CFC, “Reforma tributária coloca contadores no centro da conformidade”; Ato Conjunto nº 5/2026.
O STF confirmou, em 22 de outubro, que as distribuidoras de energia têm dez anos para devolver aos consumidores os valores cobrados a mais na conta de luz por causa do ICMS na base do PIS e da Cofins. O prazo começa quando a distribuidora recupera os valores na Receita ou quando a compensação é homologada em definitivo (embargos na ADI 7.324).
A data de recuperação é da distribuidora, não da sua conta. O repasse é feito pela Aneel nas revisões tarifárias.
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Fonte: Contábeis, com informações do STF, “STF define prazo para devolver tributos da conta de luz”; ADI 7.324; Lei 14.385/2022.
Restaurantes de shoppings de São Paulo estão trocando a 6x1 pela escala 12x36: 12 horas de trabalho e 36 de descanso. Segundo a Abrasel, cerca de 30% dos restaurantes de shopping já operam assim, contra 10% no setor de alimentação como um todo. A escala pode reduzir o vale-transporte, mas uma falta derruba dois turnos e há restrições para horas extras.
Na 12x36 as semanas alternam 3 e 4 plantões. Como o limite semanal será aplicado a essa média ainda gera dúvidas: confirme na convenção coletiva.
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Fonte: Contábeis, com informações da Folha de S.Paulo, “Restaurantes de shoppings adotam escala 12x36”; CLT, art. 59-A; EC 141/2026.
O STJ vai decidir se a exposição à eletricidade, em condições de periculosidade, dá direito à aposentadoria especial (Lei 8.213/1991, arts. 57 e 58). A Primeira Seção afetou o tema pelo novo rito da relevância e suspendeu os processos sobre a questão, inclusive nos Juizados Especiais Federais, até a decisão, que será obrigatória para toda a Justiça (REsp 2.267.903).
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Fonte: Contábeis, com informações do Consultor Jurídico, “STJ vai decidir se eletricidade dá direito à aposentadoria especial”; REsp 2.267.903; Lei 8.213/1991.
A partir de 23 de novembro de 2026, o eSocial vai rejeitar o S-1210 (pagamentos de rendimentos do trabalho) que trouxer dependente com CPF inválido (Nota Técnica 07/2026). E o CPF do dependente passa a ser conferido na base da Receita nos eventos S-2200, S-2300 e S-2205.
| Evento | O que muda |
|---|---|
| S-1210 · Pagamentos | Rejeitado se houver dependente com CPF inválido |
| S-2200 · Admissão | CPF do dependente validado na Receita |
| S-2300 · Sem vínculo | CPF do dependente validado na Receita |
| S-2205 · Alteração cadastral | CPF do dependente validado na Receita |
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Fonte: Contadores.cnt.br, “eSocial rejeita CPF inválido do dependente a partir de 23/11”; Nota Técnica S-1.3 nº 07/2026.
🪜 Proteger: Medicamentos: 6 controles🗓️ Agora · Operação com mandados em Feira de Santana2🪜 Regularizar: Simples: até sexta🗓️ Até sexta, 30/10 · 401 mil pedidos indeferidos no balanço3🪜 Profissionalizar: CFC e a fiscalização🗓️ Novembro · Minuta ainda não aprovada4🪜 Organizar: 6x1: planeje com dados🗓️ Dezembro · 42 horas após 60 dias da emenda5🪜 Recuperar o fôlego: FGTS: negocie🗓️ Até 29/01/2027 · Rescisórias em até 12 parcelas, sem desconto6🪜 Simplificar: Nano e MEI🗓️ Ao longo de 2027 · Nano: dispensa de CNPJ e de nota no âmbito federal7🪜 Recomeçar: Recuperação simplificada🗓️ Em tramitação · Ainda é projeto: não está em vigorSiga a gente nas redes e visite sempre o nosso site, www.agconcontabilidade.com.
A importação e a venda irregular de medicamentos estão no foco da Receita Federal e da Polícia Federal. Em 21 de outubro, a Operação Efeito Colateral cumpriu 16 mandados de busca e apreensão em Salvador e Feira de Santana, além do Rio de Janeiro e de Brasília, com bloqueio de cerca de R$ 35 milhões. As suspeitas ainda estão sob investigação.
Antes de comprar, responda:
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Fonte: Contábeis, com informações da Agência Gov, “Importação de medicamentos: controles para empresas”.
Quem pediu a opção pelo Simples Nacional para 2027 e teve o pedido indeferido por pendências tem até sexta-feira, 30 de outubro, para regularizar. Não é reabertura: o prazo para novos pedidos das empresas em atividade terminou em 15 de outubro. No balanço da Receita de 16 de outubro, eram 657.753 pedidos: 256.607 deferidos e 401.146 indeferidos.
| Procedimento | Prazo |
|---|---|
| Pedir a opção pelo Simples para 2027 (empresas em atividade) | Encerrado em 15/10/2026 |
| Regularizar pendências do pedido | Até 30/10/2026 |
| Optar pelo IBS e CBS regulares (jan. a jun. de 2027) | Até 30/10/2026 |
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Fonte: Contábeis, “Simples Nacional: prazo para regularizar pendências termina dia 30”; Receita Federal; Sefaz-PE.
O Conselho Federal de Contabilidade prepara a alteração da Resolução CFC 1.603/2020, que trata dos processos de fiscalização do exercício profissional. A minuta deve ir ao Plenário em novembro de 2026, mas ainda não há mudança aprovada, nem data de vigência.
Alteração da Resolução 1.603/2020.
Mais de 30 normas técnicas no Manual de Procedimentos de Fiscalização.
Fiscalização das obrigações de prevenção.
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Fonte: Contábeis, com informações do CFC, “CFC prepara revisão dos processos de fiscalização profissional”.
A Emenda Constitucional 141/2026, promulgada em 16 de outubro, garante dois dias de descanso remunerado por semana e reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas, sem redução de salário. A transição começa 60 dias depois: 42 horas semanais. Doze meses depois, o limite chega a 40 horas.
Estimativa simples por setor: horas extras com adicional de 50% (divisores 220, 210 e 200) e contratações sem encargos. Convenções coletivas podem mudar a conta.
Quanto e em quais setores.
Quantas pessoas cada turno precisa.
Quanto custa manter cada atividade.
Como as ausências afetam a cobertura.
Quanto se produz ou atende no período.
Quais funções vão precisar de reforço.
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Fonte: Contábeis, “Fim da escala 6x1 muda planejamento de equipes e custos”; EC 141/2026.
O Edital PGDAU 12/2026 da PGFN negocia débitos de FGTS e das contribuições da LC 110/2001 inscritos em dívida ativa, de até R$ 45 milhões por devedor, pelo Portal Regularize, até 29 de janeiro de 2027. A novidade: a parte rescisória, que vai para os trabalhadores, pode ser parcelada em até 12 meses. Antes, era paga toda na primeira parcela.
O desconto não é automático: depende da composição da dívida e da capacidade de pagamento. Quem tem capacidade suficiente não recebe desconto. A parte rescisória nunca tem desconto.
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Fonte: Jornal Contábil, “FGTS: empresas podem negociar débitos de até R$ 45 milhões e parcelar valores rescisórios”; Edital PGDAU 12/2026.
O Decreto 13.140/2026 e a Resolução CGSN 195/2026 adaptam a Reforma Tributária do Consumo aos pequenos. O nanoempreendedor fica dispensado de CNPJ e dos documentos fiscais eletrônicos dos novos tributos no âmbito federal. O MEI poderá usar a DASN-Simei como documento fiscal nas operações com consumidores pessoas físicas.
Nanoempreendedor: quem não é MEI e fatura menos da metade do limite do MEI (R$ 81 mil em 2026). No IBS, a dispensa vale só a partir de 2029.
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Fonte: Contábeis, “Reforma simplifica regras fiscais para nanoempreendedores e MEIs”; Decreto 13.140/2026; Resolução CGSN 195/2026.
O PL 3068/2026, em análise na Câmara, cria uma recuperação judicial simplificada para empresas com dívidas de até mil salários mínimos, cerca de R$ 1,6 milhão, no máximo 40 credores e pelo menos seis meses de constituição. O texto altera a Lei 11.101/2005 e ainda não está em vigor.
Teto aproximado de R$ 1,6 milhão (mil salários mínimos). O enquadramento final depende do texto aprovado.
Salários e verbas trabalhistas.
Dívida ligada a um bem, como imóvel ou equipamento.
Sem bem vinculado ao pagamento.
Até 20 salários mínimos, cerca de R$ 32 mil: pagamento em até 1 ano.
Os que aderirem ao procedimento.
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Fonte: Contábeis, com informações da Agência Câmara, “Projeto prevê recuperação judicial simplificada para empresas”; PL 3068/2026; Lei 11.101/2005.
O mapa abre no seu celular e calcula o melhor caminho a partir de onde você está, com o trânsito do momento.
Escolha o melhor período e mande a mensagem pronta no WhatsApp. A equipe confirma o horário com você. Manhã: das 8h às 12h. Tarde: das 13h30 às 18h.
Você conta como é a sua empresa e o que tira o seu sono.
Regime, Reforma, folha e obrigações: o que merece atenção agora.
Os próximos passos para a sua empresa, explicados sem complicação.
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Pense na sua empresa como uma casa. O cadastro é o alicerce: é do cClassTrib de cada item que saem a alíquota, as reduções e os créditos. A conformidade são as paredes: a nota no Receita Sintonia mostra se o que você declara se sustenta. A defesa é o telhado: quando chega uma decisão, perder o prazo do recurso deixa a empresa exposta. Planejar é cuidar das três.
Seis perguntas, duas por camada. No fim, a casa mostra onde reforçar primeiro.
🧱 cClassTrib em 4 etapasNCM igual pode ter tratamento diferente📊 Receita SintoniaFaixas de A+ (99,5%) a D (abaixo de 70%)⚖️ Prazo do recursoO prazo conta da ciência da decisãoSiga a gente nas redes e visite sempre o nosso site, www.agconcontabilidade.com.
Com a Reforma, cada item da nota fiscal passa a levar o cClassTrib, o código que detalha o tratamento do IBS e da CBS, sempre combinado com o CST. A NCM não decide sozinha: a própria Receita, nas orientações da Calculadora de Tributos, lembra que produtos da mesma NCM podem ter tratamentos diferentes. E as regras de validação da NF-e rejeitam a nota quando o código não existe ou não combina com o CST.
Preencha para um item do seu cadastro. A ficha fica pronta para copiar e guardar junto do cadastro.
Exemplo ilustrativo: os códigos de cada item dependem da operação e da tabela vigente. A AGCON confere com você.
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Fonte: Contábeis, “cClassTrib exige atenção na parametrização fiscal”; Portal Nacional da NF-e, Informe Técnico 2025.002 v1.70; LC 214/2025.
O Receita Sintonia dá a cada empresa uma nota de conformidade tributária e aduaneira, em cinco faixas: A+, A, B, C e D. A consulta é gratuita, com a conta gov.br, e o contador vinculado ao CNPJ também pode consultar. A consistência das informações pesa mais que os outros domínios no cálculo, e a classificação é atualizada a cada trimestre.
Marque como está cada um. A lista do que fazer aparece embaixo.
Tratamento diferenciado no relacionamento com a Receita.
Na análise de restituição, ressarcimento e reembolso de tributos federais.
Acesso conforme as condições do programa, além de seminários e fóruns.
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Fonte: Contábeis, com informações da Receita Federal, “Receita Sintonia: consulte a nota fiscal da empresa”.
A data em que o processo foi julgado não é, automaticamente, o início do prazo para recorrer. No processo administrativo fiscal federal, o marco é a ciência da decisão, a comunicação formal ao contribuinte, conforme a forma de intimação do Decreto 70.235/1972, inclusive a eletrônica.
| Procedimento | Recurso vai para | Prazo |
|---|---|---|
| Recurso voluntário (Decreto 70.235/1972) | Carf | 20 dias úteis |
| Contencioso de pequeno valor | Turmas recursais da DRJ | 30 dias corridos |
Exclui o dia da ciência, inclui o do vencimento, considera fins de semana, feriados nacionais e a suspensão de 20/12 a 20/01. Não inclui feriados locais nem pontos facultativos: confirme sempre com a AGCON antes de protocolar.
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Fonte: Contábeis, “Processo tributário: quando começa o prazo para recorrer”; Decreto 70.235/1972; orientações da Receita Federal.
Libere para votarAté 2h30 de liberação nas redes de OsascoeSocial: o novo manual{infoCota} só para admissões antes de 26/10Puro ou híbrido?Não existe modelo melhor para todosDesenrola: os 90%Prazo dos credores: 30/10, às 23h59NFS-e Nacional no SimplesVale para ME e EPP do SimplesTemporário ou experiência?Temporário: 180 dias + 90 de prorrogaçãoColetivas e recém-contratados2,5 dias por mês trabalhadoFérias individuaisAviso com 30 dias de antecedênciaVender fériasAté 1/3 das fériasNotas rejeitadas em 2027Validações adiadas, não suspensasMEI: novo tetoTeto: R$ 110 mil em 2027Caixa para a CBSPrimeira CBS vence em fevereiroSiga a gente nas redes e visite sempre o nosso site, www.agconcontabilidade.com.
O TRT-2 determinou que Carrefour, Pão de Açúcar, Assaí, Leroy Merlin e C&A liberem os empregados das unidades de Osasco e região por até duas horas e meia para votar no segundo turno, sem desconto, sem banco de horas e sem compensação. A decisão vale só para essas unidades, mas a regra de fundo vale para todos: ninguém pode ser impedido de votar por causa do trabalho.
Revezamento simples: quantas pessoas saem ao mesmo tempo para todos votarem dentro do horário. Não use o intervalo de almoço para isso.
Leia também: funcionário mesário no 2º turno.
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Fonte: Contábeis, com informações da Folha de S.Paulo, “Varejistas devem liberar funcionários para votar em SP”.
Saiu a nova consolidação do Manual de Orientação do eSocial (MOS) S-1.3, até a Nota Orientativa nº 12/2026. Ela revisa admissão, pagamento, afastamento, desligamento e processos trabalhistas. A publicação do manual não ativa sozinha todas as regras: cada uma depende da entrada dos campos em produção.
{infoCota} só para admissões ou transferências antes de 26/10/2026.
Se o CPF novo e o antigo não estão vinculados, use {indCpfDesvinc}. Não atualiza o CNIS nem a CTPS Digital sozinho.
A rubrica sai depois da regulamentação do benefício.
Novas instruções para processos trabalhistas e anotação judicial do vínculo.
Leia também: as novas regras do eSocial a partir de 26/10.
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Fonte: Contábeis, “Novo manual do eSocial atualiza orientações para o DP”; Nota Orientativa S-1.3 nº 12/2026.
No Simples puro, IBS e CBS ficam no DAS. No híbrido, a empresa segue no Simples para o resto, mas apura IBS e CBS pelo regime regular, com créditos nas compras. Não existe modelo melhor para todos: decide o perfil de clientes, custos e caixa.
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Fonte: Contábeis, com Alves Consultor, “Simples puro ou híbrido: como escolher na Reforma”; LC 214/2025.
A Portaria MF 3.127/2026 abriu o levantamento das dívidas que a União pode comprar com desconto mínimo de 90%. Os credores informam as carteiras até 30 de outubro, às 23h59. Para pessoas e MEIs, a renegociação ainda não abriu.
Cartão, cheque especial, crédito pessoal sem consignado e, para MEI, crédito sem garantia real.
Por dívida. A mesma pessoa pode ter várias, cada uma dentro do teto.
Mais de 720 e menos de 1.645 dias, com referência em 25/09/2026.
Banco do Brasil e Caixa podem operar o programa, que vai até junho de 2028.
Confira se a sua dívida se encaixa: teste do Desenrola 3.0.
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Fonte: Contábeis, com informações da Agência Senado e da Portaria MF 3.127/2026.
A partir de 1º de novembro de 2026, ME e EPP do Simples Nacional que prestam serviços com NFS-e devem emitir pelo Emissor Nacional (Resolução CGSN 191/2026). Notas de mercadorias seguem as regras próprias.
Leia também: as mudanças da NT 009.
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Fonte: Jornal Contábil, “NFS-e Nacional: empresas do Simples têm mudança obrigatória em novembro”; Resolução CGSN 191/2026.
Black Friday, Natal e Ano-Novo pedem reforço. O trabalho temporário (Lei 6.019/1974) passa por uma agência registrada no MTE e exige motivo real, como a demanda sazonal. O contrato de experiência é direto com a empresa e serve para avaliar o empregado. Não são a mesma coisa.
| Temporário | Experiência | |
|---|---|---|
| Quem contrata | Agência de trabalho temporário | A própria empresa |
| Prazo | Até 180 dias + 90 de prorrogação | Até 90 dias, com 1 prorrogação |
| Motivo | Substituição ou demanda complementar | Avaliar a adaptação |
| Recontratar | Só após 90 dias | — |
| Efetivar depois | Sem novo contrato de experiência | Vira prazo indeterminado |
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Fonte: Contadores.cnt.br, “Contratação para o fim do ano exige atenção às regras do trabalho temporário e do contrato de experiência”; Lei 6.019/1974; CLT, arts. 443, 445 e 451.
Quem tem menos de um ano de casa também entra nas férias coletivas, mas com férias proporcionais (CLT, art. 140) e um novo período aquisitivo. Se a coletiva for maior que o direito, a diferença é licença remunerada, que não pode ser descontada depois.
Sem faltas que reduzam o direito. A licença mantém o salário, mas sem o terço constitucional.
Nenhum com menos de 10 dias corridos.
Ao MTE, ao sindicato e no mural. ME e EPP não comunicam ao MTE.
Até 2 dias antes do início.
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Fonte: Contábeis, “Funcionário com menos de um ano pode entrar em férias coletivas”; CLT, arts. 139 a 145.
Antes de marcar as férias individuais: aviso por escrito com 30 dias de antecedência, pagamento com o terço até 2 dias antes e início fora dos 2 dias que antecedem feriado ou repouso semanal (CLT, arts. 134, 135 e 145).
O teste do repouso considera o domingo. Confira também os feriados da sua cidade.
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Fonte: Contábeis, “Férias individuais exigem atenção a prazos e regras da CLT”.
O abono pecuniário (CLT, art. 143) permite ao empregado vender até um terço das férias: de 30 dias, até 10. Pedido feito até 15 dias antes do fim do período aquisitivo não pode ser negado. Nas férias coletivas, só por acordo coletivo.
O valor mostrado é a remuneração dos dias vendidos. O terço constitucional e os descontos são calculados à parte na folha.
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Fonte: Contábeis, “Abono de férias: quando o trabalhador pode vender parte do descanso”; CLT, arts. 143 e 145.
A Nota Técnica CTAT 08/2026, da Confederação Nacional de Municípios, orienta as prefeituras a exigir dos cartórios nota fiscal eletrônica individualizada por ato até 31 de dezembro de 2026, preparando a fiscalização do ISS e a chegada do IBS.
Serviço, valor e tributos identificados em cada ato notarial ou de registro.
Usado até a Receita criar a sistemática de CNPJ, o que não transforma o cartório em empresa.
Exclusões para fundos e terceiros só com base legal e destacadas na nota.
Integração com o CIB e com o ONR ajuda a fiscalizar ISS e ITBI.
E para a sua empresa? Ao registrar contratos, imóveis ou alterações societárias, guarde as notas dos cartórios: elas vão detalhar cada ato e, com a Reforma, podem servir para comprovar despesas.
Leia também: ITBI na integralização de imóveis.
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Fonte: Contábeis, com informações da CNM, “Cartórios: CNM orienta sobre ISS e adaptação ao IBS”.
A Receita e o Comitê Gestor do IBS adiaram algumas validações, e hoje notas saem mesmo sem todos os campos de IBS e CBS. Mas o cronograma da Reforma continua: em 2027, cadastro ou parametrização errados podem levar à rejeição da nota e travar faturamento, entrega e cobrança.
Sem nota autorizada, a cobrança atrasa.
A mercadoria pode não sair.
Atrasos geram problemas nos contratos.
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Fonte: Contábeis, com informações do Estadão, “Reforma Tributária: notas fiscais podem ser rejeitadas”.
A Sondagem Econômica MEI, do Sebrae com a FGV Ibre, mostra que 51% dos MEIs veem com bons olhos as mudanças do Prospera MEI, sancionado em 21 de outubro: teto de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, e até dois empregados, a partir de 1º de janeiro de 2027.
O teto considera a receita bruta, não o lucro.
Antes de contratar o segundo empregado, faça a conta dos encargos e do caixa.
Leia também: o perdão das dívidas do MEI.
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Fonte: Contábeis, com informações da Agência Sebrae, “MEI: pesquisa aponta otimismo com novas regras para 2027”.
Fevereiro de 2027 junta três novidades no mesmo vencimento: um tributo que ninguém pagou antes, um crédito que depende do pagamento do fornecedor e um pedido de utilização de crédito (PUC) para o saldo de PIS e Cofins que ainda não tem norma publicada. O princípio da prudência resolve: provisione o pior cenário e trabalhe pelo melhor.
A alíquota da CBS de 2027 ainda será fixada. Use a estimativa da AGCON para o seu caso.
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Fonte: Contadores.cnt.br, “Prudência não é pessimismo: como chegar a janeiro de 2027 com o caixa pronto para a CBS que vence em fevereiro”; LC 214/2025, arts. 53, 55, 378 e 382.
Depois de perder por 6 a 5 no Tema 118, a Fazenda Nacional pediu ao STF a suspensão nacional dos processos sobre o ISS na base do PIS e da Cofins, e vai apresentar embargos pedindo modulação. Até a sexta-feira, não havia decisão concedendo a suspensão. A ata do julgamento foi publicada na sexta.
Estime o efeito na sua apuração: calculadora do Tema 118.
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Fonte: Contábeis, “Fazenda pede suspensão de processos sobre ISS no PIS/Cofins”; RE 592.616.
Vale entrar na Justiça para tirar o IBS e a CBS da base do ICMS? Em São Paulo, a Resposta à Consulta 32.931/2025 afasta a inclusão em 2026, mas prevê a inclusão quando os novos tributos forem exigíveis. E ajuizar uma ação não suspende a cobrança sozinha (CTN, art. 151).
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Fonte: Contábeis, “Excluir IBS e CBS da base do ICMS: vale entrar na Justiça?”; LC 214/2025; CTN, arts. 151 e 166.
O RG antigo vale até 28 de fevereiro de 2032 (Decreto 10.977/2022). A nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) usa o CPF como número único, tem QR Code e a primeira via é gratuita. A empresa não precisa exigir a troca dos funcionários.
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Fonte: Jornal Contábil, “RG antigo ainda vale? Veja como a mudança afeta empresa e trabalhador”; Decreto 10.977/2022.
Foi a semana da trilha do conhecimento: em cinco paradas, a AGCON publicou 75 notícias, cada uma com calculadora, teste ou checklist, duas edições especiais com guia para baixar e o Guia do Planejamento 2027. Aqui está o caminho completo, do mapa ao cafezinho.
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Quem trabalha como mesário ou é requisitado para apoiar a Justiça Eleitoral tem direito a dois dias de folga para cada dia de convocação, sem desconto no salário nem em qualquer outra vantagem (Lei 9.504/1997, art. 98). O direito vale para convocados e voluntários, e conta também o dia de treinamento.
Os dias de convocação aparecem na Declaração de Trabalhos Eleitorais (DTE). A conta final é a da declaração.
A lei não fixa o dia da folga: empresa e funcionário combinam juntos.
Salário e vantagens ficam intactos nos dias de folga.
A DTE, emitida pela Justiça Eleitoral, comprova o direito.
Leia também: mesário voluntário tem direito a folga em dobro.
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Fonte: Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições), art. 98; Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
As empresas do Simples Nacional podem escolher, até 30 de outubro de 2026, recolher o IBS e a CBS por fora do DAS no primeiro semestre de 2027. É o Simples híbrido. Toque em cada círculo.
Para quem vende a outras empresas. Compare o IBS e a CBS que você paga e o crédito que o seu cliente aproveita.
Ilustrativo. A alíquota da CBS de 2027 ainda será fixada e o IBS terá alíquota de teste. A parte do DAS varia com o anexo e a faixa. Simule com a AGCON usando os seus números.
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Fonte: Contadores.cnt.br e Contábeis, com informações da Sefaz-PI, “Empresas do Simples Nacional têm até dia 30 para optar pelo recolhimento separado de IBS e CBS”; Resolução CGSN 194/2026.
Entregar os balanços em dia é obrigação. Mas conformidade não é o mesmo que inteligência: a demonstração pode mostrar a receita crescendo sem revelar que a margem caiu, que o caixa apertou ou que poucos clientes concentram o risco. A contabilidade estratégica fica na fronteira entre o registro e a decisão.
Um exemplo clássico: as vendas crescem 20%, mas falta dinheiro. Muitas vezes a explicação está no prazo de recebimento.
O caixa acompanha o crescimento? As contas futuras cabem sem empréstimo de emergência?
Quais produtos, clientes e contratos realmente dão resultado?
Concentração de clientes, inadimplência, dívidas e sensibilidade ao mercado.
Cenários com premissas claras, comparados depois com o que aconteceu.
Como resume Northon Salomão de Oliveira, autor do artigo, a contabilidade constrói o futuro quando transforma registros em hipóteses verificáveis sobre as decisões de hoje.
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Fonte: Contadores.cnt.br, “Contabilidade Estratégica: sua empresa registra o passado ou constrói o futuro?”; CPC 00 (R2); Código Civil, arts. 1.179 e seguintes.
No RE 592.616, o voto decisivo foi do ministro Luiz Fux: o ISS não é receita própria da prestadora. A vitória é dos contribuintes, mas o STF ainda não definiu se a decisão vale para o passado. Fux propôs efeitos a partir da ata do julgamento, ressalvadas as ações e os processos já em andamento.
Estimativa simples: ISS × alíquota do PIS e da Cofins. O que vale para o passado depende da modulação.
Leia também: o julgamento empatado, antes do voto de Fux.
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Fonte: Contábeis, com informações do STF e da Agência Brasil, “STF exclui ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins”.
O PL 2.081/2026 eleva o limite do art. 22 da Lei 9.250/1995 e cria correção anual pelo IGP-M. O limite das ações no mercado de balcão continua em R$ 20 mil, também corrigido. O texto aguarda relator na Comissão de Finanças e Tributação.
Ganho de capital tributado a 15% (até R$ 5 milhões). Exemplo simplificado.
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Fonte: Contábeis, com informações da Agência Câmara, “Projeto eleva a R$ 70 mil isenção de IR na venda de bens”.
O benefício do art. 4º da Lei 14.148/2021 vai de março de 2022 a fevereiro de 2027. Pode usar quem já exercia, em 18 de março de 2022, as atividades listadas nas portarias e na lei, com as mudanças das Leis 14.592/2023 e 14.859/2024.
Leia também: Perse no Lucro Presumido.
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Fonte: Contadores.cnt.br, “Receita Federal publica três soluções de consulta sobre prazos e requisitos do Perse”.
A EC 132/2023 troca o PIS e a Cofins pela CBS e, aos poucos, o ICMS e o ISS pelo IBS. Mas a abertura das consultas não aprovou desconto nenhum na fatura: as propostas ainda serão analisadas.
Leia também: as duas consultas da Aneel.
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Fonte: Contábeis, “Conta de luz e Reforma Tributária: o que está definido”.
O nanoempreendedor é a pessoa física que não aderiu ao MEI e tem receita bruta abaixo de 50% do limite do MEI, observadas as demais condições. O decreto confirma a dispensa já prevista no Ato Conjunto RFB/CGIBS 6/2026.
Considera o limite atual do MEI, de R$ 81 mil por ano (metade: R$ 40.500). Para aplicativos, conta 25% do valor bruto recebido.
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Fonte: Contábeis, “Nanoempreendedor: decreto prevê dispensa de CNPJ e nota fiscal”; Decreto 13.140/2026.
A Resolução CGSN 195/2026 incluiu o art. 106-C na Resolução 140/2018: a DASN-Simei, a declaração anual do MEI, pode servir como documento fiscal eletrônico nas operações com consumidor final pessoa física não inscrita no CNPJ.
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Fonte: Contábeis e Contadores.cnt.br, sobre o Decreto 13.140/2026 e a Resolução CGSN 195/2026.
O Desenrola 3.0 prevê que a União compre carteiras de crédito com desconto. Pelo menos 90% de deságio: a União paga no máximo 10% do valor nominal. O leilão está previsto para novembro ou começo de dezembro.
Critérios divulgados: até R$ 10 mil de valor original e atraso entre 720 e 1.645 dias, para pessoas físicas e MEIs. As regras finais ainda serão definidas.
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Fonte: Contábeis, “Desenrola 3.0 prevê renegociação de até R$ 90 bilhões em dívidas”.
A emenda reduz a jornada de 44 para 40 horas semanais, sem redução de salário, e vale também para o empregado do MEI. Escalas diferentes da 5x2 só por acordo ou convenção coletiva, com compensação dentro do mesmo mês.
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Fonte: Contábeis, “Escala 6x1: o que muda para o MEI com funcionário”; EC 141/2026.
Hoje, as parcelas variáveis geram reflexo de um DSR para cada seis dias de trabalho. Com o segundo repouso, os dias remunerados sem trabalho aumentam, e o reflexo cresce, levando junto férias, 13º, FGTS e INSS. Vale até para quem já faz 40 horas.
Ilustração pela fórmula usual: variáveis ÷ dias úteis × dias de repouso. A forma de cálculo com o segundo DSR ainda será debatida.
Funcionamento aos fins de semana e comissões.
Operação contínua: mais contratações ou horas extras.
12x36, turnos de revezamento: dependem de negociação coletiva.
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Fonte: Contadores.cnt.br, “PEC 6x1 é aprovada: o que as empresas precisam observar desde já e como o segundo DSR pode impactar os custos”.
O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho fica mais seguro quando cada verba é comparada com o contrato, os recibos e a convenção coletiva. O roteiro ajuda, mas não substitui a análise do caso.
Valores brutos, sem descontos, médias, aviso-prévio ou FGTS. Confira as regras da modalidade de desligamento.
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Fonte: Contadores.cnt.br, “TRCT: 8 conferências para identificar divergências na rescisão”.
O problema não é o volume, é o tempo: vendas, financeiro e contabilidade não conversam em tempo real, e os erros só aparecem quando já são caros. Com a Reforma e o split payment, essa conversa vai ficar ainda mais importante.
Não é perfeição: é uma direção confiável para decidir.
Vendas, caixa e contabilidade falando a mesma língua.
Mais do que fechar números: explicar o que eles significam.
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Fonte: Contábeis, Ednardo Barbosa dos Santos Filho, “Controle financeiro em empresas que crescem rápido”.
Faturar mais não é lucrar mais. Conciliar recebíveis é o primeiro degrau. O valor está em transformar o registro em decisão: projeção de caixa, margem por unidade e padrão entre as lojas. E um alerta do autor: automatizar não é organizar.
Mostra onde investir e onde rever a operação.
Quem sabe quanto terá negocia melhor com bancos e fornecedores.
Todas as unidades registrando igual permite comparar e copiar o que dá certo.
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Fonte: Contábeis, Henrique Carbonell (F360), “Gestão financeira em franquias sustenta o crescimento”.
World Economic Forum (Global Cybersecurity Outlook 2026) e Verizon (2026 Data Breach Investigations Report), citados pela fonte.
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Fonte: Contábeis, Eduardo Pereira, “Cibersegurança precisa acompanhar a velocidade da IA”.
Para os economistas ouvidos pela CNN Money, a aceleração dos cortes ainda não é o cenário-base. A inflação de serviços resiste e o IPCA de setembro veio acima do esperado.
Conta simples sobre o saldo, sem amortização. Taxas reais variam por banco e operação.
| Projeção para o fim de 2027 | Selic |
|---|---|
| Focus (mediana) | 12% |
| Santander | 12,50% |
| ASA | 12% |
| Morgan Stanley | 11,25% |
Leia também: juros altos freiam as pequenas e médias.
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Fonte: Contadores.cnt.br, com informações da CNN Money, “Mercado vê possibilidade de queda de juros acelerada com compromisso fiscal”.
Hoje, quando a empresa recebe do cliente antes de pagar o imposto, esse valor fica uns dias no caixa. É o chamado float. Com o split payment, a parte do IBS e da CBS é separada na hora do pagamento e vai direto ao Fisco. O imposto já era devido; o que some é a folga de caixa.
Estimativa simplificada. A alíquota da CBS de 2027 ainda será fixada, e o IBS terá alíquota de teste. Ajuste o percentual ao seu caso.
Quem paga juros altos ou tem pouco limite sente mais, mesmo faturando pouco.
Quem vende a prazo e recebe depois do vencimento já financia o imposto.
Exportadores, empresas investindo e negócios sazonais dependem da velocidade do ressarcimento.
Sistemas, conciliação e controles pesam mais, proporcionalmente, nas empresas menores.
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Fonte: Contadores.cnt.br, “Split Payment: o impacto sobre a liquidez”; LC 214/2025.
A Portaria MF 3.074/2026, que fixou as alíquotas da CBS sobre gasolina, etanol, diesel e biodiesel, saiu em 9 de outubro. Pela noventena, ela só produz efeito 91 dias depois. Como PIS e Cofins deixam de existir em 1º de janeiro, os combustíveis devem ter cerca de uma semana sem esses tributos federais.
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Fonte: Contadores.cnt.br, com informações do Portal da Reforma Tributária, “Governo passará uma semana sem cobrar CBS sobre combustíveis em 2027”; Portaria MF 3.074/2026.
No Simples híbrido, a empresa continua no Simples Nacional, mas apura e recolhe o IBS e a CBS pelas regras do regime regular, fora do DAS. A adesão é facultativa e é feita no Portal do Simples Nacional.
Empresas com CNPJ aberto entre 31 de outubro e 31 de dezembro de 2026 têm regra própria.
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Fonte: Contábeis, com informações da Sefaz-PI, “Simples Nacional tem prazo até dia 30 para optar pelo Simples híbrido”; Resolução CGSN 194/2026.
A Portaria MF 3.089/2026 designou quatro titulares e quatro suplentes da Receita Federal para o Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias. O colegiado vai uniformizar a interpretação das regras comuns do IBS e da CBS e prevenir litígios.
Quatro cadeiras da Receita Federal e quatro do Comitê Gestor do IBS. A presidência se alterna entre os dois lados.
Uniformizar a leitura das regras comuns ao IBS e à CBS.
Deliberar sobre documentos e procedimentos comuns.
Reduzir conflitos entre as administrações tributárias.
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Fonte: Contábeis, “Receita indica membros para comitê do IBS e da CBS”; Portaria MF 3.089/2026; LC 214/2025.
A Aneel abriu duas consultas sobre os efeitos da Reforma Tributária no setor elétrico. A principal propõe retirar o PIS/Pasep e a Cofins dos contratos regulados de geração e comercialização com preços definidos antes de 16 de janeiro de 2025.
Conta simples sobre o valor informado. A metodologia final será definida pela Aneel depois da consulta.
| Consulta | Tema | Contribuições |
|---|---|---|
| CP 039/2026 | Contratos de geração e comercialização e encargos setoriais | cp039_2026@aneel.gov.br |
| CP 038/2026 | Créditos de PIS e Cofins nos ativos e nas tarifas de distribuição e transmissão | cp038_2026@aneel.gov.br |
As contribuições vão de 21 a 30 de outubro de 2026. As propostas ainda não mudam tarifas nem contratos.
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Fonte: Contábeis, com informações da Agência Gov, “Aneel discute retirada de tributos de contratos de energia”.
O CGNFS-e liberou em produção restrita o release 1 das evoluções da Nota Técnica 009. Municípios e contribuintes já podem testar três mudanças no leiaute.
Os campos mudam de posição no XML (item 2.16 da NT 009).
A API ganha os códigos 99.02 a 99.04 (NT 009 e NT 005).
Novo grupo, que une vDedRed e gReeRepRes (item 2.3).
A versão 1.01 e as seguintes também passarão antes pelos testes. As notas de ajuste e os eventos da Reforma terão cronograma próprio.
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Fonte: Contadores.cnt.br e Contábeis, com informações do Portal Nacional da NFS-e, sobre o release 1 da Nota Técnica 009.
No Tema 1.364 (REsp 2.150.848/RS), o STJ fixou que é vedado calcular créditos de PIS e Cofins sobre o ICMS incidente na aquisição, no regime não cumulativo. A decisão confirma a regra da MP 1.159/2023, convertida na Lei 14.592/2023.
Alíquota conjunta de 9,25% do regime não cumulativo. Exemplo simplificado.
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Fonte: Contadores.cnt.br e Contábeis, com informações do STJ, sobre o Tema 1.364; REsp 2.150.848/RS; Lei 14.592/2023.
O STF concluiu o Tema 1.348 (RE 1.495.108): a imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital social vale independentemente da atividade preponderante da empresa. A decisão favorece holdings patrimoniais, imobiliárias, incorporadoras e loteadoras.
A alíquota é um exemplo: confira a do seu município. A base do excedente segue o valor de mercado (Tema 1.113 do STJ).
O valor que exceder o capital subscrito continua sujeito ao ITBI (Tema 796).
Integralizar e vender logo depois, sem propósito, segue na mira dos municípios.
O STF ainda pode limitar os efeitos no tempo. A tese aguarda publicação oficial.
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Fonte: Contadores.cnt.br, “STF conclui o Tema 1.348: imunidade de ITBI na integralização vale para imobiliárias. E agora?”.
O CARF cancelou autos de infração contra uma rede varejista: a fiscalização tratava as bonificações em mercadorias como receita de doação, sujeita a PIS e Cofins. Para o colegiado, elas reduzem o custo de aquisição do estoque.
Exemplo didático: 9,25% sobre o valor das bonificadas, como na tese afastada pelo CARF.
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Fonte: Contábeis, Rota da Jurisprudência – APET, “CARF afasta PIS e Cofins sobre bonificações recebidas por varejista”; Acórdão CARF 3101-005.039.
A Receita publicou a versão 12.2.8 do programa da ECF. Ela corrige o relatório de Pastas e Fichas e traz melhorias de desempenho.
O programa está na área de downloads do Sped, no site da Receita Federal.
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Fonte: Contadores.cnt.br, “SPED: Publicada versão 12.2.8 do Programa da ECF”.
A Solução de Consulta Cosit 203/2026 confirmou: pensões alimentícias atrasadas pagas por acordo homologado em cumprimento de sentença podem ser deduzidas no ano do efetivo pagamento, mesmo que se refiram a anos anteriores.
A economia real depende da sua faixa e do modelo da declaração: a dedução só vale no modelo completo.
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Fonte: Contadores.cnt.br, “Receita Federal esclarece dedução de pensão alimentícia paga em atraso no IRPF”; Solução de Consulta Cosit 203/2026; Lei 9.250/1995.
A Receita já pagou R$ 41 bilhões em restituições do IRPF 2026 e terminou de enviar o Projeto Cartas a cerca de 500 mil contribuintes com inconsistências. Quem corrige a declaração volta para a fila dos lotes mensais.
Sem limite, com comprovantes e descontados os reembolsos.
Até R$ 3.561,50 por pessoa no ano.
R$ 2.275,08 por dependente.
Até 12% da renda tributável.
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Fonte: Contábeis, com informações da Receita Federal e da Folha de S. Paulo, “Receita devolve R$ 41 bilhões em IRPF em 2026”; “IRPF 2026: projeto cartas, malha fiscal e intimação”.
O PLP 237/2026 propõe que empresas no Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional abatam do IRPJ e da CSLL parte da remuneração de aprendizes e jovens recém-formados contratados a mais, por cinco anos.
60% limitado a 4% dos tributos (aprendizes) e 80% limitado a 8% (recém-formados), como no texto proposto. Pode mudar na tramitação.
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Fonte: Contábeis, “PLP prevê desconto tributário por contratação de jovens”; PLP 237/2026.
O PixMEI prevê apoio não reembolsável de até R$ 5 mil para melhorias produtivas, com prioridade para mulheres empreendedoras de menor faturamento e assistência técnica do Sebrae.
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Fonte: Contábeis, com informações do MEMP e da Agência Sebrae de Notícias, “PixMEI prevê até R$ 5 mil para investir no negócio”.
A Plataforma Empreender Clima, do Sebrae, do MEMP e da OEI, faz o pré-enquadramento de projetos de MEIs e pequenas empresas para o Fundo Clima Automático, do BNDES, e gera um documento organizado nos critérios dos agentes financeiros.
Levantamento do Sebrae citado na fonte.
As inscrições do edital de assistência técnica terminaram em 4 de outubro, mas a plataforma segue disponível.
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Fonte: Contábeis, com informações da Agência Sebrae de Notícias, “Plataforma ajuda pequenos negócios a buscar crédito sustentável”.
A primeira parcela do 13º deve ser paga até 30 de novembro (segunda-feira). A segunda, até 18 de dezembro (sexta-feira), porque o dia 20 cai num domingo.
Da segunda parcela ainda saem o INSS e o IR, quando houver. Variáveis de dezembro podem exigir acerto depois.
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Fonte: Contadores.cnt.br, “Pagamento do 13º salário tem datas definidas. Veja quando vai receber”.
A Nota Orientativa DL 001/2026 da Fenacon orienta sindicatos e empresas na adaptação à EC 141/2026, promulgada em 16 de outubro: jornada de 44 para 40 horas semanais, sem redução de salário, e dois dias de repouso.
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Fonte: Contadores.cnt.br, “Fenacon orienta sindicatos e empresas sobre mudanças na jornada de trabalho após fim da escala 6×1”; EC 141/2026.
O PL 2537/26, na Câmara, muda a CLT para dizer quando uma empresa de fora pode responder por dívida trabalhista na fase de execução, e garante a ela o direito de se manifestar antes da penhora.
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Fonte: Contábeis, com informações da Agência Câmara de Notícias, “Projeto limita cobrança de dívidas trabalhistas de outras empresas”.
As obrigações acessórias da CBS podem não ser exigidas por completo já em 1º de janeiro de 2027. Segundo o Valor, técnicos do governo estudam uma implantação gradual, porque alguns modelos de documentos podem não estar prontos a tempo. A CBS, porém, começa a ser cobrada em janeiro, no lugar do PIS e da Cofins.
Flexibilização temporária do preenchimento de alguns campos dos documentos fiscais.
Uso de documentos com menos exigências no início.
Algumas obrigações só depois que os modelos definitivos estiverem prontos.
Adaptação progressiva para quem tem regras próprias de emissão.
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Fonte: Contadores.cnt.br, com informações do Valor, “Obrigações acessórias da CBS podem ter adoção gradual”.
O cClassTrib (Código de Classificação Tributária) detalha o tratamento do IBS e da CBS em cada operação, e trabalha junto com o CST, que indica a situação tributária. O erro mais comum é achar que a NCM define sozinha o código: dois produtos com a mesma NCM podem ter tratamentos diferentes, conforme a operação e os requisitos da lei.
Leia também: o cClassTrib na rotina contábil e CST e cClassTrib que geram rejeição.
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Fonte: Contadores.cnt.br, “NCM não basta: saiba como escolher o cClassTrib correto”.
O Encat adiou para até 26 de outubro a liberação, em homologação, das Notas Técnicas 2026.004, que trazem os campos do valor líquido de tributos com o IBS e a CBS. A produção continua marcada para 16 de novembro de 2026.
| Documento | Para quê |
|---|---|
| CT-e | Transporte de cargas |
| BP-e | Bilhete de passagem |
| NFCom | Serviços de comunicação |
| NF3e | Energia elétrica |
| NFAg | Água e saneamento |
| NFGas | Gás |
Leia também: o que muda no CT-e com a NT 2026.004.
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Fonte: Contadores.cnt.br, “Fisco amplia prazo de testes do valor líquido em seis documentos fiscais”; Portal DF-e da SVRS.
Em 2027, a empresa no regime regular poderá ter crédito de CBS no vale-refeição e no vale-alimentação. Mas o crédito não é uma alíquota sobre toda a recarga, e também não fica preso, em qualquer contrato, à taxa de administração. A lei liga o crédito aos débitos do fornecedor apurados e extintos no regime dos arranjos de pagamento (LC 227/2026; regulamento da CBS, arts. 310 a 313).
| Informação | Valor |
|---|---|
| Recarga dos cartões | R$ 55.000,00 |
| Taxa administrativa | R$ 2.200,00 |
| Desembolso total | R$ 57.200,00 |
| CBS elegível e comprovada | R$ 200,00 |
Valor ilustrativo da fonte. Se a análise confirmar só R$ 200, esse é o crédito, e não uma alíquota aplicada aos R$ 55 mil.
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Fonte: CLM Controller, “Vale-refeição e CBS: crédito sobre recarga ou taxa em 2027?”; LC 227/2026; regulamento da CBS.
O CNPJ alfanumérico passa a ter letras e números nas novas inscrições. Na Bahia, a Sefaz precisou de cerca de 1.800 adequações nos sistemas para receber o novo formato. Os CNPJs atuais continuam válidos e não precisam ser trocados.
Os 12 primeiros caracteres podem ter letras e números; os 2 últimos, os dígitos verificadores, continuam numéricos. Para o cálculo, cada caractere vale o seu código menos 48 (A = 17, B = 18...).
A mudança faz parte da preparação para a Reforma Tributária e evita problemas na emissão, no recebimento e na validação dos documentos fiscais eletrônicos.
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Fonte: Contábeis, com informações da Secretaria da Fazenda da Bahia, “Reforma Tributária/BA: entenda o que muda com a implementação do CNPJ alfanumérico”.
Cerca de R$ 12,57 bilhões em dívidas de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União poderão ser perdoados a partir de 1º de janeiro de 2027, alcançando cerca de 3,6 milhões de empreendedores. A novidade: se o PLP 186/2026 for sancionado, o perdão será automático, sem pedido ou cadastro.
R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
De um para até dois.
Licitação exclusiva para ME e EPP sobe de R$ 80 mil para R$ 100 mil.
Leia também: o novo teto do MEI e o perdão e Prospera MEI: perguntas e respostas.
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Fonte: Contábeis, com informações do Ministério da Fazenda, “R$ 12,5 bilhões em dívidas de MEIs poderão ser perdoados a partir de janeiro”.
Com o teto do MEI subindo para R$ 110 mil em 2027 (PLP 186/2026, que aguarda sanção), quem virou microempresa pode pensar em voltar. Mas o novo limite não garante retorno automático: atividade, natureza jurídica e situação do CNPJ também contam.
Leia também: Saiu do MEI e virou ME? As novas obrigações.
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Fonte: Jornal Contábil, “Saiu do MEI? Veja se você poderá voltar em 2027 com o novo limite”.
Sem correção desde 2018, os limites do Simples Nacional estão no centro de um estudo da Escola de Negócios da PUC-RS, com o Sindha-RS. Corrigidas as faixas até maio de 2026, a projeção é de 798 mil a 1,42 milhão de novos empregos e até R$ 24,6 bilhões a mais por ano em arrecadação.
| Correção pelo | Perda inicial de arrecadação |
|---|---|
| IPCA | R$ 71 bilhões |
| IGP-DI | R$ 88 bilhões |
Segundo o estudo, a atividade maior compensaria a renúncia em cerca de três anos e meio. São estimativas, e não resultados.
de empresas optantes no fim de 2024.
dos empregos formais do país, cerca de 13,4 milhões.
dos empregos em alimentação e serviços pessoais.
Leia também: o que disse o ministro sobre o teto do Simples.
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Fonte: Contábeis, com informações da Fenacon e do Diário do Comércio, “Atualização do Simples Nacional pode gerar empregos e mudar o planejamento dos pequenos negócios”.
Feira de Santana está na área da Sudene, e isso importa: a Receita Federal, na Solução de Consulta Cosit nº 198/2026, confirmou que o adicional de 10% do IRPJ não entra na base do incentivo de reinvestimento de 30%.
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Fonte: Contadores.cnt.br, “Receita Federal veda inclusão de adicional de IRPJ na base de cálculo de reinvestimento da Sudene”; Solução de Consulta Cosit nº 198/2026.
A Solução de Consulta Cosit nº 199/2026 esclareceu que a construção de galerias e redes pluviais por empresas do Lucro Presumido pode usar 8% no IRPJ e 12% na CSLL, desde que seja por empreitada, com todos os materiais indispensáveis fornecidos e incorporados à obra (CNAE 4222-7/01).
IRPJ de 15% mais adicional de 10% acima de R$ 60 mil no trimestre; CSLL de 9%. Sem o acréscimo da LC 224/2025.
Leia também: Lucro Presumido: pagar todo mês pode?
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Fonte: Contábeis, com informações da Receita Federal, “Receita esclarece percentuais de IRPJ e CSLL para construção de redes pluviais”.
O Congresso prorrogou por 60 dias três medidas provisórias ligadas às exportações e aos combustíveis (DOU de 19/10). Já a MP 1.367/2026, de R$ 337,4 milhões para o combate a incêndios florestais, perdeu a validade.
| MP | O que faz |
|---|---|
| 1.386/2026 | Estende por mais um ano a suspensão de tributos do drawback para exportadores atingidos pelas tarifas dos EUA |
| 1.387/2026 | R$ 7 bilhões em crédito para exportadores e fornecedores |
| 1.388/2026 | R$ 3,1 bilhões em subvenções a importadores e produtores de combustíveis |
A extensão também alcança quem industrializa produtos intermediários usados pelos exportadores.
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Fonte: Contábeis, com informações da Agência Senado, “Congresso amplia prazo de três MPs que envolvem exportações e auxílio ao setor de combustíveis”.
O Ministério da Fazenda recebe, até 20 de novembro, contribuições para a segunda edição da Taxonomia Sustentável Brasileira, que define critérios para identificar atividades que contribuem para objetivos ambientais, climáticos e sociais. A ideia é orientar investimentos e reduzir o greenwashing.
Proteção da biodiversidade e dos ecossistemas.
Uso sustentável do solo.
Reaproveitamento e redução de resíduos.
Redução das desigualdades regionais e territoriais.
Para empresas que buscam crédito verde ou investidores, os critérios vão servir de referência para relatórios e financiamentos.
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Fonte: Contábeis, com informações do Ministério da Fazenda e do Brasil Participativo, “Empresas podem contribuir para novos critérios de classificação de atividades sustentáveis”.
O ADE Codar nº 84/2026 criou o código de receita 6793: Contribuição Previdenciária a Cargo do Segurado, com recolhimento exclusivo pela Justiça do Trabalho (Lei 8.212/1991, art. 43).
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Fonte: Contábeis, com informações da Comunidade Contábil Brasil e do ADE Codar nº 84/2026, “Novo código identifica contribuição do segurado recolhida pela Justiça do Trabalho”.
O PL 3312/26, em análise na Câmara, cria um crime específico para quem obtém vantagem com descontos sem autorização em salários, aposentadorias, pensões e benefícios: 4 a 8 anos de reclusão e multa. A pena pode subir de um terço até o dobro se forem usadas empresas, sindicatos, associações ou plataformas digitais.
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Fonte: Contábeis, com informações da Agência Câmara, “Projeto prevê até 8 anos de prisão por fraude com descontos indevidos em salários e benefícios”.
O Brasil chegou ao fim do primeiro semestre com 6.341 empresas em recuperação judicial ativa, segundo o Monitor RGF/Bizdoc. Contando microempresas e filiais, são cerca de 20 mil CNPJs. Juros altos e crédito restrito explicam boa parte. Em todos os caminhos, a contabilidade é o termômetro da viabilidade.
| Caminho | Como funciona | Na contabilidade |
|---|---|---|
| Recuperação judicial | Plano aprovado pelos credores e homologado pelo juiz, com proteção contra execuções | Deságio registrado no resultado na homologação |
| Recuperação extrajudicial | Acordo com credores levado ao juiz para homologação | Ajustes conforme as condições homologadas |
| Reestruturação informal | Acordo privado, credor por credor, sem proteção judicial | Ajustes do passivo a cada contrato assinado |
O desconto em renegociação de dívidas fica fora da base, exceto com partes relacionadas.
A Receita entende que o perdão é acréscimo patrimonial e tributa no Lucro Real (Cosit 104/2024). Há disputa na Justiça.
Na recuperação, dá para usar prejuízo fiscal e base negativa para quitar até 30% de dívidas federais parceladas.
Débitos federais em até 120 meses, com parcelas menores no início.
Leia também: o prazo maior para credores e juros altos freiam as pequenas e médias.
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Fonte: Contábeis, “O soerguimento empresarial sob a ótica contábil”; Lei 11.101/2005 e Lei 14.112/2020.
A NFS-e Via é a nota fiscal de serviço eletrônica, no padrão nacional, para a exploração de rodovias com cobrança, como os pedágios. Quem emite são as concessionárias. Quem recebe é o usuário da via, e para empresas como transportadoras, distribuidoras, representantes comerciais e frotas ela é o documento da despesa com pedágio. A base legal é a LC 116/2003, alterada pela LC 214/2025, que divide o ISS entre os municípios conforme a extensão da via em cada um.
A empresa confirma que o serviço foi prestado.
A empresa aponta divergências ou declara que desconhece a nota.
As duas opções não podem ser usadas ao mesmo tempo para a mesma nota.
O campo de modalidade de pagamento (modPagamento) ganhou a opção “6. Sem cobrança”.
A Nota Técnica 010 também está em produção restrita para testes desde 5 de outubro, e a documentação técnica completa está no Portal Nacional da NFS-e. Os prazos e os efeitos da manifestação devem ser acompanhados nas próximas orientações oficiais.
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Fontes: Portal Nacional da NFS-e, “Disponibilizadas em produção as evoluções da Nota Técnica 010 da NFS-e Via” (19/10/2026) e “Publicado o Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 7” (9/10/2026); Confederação Nacional de Municípios; LC 116/2003 e LC 214/2025.
A alíquota da CBS não é escolhida livremente pelo governo. A Receita Federal enviou ao TCU, em 14 de setembro, o modelo de cálculo, os dados e os parâmetros, sem informar um percentual. O TCU confere a conta e manda o resultado ao Senado, que fixa a alíquota por resolução. A regra é manter a mesma carga que PIS, Cofins e parte do IPI arrecadam hoje.
| Fonte | Estimativa | Observação |
|---|---|---|
| ROIT (consultoria) | 9,43% para 2027 | Projeção privada |
| Documentos do Comitê Gestor | cerca de 9,21% de CBS, dentro de 27,91% de IBS + CBS | Referência metodológica para o regime completo |
| Teste de 2026 | 0,9% | Não indica a alíquota de 2027 |
Nenhuma dessas é a alíquota oficial. Em 2027 e 2028, o IBS é cobrado em 0,1% como teste, e a CBS tem redução de 0,1 ponto para compensar.
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Fontes: Contábeis, “Receita apresenta modelo de cálculo da CBS ao TCU sem estimar alíquota” (15/9/2026); ReformaTributaria.com (14/9/2026); Contadores.cnt.br, com informações do Migalhas, “IBS e CBS em 2027: alíquotas e próximos passos” (28/9/2026); Conjur (15/10/2026); EC 132/2023 e LC 214/2025.
O crédito presumido é um crédito de IBS ou de CBS calculado por presunção da lei, sem depender do imposto destacado na compra. Ele existe para manter a neutralidade quando a etapa anterior não gerou débito, por exemplo na compra de quem não é contribuinte. Quando a hipótese acontece, a aplicação é obrigatória, e não uma opção (LC 214/2025, arts. 47 e 49).
Empresa que, em 31/12/2026, estava no PIS e Cofins cumulativos (como no Lucro Presumido), sobre os bens que não geraram crédito.
Bens que, na compra, tiveram substituição tributária ou incidência monofásica do PIS e da Cofins, nas leis listadas no regulamento.
A parte do valor do estoque que tinha vedação parcial de crédito no regime não cumulativo.
Ficam de fora: compras com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência; bens de uso e consumo pessoal; ativo imobilizado; e imóveis. Só bens novos, importados ou comprados de pessoa jurídica no país (RCBS, art. 605).
Bens comprados no país: 9,25% do valor do estoque. Importados: o PIS e a Cofins-Importação efetivamente pagos, sem o adicional de alíquota. Confira quais itens entram antes de calcular.
Quem está no regime regular tem crédito presumido de IBS e CBS na compra de produtor rural que não é contribuinte. O percentual é divulgado todo ano, até setembro, por ato do Ministro da Fazenda e do Comitê Gestor, e o crédito nasce com a confirmação de cada pagamento.
Na contratação de transporte de carga de caminhoneiro autônomo pessoa física não contribuinte, para quem paga o frete. O transportador precisa estar no cadastro próprio e registrar na nota o evento de pagamento integral. Não há ressarcimento: o crédito só abate o IBS e a CBS devidos.
Compra de resíduos sólidos de coletor incentivado, como catadores e suas cooperativas: crédito de CBS fixo de 7% sobre o valor da compra.
Compra de pessoa física não contribuinte para revender, como veículos usados. O crédito só é usado na revenda do mesmo bem, e no caso de veículos a ligação é feita pelo Renavam.
Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio, cooperativas e o regime automotivo têm regras próprias.
Em Feira de Santana, que é um grande entroncamento rodoviário e tem forte presença do agro, o frete de autônomos e as compras de produtores rurais são temas do dia a dia, e os créditos dependem de nota e cadastro em ordem desde a primeira operação.
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Fontes: Econet Editora, “Crédito presumido de IBS e CBS” (visão geral, hipóteses comuns, hipóteses da CBS, penalidades e estornos, perguntas e respostas); LC 214/2025, arts. 47, 49, 168 a 171 e 381; Regulamento da CBS (RCBS), arts. 245 a 258, 605 a 611.
No Lucro Presumido, o IRPJ e a CSLL não saem do lucro contábil: a lei presume um percentual da receita conforme a atividade e aplica os tributos sobre ele (Lei 9.430/1996, art. 1º). A apuração é trimestral, com fechamento em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro.
| Atividade | Presunção do IRPJ | Presunção da CSLL |
|---|---|---|
| Comércio e indústria | 8% | 12% |
| Serviços em geral | 32% | 32% |
| Transporte de cargas | 8% | 12% |
| Revenda de combustíveis | 1,6% | 12% |
Sobre a base: IRPJ de 15%, adicional de 10% sobre o que passar de R$ 60 mil no trimestre, e CSLL de 9%. Desde 2026, a LC 224/2025 acrescenta 10% aos percentuais de presunção sobre a receita acima de R$ 5 milhões por ano.
Até o último dia útil do mês seguinte ao fim do trimestre, sem juros.
Mensais e iguais, de no mínimo R$ 1 mil cada. A 2ª tem 1% de juros, e a 3ª tem Selic acumulada mais 1%. Abaixo de R$ 2 mil, só quota única.
Pagar durante o trimestre, à medida que a receita entra. Não há proibição na lei, e o DARF mensal pode ser emitido no SicalcWeb.
O cálculo usa a receita acumulada do trimestre e o limite trimestral do adicional, de R$ 60 mil, como no exemplo da Econet. Cada guia paga a diferença entre o devido acumulado e o que já foi pago. Mesma lógica vale para a CSLL, sem adicional.
A DCTF informa o débito apurado no trimestre. Os DARFs antecipados entram como pagamentos da quota única, com o mesmo período de apuração e o mesmo vencimento. Feito assim, não gera inconsistência.
IRPJ 2089 e CSLL 2372, para quota única ou em quotas.
Valor abaixo de R$ 10 soma com o período seguinte.
A opção pelo Presumido vale para o ano inteiro e se confirma com o pagamento do 1º trimestre.
Com a CBS, o Presumido deixa de ter PIS e Cofins cumulativos. Refaça a comparação com o Lucro Real.
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Fontes: Econet Editora, “IRPJ: Lucro Presumido, recolhimento mensal”; Lei 9.430/1996 (arts. 1º, 5º e 68); Lei 9.249/1995 (art. 15); RIR/2018 (art. 588); LC 224/2025.
No Lucro Real, o IRPJ e a CSLL são calculados sobre o lucro que a empresa realmente teve: receitas menos custos e despesas, com os ajustes que a lei exige. Esses ajustes ficam no Lalur, o Livro de Apuração do Lucro Real, hoje entregue de forma digital na ECF.
15% sobre o lucro real, mais adicional de 10% sobre o que passar de R$ 20 mil por mês.
9% sobre a base ajustada, para a maioria das empresas.
Até 2026, regime não cumulativo (9,25%, com créditos). Em 2027, dão lugar à CBS.
Trimestral, que é definitiva, ou anual, com estimativas mensais que podem ser reduzidas por balancete.
Lista resumida (Lei 9.718/1998, art. 14). Fora desses casos, a empresa pode escolher o Lucro Real mesmo sem obrigação.
Simulação anual simplificada, só com IRPJ e CSLL. Presunção de 8% e 12% (comércio e indústria) ou 32% (serviços), com o acréscimo de 10% nos percentuais sobre a receita acima de R$ 5 milhões por ano (LC 224/2025). Não considera adições, exclusões, prejuízos nem PIS, Cofins e CBS.
Em ano de margem baixa ou prejuízo, o imposto acompanha.
O prejuízo fiscal reduz o lucro dos anos seguintes, até 30% por período.
Contabilidade completa, documentos idôneos e ajustes no Lalur.
Nem todo gasto deduz: veja a próxima parada do mapa.
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Fontes: Lei 9.718/1998 (art. 14); Lei 9.249/1995; Lei 9.430/1996; Lei 8.981/1995 (compensação de prejuízos); RIR/2018 (Decreto 9.580/2018); Lei Complementar 224/2025.
No Lucro Real, cada despesa aceita pela lei reduz o lucro e, com ele, o IRPJ e a CSLL. Mas não basta pagar: a despesa precisa ser necessária, usual e normal na atividade da empresa (RIR/2018, art. 311) e estar comprovada por documento idôneo. O que não passa nesse teste é adicionado de volta no Lalur.
Salários, pró-labore fixo, FGTS, vale-transporte, provisões de férias e de 13º, treinamento e assistência médica, odontológica e alimentação oferecidas a todos os empregados.
Reparos e conservação (se aumentarem a vida útil em mais de um ano, viram ativo), depreciação, amortização, aluguel e leasing ligados à produção ou à venda.
Dedutível quando ligada à atividade e lançada por competência. Amostras grátis têm limite de até 5% da receita do produto.
Juros sobre capital próprio, dentro do limite da TJLP e com lucros suficientes. Aluguel ao sócio só até o valor de mercado.
Veículos da empresa: combustível e manutenção deduzem. Viagens: só com documentos, e não apenas relatórios.
Brindes, perdão de dívida, multas punitivas, provisões não autorizadas e a maioria das doações.
Regras para contratos inadimplentes a partir de 8/10/2014 (Lei 9.430/1996, art. 9º, § 7º). Insolvência declarada e recuperação judicial têm regras próprias.
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Fontes: Econet Editora, “Lucro Real: despesas dedutíveis”; RIR/2018 (Decreto 9.580/2018); Lei 4.506/1964; Lei 9.249/1995; Lei 9.430/1996; IN RFB 1.700/2017; Soluções de Consulta Cosit 58/2013 e 74/2014.
O fim da escala 6x1 pede revisão da folha, mas a mudança trabalhista não aumenta, por si só, as alíquotas. A contribuição patronal do art. 22 da Lei 8.212/1991 incide sobre a remuneração, e não sobre o número de horas trabalhadas.
Para atividades sujeitas ao fator R, a relação entre a folha e a receita dos últimos 12 meses define o Anexo III ou o V. Contratar mais pode mudar essa relação.
O art. 5º da Emenda 141 permite que uma lei complementar crie medidas transitórias para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção dos empregos. A emenda, sozinha, não dá desconto, isenção ou redução: tudo depende de lei específica.
Leia também: Nova jornada: como fica a hora extra e oportunidades para os pequenos negócios.
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Fonte: Contábeis, “Fim da escala 6x1: quais são os impactos tributários?”; Emenda Constitucional 141/2026, Lei 8.212/1991 e Lei Complementar 123/2006.
A partir de 26 de outubro de 2026, o eSocial passa a exigir as regras da revisão do item 3.3 da Nota Técnica S-1.3 nº 07/2026, publicada em 24 de setembro. O ambiente de testes recebeu essa etapa em 13 de outubro. Um campo errado pode gerar rejeição e retrabalho no fechamento.
O campo infoMesmoMtv só deve ser preenchido quando houver afastamento anterior, nos últimos 60 dias, pelo mesmo motivo de doença. A opção “Indeterminado (não consta CID)” foi excluída.
O campo infoCota deixa de ser informado. No S-2205, o grupo de informações sobre deficiência deve constar quando houver esse registro no RET.
Novas informações sobre local de trabalho, nome social, cargo e função.
Pontos específicos para a Administração Pública e para mudanças de CPF.
Leia também: tudo o que a Nota Técnica 07/2026 traz até janeiro de 2027.
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Fonte: Jornal Contábil, “eSocial terá novas exigências: veja quais eventos trabalhistas serão afetados”.
Pagar um boleto falso não quita a dívida original: dependendo do caso, a vítima perde o dinheiro e continua sendo cobrada. A Justiça pode obrigar o banco a ressarcir, mas só quando há sinais de falha ligada ao serviço bancário.
Levantamento do Observatório Rosenbaum: 1.041 decisões do TJ-SP (junho de 2025 a agosto de 2026) e 731 de outros tribunais (março a agosto de 2026). Não inclui acordos.
O arquivo recebido e o comprovante mostram para onde foi o dinheiro.
Mensagens completas, remetentes, telefones, datas e horários.
Endereço do site, número usado e como você chegou até ele.
Extratos, parcelas e pedidos de quitação.
Reclamação ao banco, números e respostas.
E as cobranças ou negativações que vierem depois.
Para empresas, a regra vale também: quem paga fornecedores deve conferir o beneficiário de cada boleto. A AGCON ajuda a organizar a rotina do contas a pagar.
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Fonte: Contábeis, com informações da Folha de S.Paulo, “Boleto falso pode manter dívida e gerar prejuízo ao consumidor”.
A saída de um sócio parece simples, mas envolve prazos, cálculo dos haveres, pagamento e registro. Quando uma etapa fica para trás, surgem disputas e dúvidas sobre quem ainda responde pelas dívidas.
Sociedade limitada por prazo indeterminado, sem regra diferente no contrato social (arts. 1.029, 1.031 e 1.032 do Código Civil).
Não é só o capital que ele investiu. Os haveres saem de um balanço especial, levantado na data da saída, com bens, direitos e dívidas da empresa.
Simplificação: o contrato social pode prever outro critério, e o valor final depende da apuração. Ter 30% das quotas não significa receber 30% do caixa ou do faturamento.
A AGCON faz o balanço especial, projeta o impacto do pagamento no caixa e cuida da alteração contratual.
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Fonte: Jornal Contábil, “Fim da sociedade: o que acontece com o dinheiro e as dívidas do sócio que sai?”; Código Civil, arts. 1.029 a 1.032.
O ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, disse ao Diário do Comércio que a atualização do limite de faturamento do Simples Nacional pode avançar ainda em 2026. O teto não muda há cerca de oito anos e alcança 6,2 milhões de empresas.
| Medida | Situação |
|---|---|
| MEI: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 (PLP 186/2026) | Aprovado pelo Congresso, aguarda sanção |
| MEI: até dois empregados | Aprovado, aguarda sanção |
| Teto do Simples para ME e EPP | Sem proposta definida; o governo promete uma comissão |
| Compensação pelo fim da 6x1 para pequenas empresas | Em estudo |
Para ele, muitas empresas devem escolher o modelo híbrido da Reforma Tributária, por economizar mais.
O governo quer criar uma comissão para adaptar ao Simples as medidas pensadas para a 6x1.
Burocracia em estados e municípios, crédito, produtividade e exportação dos pequenos negócios.
Leia também: o novo teto do MEI e o perdão de dívidas e MAT 2.0 e o Simples híbrido.
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Fonte: Fenacon, com informações do Diário do Comércio, “Atualização do Simples pode avançar ainda em 2026, afirma ministro do Empreendedorismo”.
Com o MAT 2.0, quem abre uma empresa passa a indicar, já no momento da abertura, como vai recolher o IBS e a CBS, os novos tributos da Reforma Tributária. Segundo a Receita, a integração reduz em média 20 dias o tempo de adesão e permite emitir documentos fiscais imediatamente.
IBS e CBS recolhidos dentro do Simples Nacional, no DAS.
A empresa fica no Simples, mas recolhe IBS e CBS por fora, pelo regime regular.
Para quem não opta pelo Simples Nacional (lucro presumido ou real).
A Receita publicou um boletim explicativo com as novidades da versão 2.0. Para empresas que já existem, o prazo para optar pelo Simples híbrido no 1º semestre de 2027 termina em 30 de outubro: veja em o cronograma da Reforma até janeiro e em Simples Nacional 2027.
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Fontes: Contadores.cnt.br, “Receita Federal implementará nova versão do Módulo Administração Tributária”; Contábeis, com informações do CFC, “MAT 2.0 começa nesta segunda (19) e muda abertura de empresas”.
A menos de três meses da estreia da CBS, a contribuição federal que substitui o PIS e a Cofins, ainda há três pontos sem definição: a alíquota, o Imposto Seletivo e o calendário do split payment. Com o calendário eleitoral, cresceu a percepção de que pode haver adiamentos, mas mudar a base da reforma não é simples.
Os prazos abaixo se atualizam com a data de hoje.
A CBS substitui PIS, Cofins, IOF-Seguros e parte do IPI a partir de janeiro. A alíquota precisa ser aprovada pelo Senado até dezembro e ainda é desconhecida.
O “imposto do pecado” incide sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Só pode ser cobrado 90 dias depois da lei ou da medida provisória, por isso já não começa em janeiro.
Separa o imposto no momento do pagamento e o envia direto aos governos. Deve chegar ao longo de 2027, de forma facultativa e gradual, começando pelas vendas entre empresas. Micro e pequenas empresas devem ficar de fora no início.
| Mudança | O que seria preciso |
|---|---|
| Adiar a CBS | Emenda constitucional: 3/5 dos votos nas duas Casas, em dois turnos, antes de 1º de janeiro |
| Revogar o split payment | Nova lei complementar |
| Adiar o split payment | Atos da própria Receita Federal, sem passar pelo Congresso |
Leia também: Split payment: os testes de outubro, Imposto Seletivo adiado e planejamento tributário para 2027.
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Fonte: Contadores.cnt.br, “Reforma tributária e split payment: veja os principais pontos de incerteza e o cronograma até janeiro”, com comentários de Itana Moreira (Urbano Vitalino Advogados).
O Supremo Tribunal Federal deve retomar nesta semana o Tema 118: o ISS pode ser retirado da base de cálculo do PIS e da Cofins? É a continuação da chamada “tese do século”, em que o STF excluiu o ICMS dessa base. O impacto estimado é de R$ 35,4 bilhões, segundo a LDO de 2026.
Destaques do plenário físico e votos já registrados. O placar total informado no julgamento é de 5 a 5. Nunes Marques, Flávio Dino e Cristiano Zanin não votam, porque os votos dos ministros que eles substituíram foram mantidos.
Conta ilustrativa: ISS embutido na receita × alíquota do PIS e da Cofins. O efeito real depende do que o STF decidir, inclusive sobre modulação, e da situação de cada empresa. No Simples Nacional, o cálculo é diferente, pelo DAS.
Na quarta-feira (21), o STF analisa os embargos na ADI 7324, sobre a devolução aos consumidores do PIS e da Cofins cobrados a mais pelas distribuidoras de energia depois da exclusão do ICMS. A decisão anterior afastou o risco de os consumidores terem de devolver valores pelas tarifas.
Leia também: Tema 843: crédito presumido de ICMS fora do PIS e da Cofins.
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Fonte: Contábeis, com informações do Valor Econômico, “STF julga exclusão do ISS do PIS/Cofins com impacto de R$ 35,4 bi”.
A Emenda Constitucional 141 reduz a jornada máxima para 42 horas e, um ano depois, para 40 horas semanais, sem redução de salário. Se o salário fica igual e as horas diminuem, o valor da hora normal aumenta, e com ele a hora extra.
| Jornada semanal | Divisor | Hora normal | Hora extra (50%) |
|---|---|---|---|
| 44 horas | 220 | R$ 10,00 | R$ 15,00 |
| 42 horas | 210 | R$ 10,48 | R$ 15,71 |
| 40 horas | 200 | R$ 11,00 | R$ 16,50 |
Simulação matemática com divisores proporcionais (220, 210 e 200). O divisor correto depende do contrato, da categoria e das normas vigentes. Adicionais, comissões e parcelas variáveis exigem análise própria.
Se a jornada máxima cair para 42 horas e o empregado continuar trabalhando 44 sem compensação válida, as horas excedentes podem virar horas extras. Na etapa de 40 horas, a diferença fica ainda maior.
Leia também: É oficial: promulgada a emenda do fim da 6x1 e as diferenças entre as escalas.
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Fonte: Contadores.cnt.br, “Escala 6×1: como a redução da jornada muda o cálculo das horas extras?”.
As escalas definem como os dias de trabalho e de descanso se distribuem na semana ou entre os plantões. Com a Emenda Constitucional 141, que acabou com a 6x1, entender cada modelo virou prioridade: a jornada máxima cai para 42 horas e depois para 40 horas, com dois dias de descanso por semana.
| Escala | Como funciona | Descanso | Onde é comum |
|---|---|---|---|
| 6x1 | 6 dias de trabalho | 1 dia de folga | Supermercados, farmácias, restaurantes, hotéis |
| 5x2 | 5 dias de trabalho | 2 dias de folga | Escritórios e áreas administrativas |
| 4x3 | 4 dias de trabalho | 3 dias de folga | Modelo em debate; depende de negociação |
| 12x36 | Plantão de 12 horas | 36 horas após cada plantão | Hospitais, segurança e portarias |
Na 12x36, a conta usa a média de 15 plantões por mês. A escala, sozinha, não define as horas da semana: vale o contrato e a norma coletiva.
Até 8 horas por dia e, na transição, 42 e depois 40 horas por semana.
Pausas durante e entre as jornadas continuam obrigatórias.
Adicional de pelo menos 50% sobre a hora normal.
Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
Leia também: Trabalha de segunda a sexta? A jornada pode mudar e o que muda na 12x36.
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Fonte: Contábeis, com informações do G1, “Escalas de trabalho: como funcionam os principais modelos”.
Trabalhar de segunda a sexta não significa cumprir 40 horas. Muita gente faz 44 horas em cinco dias para compensar o sábado, e esse grupo também terá a jornada reduzida pela Emenda Constitucional 141, sem corte de salário.
8h48 = 8,8 horas. Exemplo simplificado: confira o contrato e a convenção da categoria.
| Jornada atual | Total semanal | Efeito previsto |
|---|---|---|
| 8h48 por dia, de segunda a sexta | 44 horas | Adequação aos novos limites |
| 8 horas por dia, de segunda a sexta | 40 horas | Sem redução proporcional automática |
| 6 horas por dia, de segunda a sexta | 30 horas | Sem redução proporcional automática |
O primeiro passo do DP é conferir a carga semanal contratada: “segunda a sexta” diz os dias, mas não as horas.
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Fonte: Contábeis, “Fim da 6x1: o que muda para quem trabalha de segunda a sexta”.
A Portaria MTE nº 1.316/2026 mudou as regras: o comércio em geral só pode escalar empregados no feriado se houver autorização em convenção coletiva, além de respeitar a lei municipal (Lei 10.101/2000, art. 6º-A). Acordo individual não substitui a convenção.
Sem folga compensatória, o feriado trabalhado é pago em dobro (Lei 605/1949, art. 9º, e Súmula 146 do TST). Valor-hora calculado sobre 220 horas mensais. Na 12x36 válida, os feriados já são considerados compensados.
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Fonte: Contábeis, com informações do MTE e da CNTC, “Trabalho em feriados: o que o DP deve conferir no comércio”.
Atestado com rasura, data corrigida ou dado faltando? Erro formal, sozinho, não prova fraude. O RH deve conferir, registrar e pedir a correção ao emissor, sem recusar o documento de forma automática e sem corrigi-lo por conta própria (Resolução CFM nº 2.381/2024 e Lei 605/1949).
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Fonte: Contábeis, “Atestado médico com erro: como o RH deve agir”.
O governo adiou para depois do segundo turno das eleições a medida provisória com as alíquotas do Imposto Seletivo. Como o tributo respeita a anterioridade de 90 dias e a MP não saiu até 2 de outubro, a cobrança não começa em 1º de janeiro de 2027.
Leia também: a notícia anterior sobre a MP do Imposto Seletivo.
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Fonte: Contábeis, com informações do Valor, “Imposto Seletivo 2027: alíquotas ficam para depois”.
A CBS começa em janeiro de 2027, mas 80% dos fornecedores do governo ainda não entendem como o IBS e a CBS vão afetar o negócio, segundo pesquisa do Portal de Compras Públicas com 365 empresas, feita em agosto.
Leia também: Planejamento tributário: vamos conversar com um cafezinho?
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Fonte: Contábeis, com informações da Forbes, “Empresas enfrentam desafios para ajustar preços à Reforma Tributária”.
No Tema 843, o STF fixou que é inconstitucional incluir os créditos presumidos de ICMS na base do PIS e da Cofins: o incentivo é renúncia do estado, e não receita da empresa. A pergunta agora é quanto cada empresa pagou a mais, em que regime e em que período.
Art. 168, I, do CTN. A partir de 2027, PIS e Cofins deixam de existir, e o passado a recuperar encolhe a cada mês. O acórdão ainda não foi publicado e pode haver modulação.
Leia também: STF decide: crédito presumido de ICMS não entra no PIS e na Cofins.
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Fonte: Contábeis, “Crédito presumido de ICMS: efeitos da decisão do STF”.
Vender no Mercado Livre, na Amazon ou no TikTok Shop começa antes do primeiro anúncio: o produto, o regime, o endereço e o local do estoque definem a inscrição estadual e as notas fiscais, e não o nome da plataforma.
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Fonte: Contábeis, “Como abrir empresa para vender em marketplace”.
As micropensões são planos de previdência privada aberta com aportes pequenos, a partir de R$ 50 por mês, pensados para autônomos, informais e trabalhadores de aplicativo. Segundo pesquisa da Icatu, 92% acham que o INSS não será suficiente, mas 62% não têm previdência privada.
Valores de hoje, antes dos impostos e das taxas do plano. Com R$ 50 por 30 anos a 4% reais, a Tivio Capital estimou cerca de R$ 34,3 mil e R$ 206 por mês por 20 anos.
Já disponível em bancos e seguradoras. Nos fundos fechados, ainda depende de mudança na lei.
Taxa de administração e carregamento pesam muito em aportes pequenos.
Dá para aumentar o aporte quando a renda melhorar.
O DAS em dia já garante o INSS. A micropensão é um complemento.
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Fonte: Contábeis, com informações do Estadão Conteúdo, “Micropensão: saiba como começar a investir a partir de R$ 50”.
A Justiça do Trabalho criou a Semana Nacional da Justiça Itinerante e Inclusão Digital (Ato CSJT.GP nº 126/2026). A primeira edição será de 10 a 14 de maio de 2027, com os 24 Tribunais Regionais do Trabalho levando atendimento a comunidades distantes.
Recebimento de reclamações trabalhistas.
Presenciais e por vídeo.
Orientação jurídica sobre direitos trabalhistas.
Pontos de acesso e emissão de documentos.
Ações contra o trabalho escravo e o infantil.
Atividades educativas sobre trabalho decente.
Só no primeiro semestre de 2026, as ações itinerantes percorreram 22,8 mil km e fizeram mais de 14,6 mil atendimentos, beneficiando mais de 33,7 mil pessoas. As cidades da semana de 2027 ainda serão definidas.
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Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, “Justiça do Trabalho institui Semana Nacional da Justiça Itinerante e Inclusão Digital”.
Cinco paradas para decidir 2027 com segurança:
Esta página é o centro do mapa. As notícias abaixo se ligam ao planejamento da sua empresa para 2027:
O planejamento tributário é a gestão dos impostos da empresa: cumprir prazos e obrigações e reduzir a carga de forma legal, sempre dentro da lei. Um levantamento citado pelo IBGE e pela Associação Comercial de São Paulo indica que a maioria das empresas recolhe impostos de forma errada, muitas vezes pagando a mais.
Prazos, guias e obrigações em dia, sem multas.
Regime certo, créditos e decisões que reduzem a carga.
Evita imposto pago a mais e aproveita benefícios previstos em lei.
Prazos e obrigações em dia, sem multas.
Previsão dos impostos no orçamento do ano.
O que sobra pode ser reinvestido no negócio.
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Fonte: Nomus, “Planejamento tributário: o que é e qual a importância para a sua empresa”; LC 214/2025.
Foi uma semana histórica: o fim da escala 6x1 virou emenda constitucional, o Senado aprovou o novo teto do MEI e o prazo do Simples Nacional correu. A AGCON publicou 70 notícias em cinco dias, cada uma com calculadora, checklist ou quiz. Aqui está o resumão.
Quer saber como tudo isso afeta a sua empresa? Fale com a AGCON pelo botão abaixo.
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Em sessão solene, as Mesas da Câmara e do Senado promulgaram a emenda que nasceu da PEC 221/2019, aprovada no Senado por 75 votos a 1 em cada turno. O texto garante dois dias de descanso remunerado por semana, um deles preferencialmente aos domingos, e reduz a jornada sem redução de salário.
Confira a data oficial de publicação: se ela for diferente de 16/10, altere o campo acima. Estimativa simples, sem considerar acordos ou convenções da categoria.
Acordos e convenções podem ampliar a jornada diária durante a transição, desde que as duas folgas sejam preservadas.
Cláusulas coletivas incompatíveis com a emenda perdem a validade depois de 60 dias.
Empregados com diploma de nível superior e salário de pelo menos 2,5 vezes o teto do INSS, além dos servidores públicos.
O governo estima cerca de 14,9 milhões de trabalhadores beneficiados.
Na mesma sessão foi promulgada a Emenda Constitucional 140, sobre a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
Leia também: E a escala 12x36? e simule o impacto da nova jornada na folha.
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Fontes: Agência Senado, “Congresso promulga o fim da escala 6x1 e aposentadoria de agentes de saúde” (16/10/2026); Contábeis, “Fim da escala 6x1: promulgação está marcada para hoje (16)”; Agência Câmara.
O projeto, que reúne o PLP 186/2026 (limite) e o PLP 267/2026 (perdão de dívidas), passou na Câmara por 461 votos a 4 e no Senado sem nenhum voto contra. O teto do MEI está em R$ 81 mil desde 2016.
Simulação baseada no texto aprovado, que ainda depende de sanção. Excesso de até 20% leva ao desenquadramento no ano seguinte; acima disso, os efeitos podem ser retroativos.
Débitos do MEI com a União, inscritos ou não em dívida ativa, constituídos até 13 de outubro de 2026.
Pagar em dia as contribuições que vencerem nos 6 meses seguintes à lei. Atrasou, perde o perdão.
É preciso fazer o requerimento e desistir das ações sobre essas dívidas, sem pagar honorários.
Cerca de 3,6 milhões de MEIs, com R$ 12,57 bilhões em dívida ativa.
Nas atividades de indústria, comércio e serviços no meio rural, com salário mínimo ou piso da categoria.
Contratação de substituto quando o empregado estiver afastado.
Novos limites para a participação exclusiva de MEs e EPPs e uma modalidade de licitação para MEIs.
Leia também: Saiu do MEI e virou ME? Veja as novas obrigações.
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Fonte: Contábeis, “Novo teto do MEI e perdão de dívidas avançam”, com informações da Agência Senado, da Agência Câmara e do UOL.
A emenda que acabou com a escala 6x1 também afeta quem trabalha em plantões de 12 horas com 36 de descanso. Mas, ao contrário do que muita gente pensa, a 12x36 não vira 5x2 automaticamente.
Na 12x36, os números são horas, e não dias. A CLT (art. 59-A) permite a escala por acordo individual escrito, convenção ou acordo coletivo, com os intervalos observados ou indenizados.
Leis ordinárias poderão fixar condições para regimes diferenciados.
Na 12x36 e em atividades essenciais, convenções ou acordos podem compensar o repouso para garantir a média de 2 folgas por semana dentro do mês.
A possibilidade de compensar não dispensa os novos limites de jornada.
| Ponto | O que conferir |
|---|---|
| Plantões | Como as horas trabalhadas estão distribuídas no mês |
| Descanso | Intervalos entre jornadas e repousos |
| Formalização | Acordo individual e instrumentos coletivos aplicáveis |
| Adequação | Compatibilidade com a emenda e com a transição |
Leia também: É oficial: Congresso promulga o fim da escala 6x1.
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Fonte: Contábeis, “Fim da 6x1 muda a escala 12x36? Entenda o texto aprovado”, com informações da Agência Câmara e da CLT.
O Confaz aprovou em 13 de outubro, na 434ª Reunião Extraordinária, os Convênios ICMS nº 115 a 121/2026. Eles autorizam estados a criar ou ampliar programas de regularização com descontos de até 100% em juros e multas, parcelamento em até 60 meses e perdão de alguns débitos.
Exemplo para débitos de imposto e multa no Ceará. O desconto incide sobre juros e multas, não sobre o imposto.
Os convênios entram em vigor com a ratificação nacional, e cada estado precisa criar o programa por lei.
Aderir significa reconhecer o débito e desistir de ações e recursos.
Valores já pagos não são restituídos nem compensados em algumas modalidades.
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Fonte: Contadores.cnt.br, “Dívidas de ICMS poderão ter descontos de até 100% em juros e multas após novos convênios do Confaz”; Despacho nº 48/2026, DOU de 14/10/2026.
Faltam poucos meses para o fim de 2026, e as empresas precisam decidir quanto do lucro distribuir, quanto manter no caixa e como registrar essas decisões. A primeira apuração do imposto mínimo será na declaração de 2027, mas considera os rendimentos recebidos ao longo de 2026.
Valores creditados, empregados, entregues ou disponibilizados ao sócio também podem gerar efeitos tributários. Atas, contrato social, contabilidade e banco precisam contar a mesma história.
Contabilidade, financeiro e jurídico precisam trabalhar juntos: a contabilidade apura o lucro, o financeiro avalia o caixa e o jurídico formaliza as decisões.
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Fonte: Contadores.cnt.br, “Nova tributação de dividendos deve ser prioridade na agenda de fim de ano das empresas”; Lei 15.270/2025.
A Receita Federal divulgou o 3º ciclo de 2026 do Receita Sintonia, com dados de setembro: 10,99 milhões de empresas classificadas, sendo 6,3 milhões do Simples Nacional (57,35% do total). O programa dá notas de A+ a D conforme a regularidade de cadastro, pagamentos e declarações.
No Simples Nacional, o grau D caiu de 926 mil para 895 mil empresas, enquanto os graus A, B e C somaram 189 mil empresas a mais.
Na análise de restituições, ressarcimentos, consultas, revisões de ofício, pedidos cadastrais e benefícios fiscais, além do atendimento.
Desconto de 1% a 3% no pagamento à vista da CSLL até o vencimento, conforme as regras.
Critério de desempate, respeitada a preferência das MEs e EPPs.
Informações sobre indícios de infração e para a renovação de certidões, antes de qualquer autuação.
12 meses, a partir do primeiro dia do mês seguinte à divulgação.
Pelo Portal do Programa Receita Sintonia ou pelo Portal de Negócios da Redesim, com o painel de pendências (omissões de declarações, débitos vencidos e erros de cadastro). Achou um erro? Peça a revisão pelo Portal de Serviços da Receita. O próximo ciclo sai até 15 de janeiro de 2027.
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Fonte: Contadores.cnt.br e Receita Federal, “Receita Sintonia divulga a classificação do 3º ciclo de 2026”; IN RFB nº 2.316/2026; LC nº 225/2026.
A Receita Federal atualizou o balanço dos pedidos: foram 549.144 solicitações de opção pelo Simples Nacional e 891.294 pela opção do regime regular do IBS e da CBS. Dos pedidos de Simples, 234.454 já foram deferidos.
Leia também: Simples Nacional: o calendário completo da opção para 2027.
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Fonte: Receita Federal, “Receita Federal atualiza o balanço de solicitações de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS”.
Crescer é ótimo, mas deixar o MEI e virar microempresa (ME) muda a rotina: o imposto deixa de ter valor fixo, as declarações aumentam e o controle financeiro precisa ser mais rigoroso.
DAS com valor fixo todo mês e declaração anual simples.
DAS calculado sobre o faturamento, a atividade, o anexo e a receita dos últimos 12 meses.
Se o novo teto for sancionado, o limite sobe para R$ 110 mil em 2027. Altere o campo para simular.
Declaração mensal das receitas, que calcula o DAS.
Declaração anual com dados econômicos, sociais e fiscais.
Registros contábeis e fiscais das operações.
Regras de emissão conforme a atividade.
Obrigações trabalhistas e previdenciárias para quem tem empregados.
Em alguns serviços, a relação entre folha e receita define o anexo e o imposto.
Com a Reforma Tributária, a ME também precisa preparar cadastros e notas para o IBS e a CBS. Leia também: o novo teto do MEI aprovado no Senado.
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Fonte: Jornal Contábil, “Saiu do MEI e virou ME? Veja as novas obrigações fiscais que podem pesar no seu bolso”.
O Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), criado pelo CNJ, é o endereço oficial das empresas para citações e intimações. Quem não confirma uma citação em três dias úteis, sem justificativa, pode pagar multa de até 5% do valor da causa, além de perder prazos e até sofrer revelia.
Alertas por e-mail ajudam, mas não substituem a consulta à plataforma.
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Fonte: Contábeis, com informações do Valor Econômico, “Falhas no DJE podem gerar multa de até 5% do valor da causa”.
O INSS e o Ministério da Previdência fazem neste sábado (17) e domingo (18) um mutirão com 12,7 mil vagas para perícias médicas e avaliações sociais em 17 unidades da federação. Feira de Santana está na lista.
Cidades baianas: Feira de Santana, Brumado, Vitória da Conquista, Irecê, Barreiras e Itabuna.
Tem um empregado afastado esperando perícia? Avise: o agendamento pode acelerar o retorno ou o benefício, e o DP precisa acompanhar o resultado.
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Fonte: Contábeis, “INSS libera vagas para perícia e avaliação social”.
O STF concluiu na quinta-feira (15) o julgamento da ADI 4.395 e declarou inconstitucional a contribuição do empregador rural pessoa física sobre a receita da comercialização da produção no período anterior a 1º de janeiro de 2018. Para os anos seguintes, a cobrança é válida.
Prevaleceu o voto do ministro Dias Toffoli: a Lei 10.256/2001 não trazia todos os elementos para criar a contribuição, falha corrigida pela Lei 13.606/2018. A decisão também afasta, até 2017, a sub-rogação, ou seja, a responsabilidade do comprador pelo recolhimento.
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Fonte: Contábeis, com informações da CNN Brasil e do Migalhas, “STF afasta Funrural de empregador rural pessoa física até 2017”; ADI nº 4.395.
Ao reter o INSS de uma prestadora que recolhe pela CPRB, a contratante precisa olhar mais do que a alíquota de 3,5%. A Solução de Consulta SRRF04 nº 4.039/2026 confirma: sem discriminar materiais e equipamentos na nota fiscal, a retenção incide sobre o valor bruto, mesmo que o contrato preveja o fornecimento.
Leia também: Receita esclarece a retenção previdenciária para optantes pela CPRB.
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Fonte: Contábeis, “Retenção de INSS: quando excluir materiais da base de cálculo”; SC SRRF04 nº 4.039/2026; IN RFB nº 2.110/2022.
Os donos de pequenos negócios gastam em média 9 horas por semana com tarefas financeiras e burocráticas: 468 horas por ano, quase três meses de trabalho. A pesquisa da Nu Empresas e da Bridge Research ouviu 1.200 empresários.
acham que lucrariam mais com menos burocracia.
sentem estresse e ansiedade com essas tarefas.
já perderam vendas resolvendo papelada.
deixaram de planejar o crescimento do ano seguinte.
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Fonte: Contábeis, com informações da c-level Negócios, “Pequenos negócios gastam 468 horas por ano com burocracia”.
Uma empresa pode faturar milhões e não conseguir pagar as contas. Ou mostrar lucro no papel e estar sem dinheiro no caixa. As demonstrações contábeis mostram esses problemas antes que eles virem crise.
Ativos, passivos e patrimônio líquido numa data. Muitos bens não garantem dinheiro para as contas do mês: olhe a liquidez.
Receitas, custos, despesas e tributos do período. Mostra se as vendas sustentam a operação.
Entradas e saídas nas atividades operacionais, de investimento e de financiamento.
Como o valor foi distribuído entre empregados, governo, financiadores e sócios. Obrigatória para companhias abertas.
Critérios, composição de saldos, dívidas e contingências.
Estimar caixa e investimentos.
Bancos analisam os relatórios.
Ver desequilíbrios antes que cresçam.
Para sócios e investidores.
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Fonte: Jornal Contábil, “Demonstrações contábeis: para que servem e como ajudam na tomada de decisões”.
O Ministério do Trabalho começou a pagar na quinta-feira (15) um lote complementar do abono salarial (ano-base 2024) para 1.030.899 trabalhadores, cerca de R$ 804,2 milhões. São pessoas cujos dados foram enviados ou corrigidos pelos empregadores entre 1º/9/2025 e 20/6/2026.
Cada mês trabalhado vale 1/12 do salário mínimo (R$ 1.621), arredondado para cima. Saque até 30 de dezembro de 2026.
Carteira de Trabalho Digital (gov.br), portal gov.br ou Alô Trabalho 158.
Caixa: crédito em conta, Caixa Tem, agências e lotéricas.
Banco do Brasil: crédito em conta, Pix, TED ou agência.
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Fonte: Jornal Contábil, “Milhões de trabalhadores recebem dinheiro extra em outubro. Veja se você está na lista”.
Quem deixa de pagar o INSS não perde a proteção na hora. O período de graça mantém a qualidade de segurado por um tempo, conforme a categoria e o histórico de contribuições.
A lei tem regras próprias para o dia exato da perda da qualidade de segurado. Use o resultado como estimativa e confira o CNIS no Meu INSS.
Auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, com a carência exigida.
Salário-maternidade.
Pensão por morte e auxílio-reclusão.
Não depende da qualidade de segurado: exige idade (62 mulheres, 65 homens), carência e tempo de contribuição.
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Fonte: Jornal Contábil, “Parei de pagar o INSS. Por quanto tempo mantenho meus direitos?”.
Os CEOs brasileiros dedicam 57% do tempo a questões de menos de um ano e só 11% ao longo prazo, segundo a 29ª CEO Survey. Com 2027 cheio de mudanças (Reforma Tributária, nova jornada, dividendos), planejar virou urgência.
No recorte global, só 12% dos CEOs conseguiram aumentar a receita e reduzir custos ao mesmo tempo com inteligência artificial: a ferramenta sozinha não resolve falhas de gestão.
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Fonte: Contadores.cnt.br, “Planejamento estratégico ganha urgência diante da incerteza em 2027”, com dados da 29ª CEO Survey.
Chegamos ao fim da Linha Inclusão! As duas últimas paradas vêm juntas: como registrar o empregado com deficiência no eSocial e o que muda (e o que não muda) na rescisão. Spoiler: quase tudo é igual aos demais empregados, mas há uma regra que pega muita empresa de surpresa.
Não existe categoria especial para o PcD: no evento S-2200 (admissão), use a categoria 101 – Empregado Geral e informe a deficiência nos campos próprios, com S (sim) ou N (não), conforme os leiautes S-1.3.
Pode marcar mais de um tipo de deficiência. E o campo {infoCota} indica se o empregado conta para a cota.
Sem isenção: INSS e FGTS são os mesmos dos demais empregados.Marque a situação do empregado e veja como os campos ficam no S-2200:
A rescisão do empregado PcD segue as mesmas modalidades e verbas dos demais: sem justa causa, por acordo, a pedido, por justa causa ou no fim do contrato. Mas atenção à regra da cota:
Responda e veja o que fazer antes:
Contagem conservadora: o último dia do contrato conta como o 1º dia do prazo. Atrasou? Multa do art. 477, § 8º, de um salário (todas as parcelas salariais, TST Tema 142), além de multa administrativa.
Se o empregado tem empréstimo consignado, a empresa desconta a parcela nas verbas, limitada a 35% da remuneração disponível (Lei 10.820/2003). Férias e 1/3 não entram nessa base.
Teste o que você aprendeu nas últimas estações:
Você percorreu as 9 estações da contratação de pessoas com deficiência. Reveja qualquer parada:
Nem toda deficiência é visível. Veja o que a lei considera deficiência e teste: conta ou n…
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Fontes: Lei 8.213/1991, art. 93, § 1º; CLT, arts. 477, 482, 487 e 500; Lei 8.036/1990, art. 18; Lei 7.998/1990, art. 3º; Lei 10.820/2003; NR 7, item 7.5.11; TST, Súmula 244 e Temas 127 e 142; Manual e leiautes do eSocial S-1.3.
Com a aprovação da PEC que acaba com a escala 6x1 no Senado, por 75 votos, o Sebrae vê uma oportunidade para os pequenos negócios: com mais tempo livre, as famílias devem gastar mais com lazer, turismo, bares e restaurantes. O texto agora vai à promulgação.
Com Google e Alura: ferramentas digitais, presença online e IA na gestão.
Como criar bons prompts e usar IA no marketing e no atendimento, com ética e segurança.
Produtividade, engajamento, comunicação e contratações certas.
Leia também: Senado aprova o fim da escala 6x1: simule o impacto na sua folha.
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Fonte: Agência Sebrae de Notícias, “Fim da escala 6×1 abre novas oportunidades para os pequenos negócios”.
Todo ano é a mesma cena: em dezembro alguém pergunta se a empresa vai “fechar entre o Natal e o Ano-Novo”, e o DP tem poucos dias para transformar uma decisão informal em algo que a CLT reconheça. Recesso improvisado, folga “de presente” e banco de horas esquecido estão entre as maiores fontes de passivo.
Em 2026, o Natal e o 1º de janeiro caem numa sexta-feira, e as vésperas (24 e 31/12) caem numa quinta, que não são feriados nacionais. Outubro é o mês certo para planejar.
Comunicar o Ministério do Trabalho, o sindicato e os empregados com 15 dias de antecedência (CLT, art. 139) e pagar até 2 dias antes do início (art. 145). Cada período deve ter pelo menos 10 dias.
A empresa libera o dia sem desconto. Registre como abono no ponto.
O dia é descontado do saldo do empregado, se o acordo permitir.
As horas são repostas em outros dias, conforme acordo escrito.
| Situação | O que fazer |
|---|---|
| Banco por acordo individual | Compensar em até 6 meses (CLT, art. 59, § 5º) |
| Banco por acordo ou convenção coletiva | Até 1 ano, conforme a norma |
| Saldo positivo que vai vencer | Conceder folgas ou pagar como extra, com no mínimo 50% |
| Saldo negativo | Só desconte se o acordo prever expressamente |
| Desligamento de fim de ano | Saldo positivo é pago como extra na rescisão (art. 59, § 3º) |
Com o fim da 6x1 a caminho, entrar em 2027 com o banco de horas conciliado facilita a adaptação à nova jornada.
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Fonte: Contadores.cnt.br, “Fim de ano no DP: como planejar férias coletivas, emendas de feriado e banco de horas sem gerar passivo”.
O Ministério da Previdência e o INSS regulamentaram a concessão automática e provisória do salário-maternidade quando a análise não termina em 30 dias. Vale para os benefícios pagos diretamente pela Previdência (Portaria Conjunta MPS/INSS nº 49/2026, que regulamenta o art. 73-A da Lei 8.213/1991).
O período em que o processo fica parado esperando documentos da requerente não conta. Para pedidos que já estavam pendentes, a contagem começou em 26/5/2026.
Até a análise final, o benefício é pago, mas sem os demais efeitos previdenciários.
Fixada de forma provisória na data do requerimento.
Valores recebidos não são devolvidos, salvo má-fé comprovada.
Concessão como segurada facultativa, no valor mínimo, até a análise.
| Resultado da análise | Consequência |
|---|---|
| Requisitos cumpridos | A concessão vira definitiva, com os ajustes |
| Requisitos não cumpridos | A concessão provisória perde efeito desde o início |
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Fonte: Contábeis, “Salário-maternidade: portaria regulamenta concessão provisória após 30 dias”; Portaria Conjunta MPS/INSS nº 49/2026; Lei 15.415/2026.
A Nota Técnica S-1.3 nº 07/2026 prevê que o eSocial confira o CPF dos dependentes na base da Receita. As validações entram no ambiente de testes em 9 de novembro e em produção em 23 de novembro de 2026.
S-2200, S-2205, S-2300, S-2400 e S-2405, além dos dependentes nos eventos S-1210 e S-2501. Também mudam campos de deduções, pensão alimentícia e dependentes de plano de saúde.
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Fonte: Contábeis, com informações do eSocial e da Receita Federal, “CPF de dependente no eSocial: onde corrigir os erros”.
O cClassTrib, Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS, identifica o tratamento tributário de cada operação. A partir de 1º de janeiro de 2027, as informações dos novos tributos passam a fazer parte dos documentos fiscais também das empresas do Simples Nacional.
Informa a situação geral do IBS e da CBS na operação.
Detalha a hipótese tributária e o fundamento legal.
Deixar a decisão tributária para o fim reduz o tempo para corrigir pendências.
Produtos e serviços diferentes podem exigir códigos diferentes.
O emissor precisa usar as tabelas vigentes.
Falhas descobertas na operação atrasam as notas.
Lembrete: para quem presta serviços no Simples, a NFS-e já passa pelo Emissor Nacional desde 1º de novembro de 2026 (Resolução CGSN nº 191/2026).
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Fonte: Contadores.cnt.br, “Reforma Tributária: como o cClassTrib vai impactar a rotina contábil”.
Os Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC) têm novas regras, que entram em vigor em 20 dias e valem para empresas de setores regulados pelo governo federal e para serviços financeiros digitais supervisionados pelo Banco Central.
| Regra | Prazo |
|---|---|
| Atendimento humano (telefone e canais eletrônicos) | Das 8h às 20h, todos os dias |
| Demandas urgentes | Atendimento humano imediato, a qualquer hora |
| Espera no telefone | Até 20 segundos em 80% das ligações; até 5 minutos nas demais |
| Ligação que caiu | Retorno em até 5 minutos, aproveitando o que já foi dito |
| Reclamações não urgentes | Resposta em até 7 dias corridos |
| Cobrança indevida | Suspensão imediata e conclusão em até 48 horas |
| Histórico do atendimento | Envio em até 5 dias úteis |
| Guarda de registros | Histórico: 6 meses; gravações: 90 dias |
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Fonte: Contadores.cnt.br, “Norma amplia exigências para atendimento ao consumidor; saiba quais”.
A 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos (SP) decidiu, em 9 de outubro, que IBS e CBS não podem entrar na base de cálculo do ICMS a partir de 2027. A sentença afastou a orientação da Fazenda paulista em consultas tributárias.
Para o juiz, seria cobrar imposto sobre imposto: IBS e CBS são calculados “por fora” e não são receita da empresa. A LC 214/2025 tirou o ICMS da base do IBS e da CBS, mas não previu o caminho inverso, e uma consulta não pode ampliar a base sem lei.
Identifique as operações sensíveis ao tema.
Siga as orientações de cada Fisco.
Registre a posição adotada pela empresa.
Veja com o advogado se cabe medida judicial preventiva.
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Fonte: Contábeis, “IBS e CBS ficam fora da base do ICMS em decisão”.
A regulamentação do IBS e da CBS separa dois casos (Resolução CGIBS nº 6/2026 e Decreto nº 12.955/2026, art. 57): devolução é o desfazimento depois do fornecimento; cancelamento, antes. Nos dois, a alíquota é a da operação original, não a do dia do desfazimento (LC 214/2025, art. 17).
Depende de como o débito original foi extinto: estorno da parte ainda não paga e, para o que já foi extinto, transferência em dinheiro, restabelecimento ou apropriação de crédito. Com split payment, o regulamento pode prever a devolução ao fornecedor do valor recolhido (art. 47, § 13).
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Fonte: Contábeis, “IBS e CBS: como tratar devoluções e cancelamentos”.
O SPED publicou a versão 7.8 das Perguntas Frequentes da EFD ICMS/IPI, com esclarecimentos após as mudanças dos documentos fiscais da Reforma. A orientação central: IBS, CBS e Imposto Seletivo não são apurados na EFD ICMS/IPI, mas a escrituração segue a correspondência com os campos dos documentos fiscais.
Um por mês de apuração para cada CNPJ e inscrição estadual, separado da ECD, da ECF e da EFD-Contribuições.
Sim. No bloco E, no mínimo os registros E100 e E110, mesmo com valores zerados. Campo com zero não é campo vazio.
Certificado A1 ou A3: e-CNPJ da mesma base, e-CPF do representante legal ou procurador com procuração eletrônica. Só uma assinatura por arquivo.
Depende das regras de cada estado; em alguns casos, é preciso autorização da Sefaz.
Em regra, não, se for nota de prefeitura sujeita ao ISS. Exceção: Distrito Federal, que usa o bloco B.
Nos registros 1600 e 1601, com o total recebido por meios eletrônicos, sem estornos e recebimentos fora da atividade.
No bloco G (CIAP), e não nos registros C100, C170 e C190.
Sem código do participante no C100 de nota cancelada, sem C170 em nota complementar sem itens.
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Fonte: Contábeis, “EFD ICMS/IPI: versão 7.8 esclarece valores na Reforma Tributária”.
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou o substitutivo ao PL 6.218/2025, que autoriza linhas de crédito, subsídios e financiamentos para empresas que contratarem pessoas com deficiência e adaptarem os postos de trabalho.
Recursos para mudanças físicas e tecnológicas nos postos de trabalho.
Empresas com 100 ou mais empregados terão de comprovar a cota de 2% a 5%.
O Sine poderá acompanhar o trabalhador com um profissional especializado.
O governo definirá as linhas e as condições de acesso.
Quer cumprir a cota já? A série Linha Inclusão mostra cada etapa da contratação de PcD, da admissão à rescisão.
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Fonte: Contábeis, com informações da Agência Câmara de Notícias, “Crédito pode apoiar inclusão de pessoas com deficiência”.
Para 59% dos empresários e gestores ouvidos na Sondagem Omie das Pequenas Empresas, os juros altos são a maior barreira ao crescimento, dez pontos a mais que na pesquisa anterior (49%). Foram 410 entrevistados em agosto; MEIs não entram na amostra.
Crescimento real das PMEs em agosto, frente a agosto de 2025.
Indústria +0,8%, serviços +0,2% e infraestrutura −2,2%.
Acumulado no ano até agosto.
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Fonte: Contábeis, com informações da Sondagem Omie, “Juros altos limitam crescimento para 59% das PMEs”.
A Primeira Seção do STJ decidiu, por unanimidade, no Tema 1.327 (repetitivo), que a redução de uma multa da ANTT não vale para infrações cometidas antes da norma mais branda. A tese orienta todos os tribunais.
A transportadora pediu o recálculo pelo valor menor, mas o STJ negou: vale o tempus regit actum, ou seja, a regra da data da infração. A retroatividade da lei mais benéfica é do Direito Penal e não se aplica automaticamente às multas administrativas.
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Fonte: Contábeis, com informações do STJ, “STJ barra redução retroativa de multa da ANTT”.
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou o substitutivo ao PL 170/2025, que muda a Lei de Falências (Lei 11.101/2005) para dar mais prazo aos credores apresentarem planos de renegociação na recuperação judicial.
O texto também dispensa um novo laudo econômico-financeiro quando já houver um no processo, mas mantém a obrigação de demonstrar que o plano é viável. A versão original, com 90 dias e sem prova de viabilidade, foi alterada.
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Fonte: Contábeis, com informações da Agência Câmara de Notícias, “Recuperação judicial pode ter prazo maior para renegociação de dívidas”.
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS definiram uma solução para as plataformas digitais emitirem NFS-e: o ReOps (Relatório de Operações de Consumo), que permite enviar muitas operações num único envio.
Não substitui a NFS-e nem muda o modelo de documentos fiscais.
O ReOps já é usado na Declaração de Importação por Remessa.
Inclui as operações intermediadas (LC 214/2025, art. 22, § 5º).
Uma norma técnica deve definir os dados de cada segmento. Testes ainda sem data.
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Fonte: Contábeis, com informações do JOTA, “Plataformas digitais terão alternativa para emissão de NFS-e em lote”.
Com a mudança, o trabalhador passa a ter dois dias de repouso semanal remunerado, um deles de preferência no domingo, e a jornada máxima cai de 44 para 40 horas por semana, sem redução de salário. Continuam valendo as 8 horas por dia, com compensação e redução de jornada por acordo ou convenção coletiva.
Dois dias de descanso remunerado por semana, um deles de preferência no domingo.
A jornada máxima semanal cai de 44 para 40 horas.
A redução não pode diminuir o salário.
Compensação de horários e redução de jornada continuam possíveis por acordo ou convenção coletiva.
A aprovação no Senado não obriga a mudar a escala agora. A PEC ainda precisa ser promulgada pelo Congresso, e o próprio texto prevê uma transição em etapas:
Informe a data da promulgação (enquanto ela não sai, use uma data estimada):
Conta aproximada: 60 dias após a promulgação e, depois, mais 12 meses. Confira as datas exatas no texto promulgado.
Quanto custam as horas que deixam de ser trabalhadas? Veja o efeito no valor da hora e o que seria preciso para manter a mesma cobertura:
Estimativa com 5 semanas por mês e hora extra a 50%, sem encargos. A AGCON faz a simulação completa com a sua folha.
Pode adotar a 5x2 por vontade própria, mas a obrigação só começa com a promulgação e conforme o cronograma do texto.
Não. A redução da jornada é sem redução salarial.
O relator, senador Omar Aziz, disse que alguns pontos, como as cargas horárias de setores específicos, precisarão ser regulamentados pelo Congresso o quanto antes.
A PEC 12/2026, de jornada flexível com pagamento por hora, segue em tramitação. É outra proposta e não muda o que foi aprovado.
Leia também: trabalho por hora x fim da 6x1.
É uma grande conquista para os trabalhadores e muito trabalho pela frente para o DP. Apertem os cintos: a AGCON vai trazer orientações e dicas práticas a cada etapa. Acompanhe por aqui e nas nossas redes.
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Fonte: Agência Senado, “Senado aprova fim da escala 6x1” (14/10/2026).
Professor: quem ensina no presente escreve o futuro!
Da primeira letra aprendida na infância às grandes decisões da vida adulta, existe sempre a presença de um professor: orientando caminhos, despertando talentos e nos ensinando a enxergar o mundo com novos olhos.
Independentemente de crença, religião, origem, cor ou condição social, o conhecimento acolhe, aproxima e transforma. E é pelas mãos de quem ensina que descobrimos não apenas respostas, mas também a coragem para fazer novas perguntas.
Professor não transmite somente matérias: compartilha valores, inspira sonhos e deixa marcas que nenhum tempo consegue apagar.
✨ Porque ensinar pode até começar no quadro, mas o verdadeiro professor permanece para sempre na história!
Feliz Dia dos Professores!
Quem foi o professor que marcou a sua vida? Escreva um recado, veja como ele fica na lousa e mande pelo WhatsApp.
A AGCON Contabilidade agradece a todos os professores, inclusive aos que ensinam nos escritórios, nas empresas e na vida. Muito do que fazemos hoje começou numa sala de aula.
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Contagem até o fim de 15 de outubro (horário de Brasília).
A Resolução CGSN nº 194, publicada em setembro, mudou o calendário: a opção para 2027 não fica mais para janeiro. O pedido para entrar ou voltar ao Simples Nacional vai de 1º de setembro a 15 de outubro de 2026. Ainda assim, muitas micro e pequenas empresas que poderiam optar em 2027 não fizeram a solicitação.
O sistema encerra os pedidos em 15 de outubro.
Débitos e problemas de cadastro podem ser resolvidos até 30 de outubro.
Pedidos de última hora correm o risco de pegar o sistema instável.
Leia também: Simples Nacional 2027: novos prazos para a opção e para o regime regular do IBS e da CBS.
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Fontes: Contadores.cnt.br, “Contagem regressiva: prazo final para opção pelo Simples Nacional termina em 15/10!” (14/10/2026); Receita Federal/Agência Gov, Resolução CGSN nº 194/2026.
O ministro André Mendonça, do STF, suspendeu por 60 dias as três ações que questionam as regras da NR-1 sobre riscos psicossociais. Ele também autorizou o envio da discussão à Sejan, câmara da AGU que vai ouvir empregadores e trabalhadores.
| Continua valendo | Segue suspenso |
|---|---|
| Identificar e avaliar os riscos psicossociais no PGR | Multas e sanções dos dispositivos questionados |
| Adotar medidas de prevenção (sobrecarga, assédio, falta de apoio) | O andamento das ADPFs 1.316, 1.333 e 1.340, por 60 dias |
| Orientação e acompanhamento da fiscalização |
A definição dos riscos psicossociais.
Como avaliar esses riscos.
O que prova o cumprimento.
Os critérios usados pelos fiscais.
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Fonte: Contábeis, com informações do JOTA, “STF suspende ações sobre NR-1 por 60 dias”.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, indicou que a medida provisória com as alíquotas do Imposto Seletivo deve ser enviada ao Congresso no fim de outubro, depois do segundo turno das eleições.
O problema é o calendário. O imposto precisa respeitar a anterioridade de 90 dias: para cobrar desde 1º de janeiro de 2027, a MP teria de sair até 2 de outubro. Isso não aconteceu.
Estimativa simples: a data de publicação mais 90 dias. A data efetiva depende do texto e das regras aplicáveis.
E também embarcações e aeronaves.
Produtos derivados do fumo.
Alcoólicas e açucaradas.
Extração mineral.
Concursos de prognósticos e apostas.
A proposta do governo é manter a carga que esses setores pagam hoje de IPI. Depois de publicada, a MP precisa ser analisada pelo Congresso para continuar valendo.
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Fonte: Contábeis, “Imposto Seletivo: MP deve ser enviada após as eleições”.
A primeira parcela do 13º salário deve ser paga até 30 de novembro, e a segunda até 20 de dezembro. O empregador pode adiantar a primeira a partir de fevereiro, e o empregado pode pedi-la junto com as férias, por escrito, até janeiro.
Conta o mês em que houve pelo menos 15 dias de trabalho. Na 2ª parcela ainda saem os descontos de INSS e IR, calculados sobre o 13º inteiro. Estimativa: a AGCON confere a folha.
A remuneração de dezembro.
Quando pagas com habitualidade.
E também insalubridade e periculosidade.
Pela média do ano.
| Tipo de saída | 13º proporcional |
|---|---|
| Dispensa sem justa causa | Sim |
| Pedido de demissão | Sim |
| Dispensa por justa causa | Não |
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Fonte: Contábeis, “Primeira parcela do 13º salário: veja prazos e regras de pagamento”.
A arrecadação automatizada da CBS está garantida em 2027, inclusive no Recolhimento pelo Adquirente (RAD). A informação é de Robson Dias Lima, gerente do projeto da Reforma Tributária no Serpro.
Crédito que abate o débito.
Pagamento de parte do débito.
Pagamento do valor total.
O comprador recolhe o tributo e paga ao fornecedor só o valor do produto ou serviço.
O imposto é separado na hora do pagamento.
Para o Serpro, a preocupação não deve ser o destaque de IBS e CBS na nota nem o split payment, que afeta principalmente os prestadores de serviços de pagamento. O ponto crítico é a conciliação fiscal, financeira e contábil: a apuração assistida quita primeiro os débitos mais antigos e pode devolver pagamentos em duplicidade em até três dias úteis.
Como tributos, a partir de 2027. Mas os créditos acumulados continuam válidos: o Serpro prepara um módulo para compensá-los com a CBS. A Receita trabalha em uma instrução normativa sobre o tema.
Pode não ser cobrado nos primeiros meses de 2027, porque as regras não saíram até 2 de outubro.
Pelo volume de pagamentos, a conciliação tende a exigir automação. Converse com a AGCON sobre os seus processos.
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Fonte: Contadores.cnt.br, com informações do JOTA, “RAD: arrecadação automatizada está garantida em 2027, afirma gerente do Serpro”.
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 155/2026, que esclarece até quando as empresas do lucro presumido puderam usar a alíquota zero do Perse, o programa de retomada do setor de eventos.
IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre receitas do setor de eventos, até março de 2025.
Quem estava no lucro real em 2024 por opção pôde ir para o presumido em 2025 e manter o benefício até março.
Extinto em abril de 2025, ao atingir o limite de R$ 15 bilhões (ADE RFB nº 2/2025).
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Fonte: Contadores.cnt.br, “Receita esclarece prazo final do benefício do Perse para empresas do lucro presumido”; SC Cosit nº 155/2026 (DOU de 24/8/2026).
O TRF-6 reconheceu o direito de uma loja de calçados que vende pela internet de excluir o ICMS-DIFAL da base do PIS e da Cofins. A decisão aplica o Tema 1.372 do STJ: o diferencial de alíquotas vai para o estado de destino e não é receita da empresa.
| Garantiu | Negou |
|---|---|
| Exclusão do DIFAL da base do PIS e da Cofins | Restituição em dinheiro pela via administrativa |
| Compensação dos últimos 5 anos, com Selic | Compensação antes do trânsito em julgado (art. 170-A do CTN) |
Para receber em dinheiro, a empresa precisaria seguir o caminho dos precatórios (Tema 1.262 do STF). O STJ modulou os efeitos a partir de 15/3/2017, ressalvadas as ações já em curso.
Conta simples: DIFAL x meses x alíquota. O valor real depende da apuração de cada mês e de uma ação judicial própria.
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Fonte: Contadores.cnt.br, “TRF-6 aplica Tema 1.372 do STJ e afasta incidência de PIS/Cofins sobre ICMS-DIFAL”; Apelação/Remessa Necessária nº 6038731-63.2024.4.06.3800 (13/10/2026).
O contrato de experiência é um contrato por prazo determinado que serve para empresa e empregado se conhecerem. Pela CLT, dura no máximo 90 dias e, se o empregado continuar trabalhando depois do prazo, vira contrato por prazo indeterminado.
Estimativa. Não inclui saldo de salário, horas extras e outras verbas do mês. A AGCON confere a rescisão.
E salário-família, se houver.
Horas extras, adicional noturno, insalubridade, periculosidade.
Normalmente.
Recolhidos todo mês.
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Fonte: Contadores.cnt.br, “Como funciona o período de experiência no emprego? Veja regras e direitos”; CLT, arts. 445, 479 e 480.
O futuro do trabalho não tem um modelo único. Trabalho híbrido, horários flexíveis, semana reduzida, equipes por projeto e inteligência artificial mudam a rotina das empresas. A pergunta para o RH é como modernizar sem desrespeitar as regras que protegem o trabalhador.
Uma distinção ajuda: local, horário e tarefas são formas de organizar o trabalho; o vínculo (CLT ou autônomo) é outra questão.
| Formato | Situação |
|---|---|
| Teletrabalho e híbrido | Previsto na CLT. Deve constar no contrato, com equipamentos e reembolso de despesas. |
| Horário flexível | Possível, mas limites de jornada e descanso continuam. |
| Semana de 4 dias | Depende do desenho: com menos horas ou com dias mais longos. Pede acordo ou convenção e cálculo de jornada. |
| Equipes por projeto | Podem ser formadas dentro do contrato CLT. |
| Autônomo ou PJ | Só com independência real. O nome do contrato não define o vínculo. |
| Intermitente | Previsto na CLT, com contrato escrito e regras de convocação. |
No piloto brasileiro da semana de 4 dias, com cerca de 280 trabalhadores.
Das competências do trabalho devem mudar até 2030, segundo o Fórum Econômico Mundial.
Dos empregadores apontam falta de qualificação como barreira.
Nem sempre. A regra especial vale para o teletrabalho por produção ou tarefa, e depende da forma real de trabalho, não só do nome no contrato.
Não. Quem usa IA continua sujeito às regras do vínculo que tem com a empresa.
Não. Comparecer para atividades específicas não descaracteriza o teletrabalho.
Não. Até a promulgação, valem 8 horas por dia e 44 por semana.
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Fonte: Contadores.cnt.br, “Novos formatos de trabalho desafiam empresas e regras da CLT”.
Entidades de bares e restaurantes (Abrasel), supermercados (Abras) e da indústria do Paraná (Fiep) defendem a jornada flexível, com pagamento por hora, como alternativa à PEC que acaba com a escala 6x1. Elas questionam os custos e o calendário de votação antes do segundo turno.
| Ponto | PEC 221/2019: fim da 6x1 | PEC 12/2026: jornada flexível |
|---|---|---|
| Jornada semanal | Cai aos poucos para 40 horas | Mantém o limite de 44 horas |
| Salário | Sem redução | Proporcional às horas trabalhadas |
| Descanso | Dois dias por semana | Não amplia o descanso |
| Negociação | Ajustes por acordo ou convenção | Admite acordo individual |
Pequenos restaurantes teriam dificuldade de cobrir as folgas extras. Defende contratação por hora.
Apoia o modelo flexível e pede medidas para os custos da reorganização.
Vê o pagamento por hora como alternativa e defende a negociação coletiva.
Para o senador Paulo Paim, a mudança amplia o descanso e pode gerar empregos.
Pela PEC 221, a jornada máxima cairia para 42 horas dois meses após a promulgação e para 40 horas 14 meses depois. São precisos 49 votos em cada um dos dois turnos no Senado.
Leia também: o que o Senado vota sobre o fim da 6x1.
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Fonte: Contábeis, com informações da Folha de S.Paulo, da Abrasel e da Agência Senado, “Escala 6x1: entidades defendem PEC do trabalho por hora”.
Em 1º de outubro de 2026 foram publicadas cinco novas notas técnicas dos documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFC-e, NFS-e, CT-e e MDF-e). Um ajuste de 5 de outubro adiou a vigência de duas delas, mas o cronograma segue.
Novos campos para IBS e CBS.
Novas validações em recusas, devoluções e vendas por conta e ordem.
O ponto mais complexo das atualizações.
Emitente, destinatário, entrega e retirada conferidos com o cadastro da Receita.
O Plano Nacional de Compliance Tributário dá chance de autorregularização antes de multar. Mas erros recorrentes nos dados ou falta de resposta às notificações podem levar à exclusão do plano, com autos de infração imediatos e, nos casos graves, Regime Especial de Fiscalização.
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Fonte: Contadores.cnt.br, “A nova era dos documentos fiscais: 5 notas técnicas, governança de dados e o impacto no compliance tributário”.
Nem toda empresa que cresce está ficando mais forte. Mais clientes, unidades e contratos podem esconder custos maiores, pressão no capital de giro e margens menores. Faturamento é volume; resultado é a capacidade de gerar valor.
Contrato com desconto excessivo ou unidade que consome o caixa das outras.
Centralizar vira gargalo e atrasa entregas.
Relatórios longos e indicadores soltos dão falsa sensação de controle.
Líder que cobra disciplina e não cumpre enfraquece a cultura.
Governança precisa caber no tamanho do negócio.
Responda com sinceridade:
“O valor de um indicador está na decisão que ele permite tomar.” A contabilidade gerencial da AGCON ajuda a ver onde a empresa gera resultado e onde consome caixa.
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Fonte: Contadores.cnt.br, “Crescer sem estratégia pode destruir valor: os erros de gestão que comprometem empresas”.
A ANTT vai ouvir a sociedade sobre os critérios para calcular e recompor os impactos da Reforma Tributária nos contratos de concessão de rodovias. A proposta de instrução normativa traz uma metodologia para os anos de 2027 e 2028, para preservar o equilíbrio dos contratos e a previsibilidade dos investimentos.
| Item | Detalhe |
|---|---|
| Evento | Reunião Participativa nº 8/2026 |
| Data | 22 de outubro de 2026, das 14h às 18h (Brasília) |
| Formato | Híbrido: auditório da ANTT, em Brasília, e videoconferência |
| Link da transmissão | Divulgado em 21/10, às 10h, no Sistema ParticipANTT |
| Contribuições | Das 9h de 15/10 às 18h de 23/10, só pelo ParticipANTT |
| Contato | rp008_2026@antt.gov.br |
Empresas que prestam serviços para concessionárias ou dependem de pedágio no custo logístico podem acompanhar: a forma de recompor os contratos pode chegar às tarifas.
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Fonte: Contábeis, “ANTT abre participação sobre impactos da Reforma Tributária em rodovias”.
O PL 3.138/2026, em análise na Câmara, permite deduzir do Imposto de Renda as doações em dinheiro ao Fundo Nacional de Segurança Pública destinadas ao enfrentamento da violência contra a mulher.
A doação deve ser feita em dinheiro ao FNSP.
Os recursos vão para ações contra a violência à mulher.
O benefício teria prazo.
Semelhante às doações para fundos da criança e do idoso.
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Fonte: Contábeis, com informações da Agência Câmara de Notícias, “Doação contra violência à mulher pode gerar dedução no IR”.
A Susep propõe que, ao pedir demonstrações financeiras intermediárias de empresas do segmento S3 por motivos prudenciais, possa exigir também a revisão por auditor independente. As propostas estão nas Consultas Públicas nº 4 e nº 6/2026, abertas a sugestões até segunda-feira (19).
| # | Documento |
|---|---|
| 1 | Relatório da administração |
| 2 | Balanço patrimonial |
| 3 | Demonstração do resultado do período |
| 4 | Demonstração do resultado abrangente |
| 5 | Demonstração das mutações do patrimônio líquido |
| 6 | Demonstração dos fluxos de caixa |
| 7 | Notas explicativas |
| 8 | Relatório do auditor independente |
Altera o art. 111 da Circular Susep nº 648/2021 e revoga o parágrafo único do art. 112.
Ajusta o art. 137 da Resolução CNSP nº 432/2021: a dispensa dos relatórios de 30 de junho fica para o segmento S4.
Prevista para 2027, com dia e mês ainda em aberto.
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Fonte: Contábeis, com informações da Susep, “Susep propõe revisão contábil independente”.
Sétima parada da Linha Inclusão: o laudo caracterizador de deficiência. É ele que ajuda a empresa a verificar se o candidato se enquadra na cota. E o erro mais comum é achar que um código CID resolve tudo.
Para a lei, pessoa com deficiência é quem tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, pode dificultar a participação plena na sociedade (Lei 13.146/2015, art. 2º).
O CID nomeia a condição. O laudo precisa descrever o impedimento, as limitações e a duração.
Duas pessoas com o mesmo CID podem ter condições funcionais bem diferentes.“Amputação do membro inferior esquerdo.”
“Amputação transtibial do membro inferior esquerdo, de caráter permanente, com uso de prótese e repercussões funcionais relacionadas à mobilidade.”
Marque o que o laudo que você recebeu traz:
Com registro ativo no conselho e capacidade técnica para avaliar a condição: médico especialista, médico do trabalho, psicólogo, fonoaudiólogo, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional ou equipe multiprofissional.
Comece pela Unidade Básica de Saúde, levando exames, relatórios e receitas. O fluxo varia de município para município.
Não há prazo único. A empresa pode pedir atualização se faltar informação, se a condição puder mudar ou se houver regra específica.
O laudo do emprego pode não servir para concurso, BPC, aposentadoria ou isenção de impostos. Cada uso tem as suas exigências.
Teste o que você sabe sobre o laudo PcD:
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Fontes: Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão), art. 2º; Lei 8.213/1991, art. 93; Decretos 3.298/1999 e 5.296/2004; Lei 14.126/2021; Lei 14.768/2023; Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 11; PCD Online, “Laudo médico para PcD” (jul./2026). Conteúdo informativo: não substitui avaliação profissional.
Sexta parada da Linha Inclusão, com dois assuntos que mexem no caixa. Primeiro, a multa para quem não cumpre a cota de PcD. Depois, o vale-transporte, que vale para todos os empregados, com ou sem deficiência.
Empresas com 100 ou mais empregados devem preencher parte das vagas com pessoas com deficiência ou reabilitadas pelo INSS (Lei 8.213/1991, art. 93):
2% das vagas
3% das vagas
4% das vagas
5% das vagas
A multa vai de R$ 3.499,80 a R$ 349.978,53 (Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026). Ela é calculada multiplicando as vagas não preenchidas pelo valor mínimo, com acréscimo que depende do tamanho da empresa (Portaria MTP 667/2021, art. 84).
O vale-transporte é obrigatório para o empregado que usa transporte público entre a casa e o trabalho, e deve ser entregue antecipadamente (Decreto 10.854/2021, arts. 106 a 136). O empregado PcD tem direito sem distinção. Se tiver passe livre, deve informar a empresa (Lei 7.418/1985, art. 1º).
O empregado declara endereço e trajetos e se compromete a usar o vale só no percurso casa-trabalho (art. 112).
Quando o empregado usa veículo próprio, bicicleta ou transporte fornecido pela empresa (art. 109).
Não precisa cobrir ida e volta no intervalo (Precedente Administrativo nº 80), salvo norma coletiva.
Pode receber em dinheiro, com recibo (LC 150/2015, art. 19).
Base: salário básico, sem adicionais. Para quem ganha só comissão, a base é a remuneração variável do mês. Convenção coletiva pode prever regra mais favorável.
Teste o que você sabe sobre o vale-transporte:
Acidente no trajeto: o acidente no percurso casa-trabalho é acidente de trabalho e pode gerar estabilidade de 12 meses, mesmo que o empregado use o vale de forma indevida, desde que não tenha desviado do trajeto (Lei 8.213/1991, arts. 21 e 118).
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Fontes: Lei 8.213/1991, arts. 21, 93, 118 e 133; Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026; Portaria MTP 667/2021; Lei 7.418/1985; Lei 7.855/1989; Decreto 10.854/2021, arts. 106 a 136; Lei 11.788/2008; LC 150/2015; Solução de Consulta Cosit 313/2019.
São seis frentes. Algumas já valem, outras dependem de aprovação no Congresso e uma ainda está sendo estruturada. Para não cair em promessa errada (nem em golpe), o mais importante é saber o que já vale e o que ainda é proposta.
Cancela principal, multa e juros das guias do DAS inscritas na Dívida Ativa da União. Cerca de 3,6 milhões de MEIs e R$ 12,6 bilhões. Pelo projeto, vale a partir de 1º/1/2027.
O governo compra as dívidas dos MEIs com bancos, com desconto mínimo de 90%. Cerca de R$ 6 bilhões e 1,6 milhão de MEIs. Por enquanto, o MEI não precisa fazer nada.
Até R$ 5 mil que não precisam ser devolvidos, para equipamentos, reforma ou veículo de trabalho. Prioridade para mulheres de menor faturamento, com apoio do Sebrae.
O PLP 186/2026 propõe faturamento de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 (hoje, R$ 81 mil) e até 2 empregados.
Por decreto, o MEI não precisa emitir nota nas vendas e serviços para consumidor final. Para empresas e órgãos públicos, continua obrigatória.
Pela Reforma Tributária, a partir de 2027, quem fatura até R$ 40 mil por ano não precisará de CNPJ nem de nota fiscal nas vendas para pessoas físicas.
Responda e veja as medidas que alcançam o seu negócio:
Não. Pelo projeto, o perdão é integral e automático depois que a lei for aprovada. A única condição é manter o DAS em dia nos 6 meses seguintes à entrada em vigor.
Pelo Projeto de Lei Complementar, que ainda precisa ser aprovado, a lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2027 e vale para dívidas inscritas na Dívida Ativa até a publicação da lei. A PGFN vai divulgar como consultar.
Não. O projeto cancela o que está em aberto, mas não devolve o que já foi pago.
Para ter o débito cancelado, será preciso desistir da ação, sem pagar honorários.
Não. É um recurso não reembolsável, de até R$ 5 mil. Ao longo de 4 anos, pode chegar a cerca de 1 milhão de MEIs e R$ 5 bilhões.
Em 2026, o DAS vai de R$ 82,05 a R$ 87,05. Com ele em dia, o MEI tem aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão para os dependentes, além de CNPJ ativo, crédito mais barato, como o ProCred 360, e acesso a compras públicas pelo Contrata+Brasil.
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Fonte: Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (gov.br/memp), “FAQ – Prospera MEI: o que você precisa saber”.
O Senado deve votar nesta quarta-feira (14), em primeiro turno, a PEC 221/2019, que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas por semana, sem corte de salário. A proposta já passou pela Câmara.
Hoje o limite é 44 horas.
Por semana, de preferência um no domingo.
A redução não pode diminuir o salário.
O teto diário continua.
42 horas 60 dias após a promulgação e 40 horas 12 meses depois.
Saúde, segurança, transporte e limpeza urbana poderão ter escalas por acordo coletivo. MEI e pequenas empresas terão lei complementar.
Com a mesma remuneração e menos horas, o valor da hora sobe. Veja quanto:
O relator, senador Omar Aziz (PSD-AM), rejeitou as 36 emendas apresentadas até agora, mas novas podem surgir no Plenário. A conclusão em outubro depende do ritmo das votações ou de um calendário especial.
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Fontes: Senado Federal; g1; Contábeis.
A nota fiscal de serviço vai ganhar um recurso novo: o Evento de Manifestação do Adquirente. Com ele, o tomador poderá aceitar ou rejeitar, na própria NFS-e, a nota que recebeu. A regra está na Nota Técnica 010, aprovada pelo Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS nº 7, publicado em 1º de outubro.
O tomador confirma que o serviço foi prestado.
O tomador aponta divergência ou diz que não reconhece a nota.
As duas não podem ser usadas ao mesmo tempo para a mesma nota.
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Fontes: Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/Diretoria Executiva nº 7/2026; Contábeis; Portal Contadores.
A versão 1.01 da Nota Técnica 009 da NFS-e, aprovada pelo Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS nº 7, amplia as mudanças de leiaute para o IBS e a CBS. Também foram aprovados o anexo de Leiaute e Regras de Negócio (versão 1.04.01) e a tabela de Indicadores de Operação (versão 1.03.00). A mudança que mais pode travar notas no dia a dia: endereço do tomador diferente do cadastro do CNPJ ou CPF faz a nota ser rejeitada.
Em todas as operações, a DPS é rejeitada se o município do tomador ou do destinatário for diferente do cadastro do CNPJ ou do CPF.
O ISS vai para o município do destinatário quando ele tem a mesma raiz de CNPJ ou o mesmo CPF do tomador. Nos demais casos, para o município do tomador.
Novos campos de fatura e contrato de câmbio, modalidade “5 – consumo no Brasil e no exterior”, nDI e nRE viram nDUIMP e nDUE, moeda validada pela tabela do Banco Central e, a partir de 2027, fim do valor “Desconhecido” nas notas enviadas ao ADN. O novo campo vAjusteBCIBSCBSComExt ajusta só a base do IBS e da CBS.
Pode-se informar o município do evento quando for diferente do local da prestação. No 17.10, o grupo atvEvento passa a ser obrigatório.
Novo código 99.05.01 para taxas cobradas por condomínios, com grupo próprio de cobranças e descontos e grupo imóvel obrigatório.
O campo verCalcIBSCBS informa a versão da calculadora usada. Nos emissores nacionais, é preenchido pela Sefin Nacional.
indDest e dest vão para a raiz da DPS. CST e cClassTrib passam a vir antes do grupo gIBSCBS, o que resolve casos como isenção (CST 400), imunidade (410) e tributação em documento específico (820).
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Fontes: Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/Diretoria Executiva nº 7/2026; Portal Contadores; Contábeis.
A Nota Técnica S-1.3 nº 07/2026 do eSocial ajusta leiautes, tabelas e regras de validação de 19 eventos, entre eles S-1000, S-1010, S-2200, S-2205, S-2230, S-2299, S-2300, S-2500 e S-8200. As mudanças entram em etapas, de setembro de 2026 a 18 de janeiro de 2027.
| Etapa | Produção restrita | Produção | Situação |
|---|---|---|---|
| Primeira | 25/09/2026 | 29/09/2026 | -- |
| Segunda | 13/10/2026 | 26/10/2026 | -- |
| Terceira | 09/11/2026 | 23/11/2026 | -- |
| Quarta | 07/12/2026 | 14/12/2026 | -- |
| Quinta | — | 18/01/2027 | -- |
A partir de novembro, o CPF do dependente é validado na base da Receita em vários eventos. CPF errado vai travar o envio.
Em dezembro, novos códigos de rubrica e de afastamento por licença-paternidade, e o campo vrSalPat no S-5011.
O campo infoCota sai do S-2200 e do S-2205. No S-2205, o grupo de deficiência fica obrigatório quando houver essa informação.
No S-2230, o campo infoMesmoMtv só é exigido quando houver afastamento anterior pelo mesmo motivo de doença em 60 dias.
Validações de horas semanais e tempo parcial ficam compatíveis com a jornada 12x36.
O sucessor no S-2299 será conferido na base da Receita.
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Fonte: eSocial, Nota Técnica S-1.3 nº 07/2026; Contábeis.
A Receita Federal explicou, nas Soluções de Consulta nº 3.054 e 3.055 (DOU de 9 de outubro), quando prestadoras de serviços de saúde no lucro presumido podem usar percentuais menores de presunção: 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL, em vez de 32% nos dois.
Sem esses requisitos, a presunção é de 32% para os dois tributos. Os atos estão vinculados à Solução de Consulta Cosit nº 147/2023.
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Fontes: Soluções de Consulta nº 3.054 e 3.055/2026; Lei 9.249/1995; Lei 11.727/2008; IN RFB 1.234/2012 e 1.700/2017; RDC Anvisa 50/2002; Contábeis.
A Receita Federal realiza de 14 a 16 de outubro o IV Congresso de Direito Tributário e Aduaneiro, em Brasília, com o tema “Tributação, Inteligência e Justiça Fiscal”. A participação presencial é só para convidados, mas todo mundo pode assistir de graça pelo YouTube, no canal da Receita.
| Dia | Horário | Tema |
|---|---|---|
| 14/10 | 10h35 | Progressividade do IR, altas rendas e isenção na base |
| 14/10 | 14h | Imposto mínimo global da OCDE |
| 14/10 | 16h10 | Convenção Multilateral, tratados e BEPS |
| 15/10 | 9h | Uso responsável da inteligência artificial |
| 15/10 | 10h55 | Imposto Seletivo, sustentabilidade e cidadania |
| 15/10 | 14h | Redução linear de benefícios fiscais |
| 15/10 | 16h10 | Compensação, restituição e o novo IVA |
| 16/10 | 9h | Riscos e governança dos intervenientes aduaneiros |
| 16/10 | 10h55 | Inteligência fiscal e integração de dados |
Horários de Brasília. A programação oficial pode mudar.
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Fontes: Receita Federal, anúncio de 9 de outubro de 2026; Contábeis.
Depois de Nossa Senhora Aparecida, o próximo feriado nacional é Finados, em 2 de novembro, uma segunda-feira. Até o fim do ano restam quatro feriados nacionais, e três deles podem render fim de semana prolongado para quem não trabalha aos sábados e domingos.
Para o empregado CLT, o trabalho no feriado deve ser compensado com folga em outro dia ou pago em dobro, se não houver compensação, observadas as regras legais e a convenção coletiva. Vai abrir no feriado? Confira a convenção e as normas do município antes de montar a escala.
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Fontes: g1; Contábeis.
O aposentado por incapacidade permanente que precisa da ajuda permanente de outra pessoa para as atividades do dia a dia pode receber 25% a mais na aposentadoria (Lei 8.213/1991, art. 45). O acréscimo também vale no 13º e pode ser pago mesmo acima do teto do INSS. Mas não é automático: é preciso pedir e passar por perícia.
Com o salário mínimo de R$ 1.621 em 2026, o adicional é de R$ 405,25 e a renda vai a R$ 2.026,25.
Também dá para pedir pela Central 135, de segunda a sábado, das 7h às 22h. O adicional não passa para a pensão por morte. E ninguém precisa da sua senha do Meu INSS para fazer o pedido.
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Fontes: Lei 8.213/1991, art. 45; INSS; STF, Tema 1.095; Decreto 12.797/2025; Portal Contadores.
Quem recebe o Bolsa Família e vai pedir o BPC não precisa mais cancelar o programa antes. No próprio pedido, o responsável familiar pode autorizar o desligamento voluntário do Bolsa Família, caso ele seja o único motivo para a renda passar do limite do BPC. Assim, a família não fica sem renda enquanto o INSS analisa.
Isso importa porque, desde a Lei 15.077/2024, o valor do Bolsa Família entra no cálculo da renda familiar para o BPC.
O Bolsa Família é desligado. Os atrasados do BPC contam desde o pedido, mas as parcelas do Bolsa Família recebidas no período podem ser descontadas.
O Bolsa Família continua, se a família seguir nas regras e com o Cadastro Único atualizado.
Quem saiu voluntariamente pode pedir a volta em até 3 anos, se a renda voltar ao limite do programa.
O BPC é de um salário mínimo (R$ 1.621 em 2026) e não exige contribuição ao INSS. O pedido pode ser feito pelo Meu INSS, pela Central 135 ou nas agências.
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Fontes: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social; INSS; Lei 15.077/2024; Portal Contadores.
O CNIS, Cadastro Nacional de Informações Sociais, é o histórico de empregos, salários e contribuições que o INSS usa para conceder benefícios. Um erro no CNIS pode atrasar ou reduzir a aposentadoria. Por isso, a dica é conferir o extrato antes de fazer o pedido.
Baixe o Extrato de Contribuição (CNIS) no Meu INSS e marque o que você já verificou:
Uma pendência não quer dizer que o período foi perdido. Peça a correção pelos canais do INSS, com documentos como carteira de trabalho, contracheques, contratos, documentos do empregador e comprovantes de recolhimento. Quanto mais perto da aposentadoria, mais cedo vale resolver.
Para as empresas: o CNIS é alimentado pelo eSocial. Folha e vínculos enviados corretamente evitam dor de cabeça para o empregado no futuro.
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Fontes: INSS; Portal Contadores.
Em processos trabalhistas, um cálculo errado pode mudar a provisão e o valor pago. Por isso, a qualidade dos cálculos judiciais passou a ser assunto também da contabilidade e do financeiro, não só do jurídico.
Numa grande instituição financeira, uma revisão independente de 10 processos encontrou diferenças em 2 deles: juntos, R$ 357 mil acima do devido, com divergências de 40,8% e 25,3%.
A amostra é pequena e não serve para projetar o resultado para outras empresas.
Os valores dos processos alimentam provisões, projeções de caixa e controles internos. O estudo “The Future of Legal Work”, da Deloitte Legal, mostra que 88% dos líderes jurídicos esperam da IA generativa ganhos de eficiência, e o Judiciário avança com o Programa Justiça 4.0. Mais dados disponíveis exigem informação confiável.
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Fontes: Deloitte Legal, The Future of Legal Work; Portal Contadores.
Quinta parada da Linha Inclusão. A lei trabalhista não obriga a empresa a dar alimentação. Mas, se a convenção ou o acordo coletivo exigir, o benefício passa a ser obrigatório (CLT, art. 611-A). E, uma vez concedido, ele segue regras, inclusive a de tratar igual quem está na mesma situação, com ou sem deficiência.
Para comer durante a jornada: refeição pronta em restaurantes, lanchonetes e padarias. Costuma ser pago por dia trabalhado.
Para as compras de comida do mês, em mercados e mercearias, para o trabalhador e a família.
Pode, se o saldo da alimentação ficar separado e só servir para comida. Cartão “flexível”, com saldo de uso livre, não tem respaldo legal (Lei 14.442/2022).
Compare o custo mensal de pagar o benefício em dinheiro com o pagamento em cartão:
Não há regra geral na lei. O desconto é mais seguro em três situações:
Participação do empregado de até 20% do custo do benefício (Portaria MTP 672/2021, art. 143, III).
Quando o acordo ou a convenção prevê a participação do empregado (Constituição, art. 7º, XXVI).
De preferência por escrito, com o desconto discriminado na folha e o custo comprovado (CLT, art. 462).
Vale-alimentação: suspender pode ser prejudicial ao empregado (CLT, art. 468). Vale-refeição pago por dia trabalhado: dá para sustentar a suspensão. Na dúvida, siga o sindicato ou um regulamento interno conhecido por todos.
Benefício por dia trabalhado: pode compensar no mês seguinte. Valor fixo mensal: o desconto não é recomendado.
O benefício é pago antecipado e não há regra para proporcional. No PAT, o empregado pode usar o saldo creditado mesmo após sair (Portaria MTP 672/2021, art. 145, VII).
Em regra, o mesmo tratamento de quem faz jornada completa. Proporcional só se a convenção coletiva previr.
O Decreto 12.712/2025 apertou as regras para as empresas de vale e cartão: taxa de desconto (MDR) de até 3,6%, tarifa de intercâmbio de até 2%, repasse aos estabelecimentos em até 15 dias e proibição de deságio e de vantagens fora da alimentação. O benefício também não pode ser ligado a academia, plano de saúde, lazer ou crédito.
Teste o que você sabe sobre o benefício de alimentação:
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Fontes: CLT, arts. 9º, 457, 462, 468, 611-A e 611-B; Lei 6.321/1976; Lei 6.019/1974, art. 4º-C; Lei 14.442/2022; Decreto 10.854/2021, alterado pelo Decreto 12.712/2025; Portaria MTP 672/2021, arts. 142, 143 e 145; NR 24; Solução de Consulta Cosit 35/2019.
Escritórios, agências, clínicas e outras empresas de serviços do Simples Nacional estão diante de uma escolha: continuar pagando IBS e CBS dentro do DAS ou recolher os novos tributos pelo regime regular. Antes de decidir, um ponto pesa muito: a folha de salários não gera crédito de IBS e CBS, mesmo quando é o maior custo do negócio.
O motivo está no artigo 6º da Lei Complementar 214/2025: os novos tributos não incidem sobre o trabalho do empregado. Se não há imposto embutido no salário, não há crédito para aproveitar. O alerta foi destacado pelo Sebrae em orientação de 5 de outubro.
A empresa não aproveita créditos. O cliente empresarial pode aproveitar o crédito no valor pago pelo Simples.
Apuração separada, com crédito das compras que dão direito, como aluguel, energia e softwares, observados os requisitos da lei. Salários continuam sem crédito.
Informe os valores dos últimos 12 meses. O simulador mostra o Fator R e quanto do seu custo pode gerar crédito:
O Fator R compara a folha com a receita dos últimos 12 meses: a partir de 28%, certas atividades são tributadas pelo Anexo III; abaixo disso, pelo Anexo V. Ele não transforma salários em crédito de IBS e CBS. São cálculos diferentes, que precisam ser feitos separados. Uniformes, equipamentos de proteção e alguns benefícios têm regras próprias de crédito (art. 57 da LC 214/2025), mas isso não autoriza crédito sobre a folha inteira.
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Fontes: Lei Complementar 214/2025, arts. 6º e 57; orientação do Sebrae de 5 de outubro de 2026; Receita Federal.
A maior parte das notas fiscais das empresas obrigadas a destacar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) já traz o novo tributo. Nos últimos 30 dias, foram 3,7 bilhões de documentos com a CBS e 0,6 bilhão sem. Ou seja, de cada 10 notas, quase 9 já informam a CBS.
Olhando para quem emite: dos 1.275.356 estabelecimentos obrigados, 489.326 destacaram a CBS em todas as notas e 365.826 em parte delas. São 855.152, ou 67%, dois em cada três CNPJs obrigados.
Os números são do painel de Registro de Operações de Consumo (ROC) da Receita Federal, atualizado em 8 de outubro de 2026. Empresas do Simples Nacional não precisam destacar a CBS neste ano e ficam fora da conta.
Percentual de emissores que já destacam a CBS, em todas ou em parte das notas:
Esses prazos estão na Constituição e não podem ser mudados pela Receita Federal nem pelo Comitê Gestor do IBS.
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Fonte: Receita Federal, painel ROC, atualização de 8 de outubro de 2026.
Os testes da Plataforma Pública do split payment começam em 15 de outubro. É a ferramenta que vai separar o IBS e a CBS no momento em que o pagamento for liquidado. Nesta primeira etapa, participam só os bancos e as empresas de meios de pagamento, em ambiente controlado, sem efeito em operações reais.
A previsão é que o split payment esteja disponível no segundo semestre de 2027, de início opcional para operações entre empresas (B2B). Mesmo assim, as empresas já podem se preparar.
Para usar o split payment, comprador ou vendedor terá de informar ao meio de pagamento o valor do IBS e da CBS em reais e o número da nota fiscal. Sem esses dados, o pagamento acontece normalmente, mas sem a separação dos tributos. Por isso, venda, nota e pagamento vão precisar estar ligados nos sistemas.
Quando quem informa é o comprador: TED, TEF e Pix por chave ou QR Code estático. O imposto é separado pelo valor informado, sem consulta ao governo. Se for retido a mais, o fornecedor é ressarcido em até 3 dias úteis.
Quando quem informa é o vendedor: boleto, Pix com QR Code dinâmico e Pix Automático. O banco consulta a Receita e o Comitê Gestor para saber se o imposto já foi quitado, por exemplo com créditos.
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Fontes: Receita Federal; Folha de S.Paulo.
A tributação mínima da pessoa física de alta renda, o IRPFM, aparece pela primeira vez na declaração de 2027, sobre os rendimentos de 2026. Por isso, as decisões tomadas até dezembro de 2026 já influenciam o imposto do ano que vem.
A regra alcança quem soma mais de R$ 600 mil de rendimentos no ano. A alíquota cresce aos poucos até chegar a 10% a partir de R$ 1,2 milhão. E o que importa não é só o dividendo: é a composição de toda a renda.
Estimativa simplificada: não considera rendimentos excluídos da base, o redutor pelo imposto pago pela empresa nem outras regras específicas. Faça a conta completa com a AGCON.
Dois sócios com a mesma distribuição de lucros podem ter resultados diferentes, por causa das outras rendas e do imposto já pago. Trocar uma aplicação por outra sem olhar o efeito global pode sair diferente do esperado.
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Fonte: Portal Contadores, 9 de outubro de 2026.
A divergência entre dois códigos novos da Reforma Tributária, o CST e o cClassTrib, virou a causa mais comum de rejeição de notas na SEFAZ. Quando os dois discordam, a nota é bloqueada na hora.
Pense na nota como um passaporte. O CST do IBS e da CBS, com 3 dígitos, é o país de destino: diz se a tributação é integral, reduzida ou isenta. O cClassTrib, com 6 dígitos, é o visto: traz o fundamento legal exato. A regra é simples: os 3 primeiros dígitos do cClassTrib têm de repetir o CST. Exemplo: tributação integral pede CST 000 com cClassTrib 000001.
E se a nota com códigos errados passou? O risco muda de lugar: as apurações usam os arquivos emitidos, e informação errada não contestada no prazo pode virar cobrança.
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Fonte: Portal Contadores, 9 de outubro de 2026.
A Reforma Tributária ganhou uma nova obrigação: a DeRE, Declaração de Regimes Específicos. Em 7 de outubro, a Receita Federal publicou a versão 1.3.0 da documentação técnica, com novos eventos, regras de validação e ajustes de leiaute.
A boa notícia: nem toda empresa precisa entregar. A DeRE vale para os regimes específicos de serviços financeiros, planos de assistência à saúde (inclusive funerários e de saúde animal) e concursos de prognósticos. Para quem está obrigado, a contabilidade passa a alimentar diretamente o cálculo do IBS e da CBS.
Cada conta analítica do plano de contas recebe um codTrib, código de 9 dígitos que define a regra tributária. O caminho passa a ser: registro contábil → conta analítica → codTrib → regra tributária → base de cálculo. Conta genérica que mistura receitas com tratamentos diferentes precisa ser desdobrada. E o fechamento contábil tem de ficar pronto a tempo do prazo.
Não só por prestar serviços de saúde. A obrigação é da operadora do plano de saúde, não do prestador do atendimento.
Não. A DRE é uma demonstração contábil do resultado. A DeRE é uma declaração fiscal do IBS e da CBS, que usa dados da contabilidade.
Não. Notas continuam exigidas para operações fora do regime específico e para ICMS e ISS durante a transição.
Não. É preciso conferir o processamento, corrigir rejeições e só então enviar o evento seguinte.
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Fontes: Receita Federal (documentação técnica da DeRE, versão 1.3.0, e perguntas frequentes); Comitê Gestor do IBS; Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS nº 6/2026; Contábeis.
Acompanhar um filho doente pode levar o trabalhador a faltar. Mas a declaração de acompanhamento, sozinha, não garante o abono. A CLT prevê uma situação específica, e as convenções e acordos coletivos podem ampliar o direito.
O artigo 473 permite faltar sem desconto 1 dia por ano para acompanhar filho de até 6 anos em consulta médica. Não é uma autorização geral para faltar sempre que a criança adoecer. Fora disso, é preciso ver a idade do filho, o motivo e a convenção coletiva da categoria. A Justiça já reconheceu como justificadas algumas situações de acompanhamento em hospital ou internação.
Teste o que a CLT garante, sem contar a convenção coletiva:
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Fonte: CLT, arts. 130 e 473.
A formação das chefias foi a dificuldade mais citada em um levantamento da consultoria EXEC sobre a aplicação das regras da NR-1 para os fatores de risco psicossociais no trabalho. Os resultados foram divulgados em 2 de outubro de 2026.
Os percentuais se referem aos participantes do levantamento, não a todas as empresas do país.
O capítulo 1.5 da NR-1, que trata do Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, vale desde 26 de maio de 2026 e passou a citar expressamente os riscos psicossociais. Gerir esses riscos não é só reunir documentos: é olhar como o trabalho é organizado. E quem distribui tarefas, cobra resultados e conversa com a equipe todo dia é a chefia.
O Ministério do Trabalho e Emprego oferece guia, manual e perguntas e respostas sobre a norma.
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Fontes: levantamento EXEC, divulgado pela Exame em 2 de outubro de 2026; NR-1; Ministério do Trabalho e Emprego.
Mudanças na tributação de dividendos, no ITCMD e sobre o consumo estão levando famílias e empresários a rever o uso de holdings patrimoniais. Para o tributarista Rafael Pandolfo, a holding não deve ser adotada de forma automática: ajuda a organizar bens, sucessão e governança, mas pode aumentar custos e burocracia.
A nova tributação faz olhar o custo total, da empresa e da pessoa física juntas.
Desde 2023 o imposto sobre herança e doação é progressivo, o que aumentou a atenção à sucessão.
Certas operações com imóveis feitas por pessoas físicas poderão ser tributadas.
O STF discute o imposto na transferência de imóveis para a holding. A decisão muda o custo de criar a estrutura.
Contabilidade, obrigações e burocracia de uma empresa a mais.
Segundo Pandolfo, o momento da reorganização também pesa: uma mudança feita sem critério pode gerar custos. E usar a holding só para concentrar despesas dos sócios pode não ser adequado.
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Fonte: Exame, com análise do tributarista Rafael Pandolfo.
O CARF manteve a cobrança de IOF sobre valores de rateio de custos entre empresas do mesmo grupo econômico. Para o colegiado, adiantar recursos que eram de responsabilidade da outra empresa é colocar dinheiro à disposição dela, ou seja, uma operação de crédito. A decisão foi por voto de qualidade (Acórdão CARF nº 3102-004.354, publicado em 7 de outubro de 2026).
Uma empresa portuária pagou adiantamentos a construtoras por uma obra comum. Depois, combinou com uma empresa de construção naval do mesmo grupo que esta arcaria com 51% dos custos, e registrou um direito de crédito contra a parceira até o reembolso.
Que não houve empréstimo: o dinheiro foi direto para as construtoras, e o único fluxo entre as empresas foi o reembolso, no sentido contrário. Seria rateio de custos de um projeto comum.
O IOF não se limita ao contrato de mútuo: alcança empréstimos de qualquer modalidade, inclusive lançamentos contábeis que mostram recursos postos à disposição (Lei 9.779/1999, art. 13; Decreto 6.306/2007). O fato gerador é a data do lançamento contábil.
IOF sobre o período entre o pagamento aos fornecedores e o reembolso, com multa de ofício de 75% e juros de mora.
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Fonte: Acórdão CARF nº 3102-004.354; Portal Contadores, 9 de outubro de 2026.
Mais de 4 em cada 10 projetos de IA agêntica poderão ser cancelados até o fim de 2027, segundo previsão da Gartner divulgada em 25 de junho de 2025. As razões: custos crescentes, valor incerto para o negócio e controle de riscos insuficiente.
Atenção ao que o número diz: é uma projeção, não um balanço de projetos já cancelados, e vale só para a IA agêntica, não para toda a inteligência artificial.
É quando um agente de IA recebe um objetivo e executa, sozinho, uma sequência de ações para alcançá-lo, usando sistemas e tomando decisões dentro de limites. É diferente de pedir a uma ferramenta que responda uma pergunta ou resuma um documento. A Gartner também alerta para produtos que só trocaram o nome de chatbots e automações antigas para “agênticos”.
Organizar documentos, apontar divergências, distribuir tarefas.
Se uma automação comum resolve com menos custo e mais previsibilidade, ela deve entrar na comparação.
A previsão não é um argumento para abandonar a IA. É um lembrete da diferença entre experimentar uma ferramenta e manter uma aplicação útil, controlada e que se paga.
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Fontes: Gartner, 25 de junho de 2025; Contábeis.
Quarta parada da Linha Inclusão. A lei não prevê jornada diferente para o empregado com deficiência: valem os mesmos limites dos colegas, de 8 horas por dia e 44 por semana (Constituição, art. 7º, XIII, e CLT, art. 58). Acordo ou convenção coletiva podem fixar outra jornada, e o horário pode ser combinado entre as partes, desde que dentro da lei (CLT, art. 444).
Jornada é o tempo em que o empregado fica à disposição do empregador, trabalhando ou aguardando ordens (CLT, art. 4º). Entram na conta:
Não entram: os intervalos de descanso e o trajeto de casa até o trabalho, nem quando a empresa fornece a condução (CLT, art. 58, § 2º).
Variações de até 5 minutos por marcação, somando no máximo 10 minutos no dia, não contam como atraso nem como hora extra. Passou disso, conta tudo (CLT, art. 58, § 1º). Informe a diferença, em minutos, entre cada marcação e o horário contratado:
O que passar da jornada combinada é hora extra: no máximo 2 horas por dia, com adicional de pelo menos 50% sobre a hora normal (CLT, art. 59). Convenção coletiva pode prever percentual maior.
Até 30 horas semanais sem hora extra, ou até 26 horas com até 6 extras. O contrato deve dizer isso expressamente (CLT, art. 58-A). Férias seguem a regra geral.
Qualquer jornada abaixo de 8h por dia ou 44h por semana, como 36 horas semanais. Admite até 2 horas extras por dia.
12 horas de trabalho e 36 de descanso. O descanso já compensa o DSR, e o intervalo pode ser gozado ou indenizado (CLT, art. 59-A).
Das 22h às 5h na cidade: adicional de 20% e hora de 52 minutos e 30 segundos (CLT, art. 73). No campo: 25%, com hora de 60 minutos; das 21h às 5h na lavoura e das 20h às 4h na pecuária.
O empregado cumpre a jornada dentro de uma janela de horário. Sem previsão em lei: o ideal é firmar por acordo ou convenção coletiva.
Atividade externa incompatível com horário fixo, cargo de confiança e teletrabalho por produção ou tarefa (CLT, art. 62).
A lei fixa a jornada máxima, não a mínima. Quem trabalha menos horas pode receber o piso ou o salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado (OJ SDI-1 358 do TST), salvo regra diferente na convenção coletiva. Calcule:
Intervalo de 1 a 2 horas (CLT, art. 71). Convenção coletiva pode reduzir até 30 minutos.
Pausa de 15 minutos (CLT, art. 71, § 1º).
Pelo menos 11 horas seguidas de descanso entre o fim de um dia e o início do outro (CLT, art. 66).
Teste o que entra na jornada de trabalho:
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Fontes: Constituição Federal, art. 7º, XIII e XVI; CLT, arts. 4º, 58, 58-A, 59, 59-A, 62, 66, 71, 73 e 444; Decreto 10.854/2021, art. 92; Orientação Jurisprudencial SDI-1 358 do TST.
Terceira parada da Linha Inclusão. A regra é simples: mesmo trabalho, mesmo salário. A remuneração do empregado com deficiência deve ser igual à dos demais, com os mesmos direitos (Constituição, art. 7º, XXX e XXXI, e CLT, art. 461). E vale para todos os empregados: o salário tem proteção especial e prazo certo para cair na conta.
O salário não pode ser reduzido, salvo por acordo ou convenção coletiva (Constituição, art. 7º, VI).
Mudanças no contrato só com acordo das duas partes e sem prejuízo ao empregado (CLT, art. 468).
Nada de descontos, salvo adiantamentos, previsão em lei ou em contrato coletivo (CLT, art. 462).
O salário mensal deve ser pago até o 5º dia útil do mês seguinte (CLT, art. 459, § 1º). Para essa conta, o sábado é dia útil; domingos e feriados, inclusive municipais, não contam (IN MTP 2/2021, art. 14).
Exemplo: mês atual OUTUBRO, salário pago em NOVEMBRO.
Conta corrente ou conta-salário, sempre no nome do empregado. O comprovante de depósito vale como recibo (CLT, art. 464).
Pode, desde que seja em conta corrente do empregado. Com conta-salário, não.
Em real, com recibo em duas vias assinadas pelo empregado.
Em horário que permita sacar no mesmo dia, sem passar do 5º dia útil (IN MTP 2/2021, art. 14, III).
Não pode, dentro do Brasil (CLT, art. 463).
Cada verba em sua linha. Salário "tudo junto" (complessivo) é vedado (Súmula 91 do TST).
Teste o que você sabe sobre o pagamento do salário:
Vai mudar a data de pagamento? Quem paga no último dia do mês e quer passar a pagar no 5º dia útil deve fazer a transição sem deixar o empregado mais de um mês sem receber. Fale com a AGCON antes de mudar.
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Fontes: Constituição Federal, art. 7º; CLT, arts. 459, 461 a 464, 468 e 483; Instrução Normativa MTP 2/2021, art. 14; Portaria MTP 667/2021; Súmula 91 e Precedente Normativo nº 72 do TST; Precedente Administrativo nº 35 da Inspeção do Trabalho.
Outubro é o mês de lembrar que cuidar de si é um ato de amor. O câncer de mama é o tipo que mais atinge as mulheres, e a detecção precoce aumenta muito as chances de cura. Por isso a AGCON entra no Outubro Rosa com um recado simples: conheça o seu corpo, faça seus exames e espalhe essa ideia.
Conforme a recomendação do Ministério da Saúde de setembro de 2025. Quem tem sintomas ou histórico na família deve procurar o médico em qualquer idade.
Marque os itens à medida que for conferindo. Notou algum deles? Procure um serviço de saúde.
Para a empresa: a falta é justificada e não pode ser descontada nem afetar férias ou 13º. Guarde o comprovante do exame junto aos registros de ponto. Na dúvida sobre o lançamento na folha, fale com a AGCON.
Quer saber mais sobre sinais e prevenção? Leia também Outubro Rosa: informação que salva vidas.
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Fontes: Ministério da Saúde, Instituto Nacional de Câncer (INCA) e CLT, art. 473, XII.
Segunda parada da Linha Inclusão. Já vimos quem é pessoa com deficiência para a lei; agora, como admitir. Contratar PcD vai além de assinar a carteira: a empresa precisa adaptar a função e o ambiente, reunir a documentação que comprova a deficiência e conduzir uma seleção sem discriminação.
A função precisa combinar com as habilidades e limitações do empregado, preservando sua saúde física e mental. E a fiscalização confere se a empresa fez as adaptações necessárias (IN MTP 2/2021, art. 94):
A deficiência é comprovada por laudo de profissional de saúde de nível superior, de preferência especializado na área da deficiência ou em saúde do trabalho (IN MTP 2/2021, art. 89). O laudo deve trazer:
Junto vão os exames do tipo de deficiência: audiometria (auditiva), acuidade visual com correção e campo visual (visual) ou avaliação intelectual ou mental especializada. Para o reabilitado, vale o Certificado de Reabilitação Profissional emitido pelo INSS (art. 90). Os detalhes do laudo têm estação própria: a 7.
Sistema Nacional de Emprego, com vagas e intermediação de candidatos.
Centros e unidades de reabilitação profissional, para trabalhadores reabilitados.
Entidades que representam ou defendem os direitos das pessoas com deficiência.
Antes do primeiro dia de trabalho, confira:
Teste o que você sabe sobre a contratação de PcD:
Vale lembrar: a Portaria MTP 671/2021 (art. 187) proíbe discriminação na seleção, na contratação, na remuneração, nas promoções, na formação profissional e na manutenção do emprego. Idade, raça, cor, sexo, situação familiar, religião, origem, HIV, deficiência ou reabilitação não podem ser fator determinante.
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Fontes: Instrução Normativa MTP 2/2021, arts. 89, 90 e 94; Portaria MTP 671/2021, art. 187; Lei 8.213/1991, art. 93; Convenção 159 da OIT, art. 4º.
Não pagar bolsa não dispensa a empresa de prestar contas. O Departamento Pessoal precisa cadastrar todos os estagiários no eSocial, com ou sem bolsa-auxílio. Deixar de fora o estudante não remunerado cria um passivo invisível que pode virar multa.
A entrada é informada no evento S-2300, na categoria 901 (estagiário), com os dados do Termo de Compromisso de Estágio (TCE) e a apólice do seguro contra acidentes pessoais. A saída vai no S-2399.
S-2300 na entrada, folha e pagamento todo mês (S-1200 e S-1210) e S-2399 no encerramento.
Dispensa S-1200 e S-1210, mas o S-2300 e o S-2399 continuam obrigatórios.
Regra: dia 15 do mês seguinte ao início (S-2300) ou ao encerramento (S-2399). Se cair em fim de semana ou feriado, antecipe.
Antes de enviar o evento, confira os cinco itens que evitam que o estágio vire vínculo de emprego, com cobrança de encargos retroativos:
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Com informações do Jornal Contábil e do Manual de Orientação do eSocial.
Parou de vender e decidiu deixar a empresa “em espera”? Cuidado: o CNPJ não some porque a empresa deixou de faturar. Enquanto o cadastro estiver ativo, declarações, controles e despesas podem continuar correndo.
A boa notícia: não existe regra geral que obrigue a fechar a empresa só porque ela ficou sem faturamento. Se a ideia é retomar, manter o CNPJ regular pode ser a melhor saída. O problema é confundir empresa parada com empresa encerrada.
Mesmo sem vender nada, a empresa paga aluguel, honorários, sistemas e tarifas. Isso é movimentação. Faça a conta:
Depende. Tributos sobre faturamento, como o DAS do Simples, podem ficar zerados no mês sem receita. Mas taxas, licenças e outras despesas continuam.
Mito. No Simples, PGDAS-D e DEFIS seguem obrigatórios mesmo sem receita. Lucro Presumido e Real têm as próprias escriturações, além de prefeitura e estado.
Mito. Não há prazo geral. O que decide é o futuro do negócio: pausa temporária ou fim definitivo.
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Com informações do Jornal Contábil.
Quando um produto deixa a substituição tributária (ST), todo mundo olha para as próximas vendas. Mas o ponto mais sensível está no estoque. Para empresas do Simples Nacional, uma transição mal tratada pode significar pagar o ICMS duas vezes. Autopeças são um bom exemplo.
Enquanto a mercadoria estava na ST, o ICMS das vendas seguintes era antecipado. Ou seja, o estoque comprado nesse período já carregava o imposto. Quando o produto sai da ST, o ICMS passa a entrar normalmente no DAS nas novas vendas.
A frase “empresa do Simples não toma crédito de ICMS” pode até valer como regra geral, mas aplicada sem cuidado a uma transição de ST pode custar caro. O enquadramento no Simples não apaga o histórico tributário da mercadoria.
E tudo depende de dados: NCM errado, cadastro duplicado, nota sem vínculo e estoque físico diferente do sistema podem tornar a recuperação inviável. Estoque confiável permite decidir; estoque desorganizado obriga a estimar.
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Com informações do portal Contábeis.
A construção civil terá redução de 50% nas alíquotas de IBS e CBS para os serviços do setor (Lei Complementar nº 214/2025, regime específico de bens imóveis). Mas atenção: 50% menos de alíquota não é 50% de economia. A comparação envolve sistemas diferentes, com outras bases, créditos e tributos.
Hoje, certas receitas de obras por empreitada ou administração ficam no regime cumulativo de PIS e Cofins. Com a CBS em 2027, essa forma de apuração acaba para as receitas substituídas. Um tratamento que hoje é favorável precisa ser recalculado.
O STJ restringe a dedução aos materiais produzidos pelo próprio prestador fora da obra e vendidos com ICMS. Com a troca gradual do ISS pelo IBS, essa referência deixa de valer no cenário definitivo.
Na obra com fornecimento de materiais para cliente que não está no regime regular de IBS e CBS, o crédito dos materiais fica limitado ao débito da prestação. Exceção: serviços para administração pública direta, autarquias e fundações.
A LC 227/2026 atualizou a opção de recolhimento para incorporações com patrimônio de afetação: 2,08% da receita mensal (0,53% nas hipóteses sociais), sem créditos de IBS e CBS. A opção pelo RET deve ser feita antes de 1º de janeiro de 2029.
Uma obra pode sair no prazo e no custo previsto e, ainda assim, dar resultado menor por causa de uma tributação mal calculada. A hora de ajustar é antes de assinar.
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Com informações do portal Contábeis; LC nº 214/2025 e LC nº 227/2026.
O banco de horas não se resume a hora extra. Para funcionar, o RH precisa acompanhar marcações de ponto, ajustes, faltas, atrasos, folgas e o prazo de compensação de cada trabalhador. A CLT exige anotação de entrada e saída em estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores.
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Com informações do portal Contábeis; CLT, arts. 59 e 74.
O Projeto de Lei 3058/26, em análise na Câmara dos Deputados, cria regras para o contrato de trabalho doméstico quando o empregador morre. A proposta altera a Lei Complementar 150/15, a Lei das Domésticas.
Extinção automática do vínculo, com verbas rescisórias, aviso prévio indenizado, saque da indenização compensatória do FGTS (os depósitos mensais de 3,2%) e acesso ao seguro-desemprego.
Se a família segue na casa e o trabalhador continua servindo a mesma unidade familiar, o contrato não acaba: um familiar, como filho ou viúvo, assume como empregador, com registro na Carteira de Trabalho e no eSocial.
Segundo a autora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a lei atual não deixa claro o que acontece com os direitos do doméstico após a morte do empregador, e a Justiça tem decidido de formas diferentes.
O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões da Câmara.
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Com informações da Agência Câmara de Notícias e do portal Contábeis.
Em pronunciamento no Plenário nesta quinta-feira (8), o senador Paulo Paim (PT-RS) defendeu que o fim da escala 6x1 vai fortalecer a Previdência: com jornada menor e sem redução de salário, haveria mais emprego formal e mais contribuintes. O tema está na PEC 221/2019.
“Ninguém está na informalidade porque gosta. Com um salário decente, com uma jornada decente, é claro que ele vai querer estar na formalidade.”
Senador Paulo Paim
Câmara aprova a PEC.
CCJ do Senado aprova o texto, sem mudanças em relação à Câmara.
A AGCON acompanha a votação e avisa você quando houver mudança nas regras da folha.
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Fontes: Agência Senado, Congresso em Foco e O Povo.
A Receita Federal criou um novo serviço no Painel Receita, plataforma gratuita que transforma o que a empresa já declara em indicadores econômicos. Agora dá para acompanhar, mês a mês, a evolução da receita bruta e da participação de mercado, comparando com o setor em que a empresa atua.
Tendências, crescimento, retração e mudanças na fatia de mercado aparecem mais rápido.
Unidade da Federação, região e país, para entender a posição da empresa em cada mercado.
Os dados vêm do PGDAS-D, da EFD-Contribuições e da EFD ICMS IPI. Não há declaração nova para usar o serviço.
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Fonte: Receita Federal (gov.br).
O empreendedorismo formal cresceu cerca de sete vezes mais rápido que o informal entre 2015 e 2025. É o que mostra a pesquisa “Empreendedorismo Informal Sob a Ótica da PNAD Contínua”, do Sebrae.
Com isso, a fatia de negócios com CNPJ subiu de 28,5% para 34,7% do total. E empreender virou projeto de longo prazo: no 4º trimestre de 2025, 88% dos formais e 76% dos informais já tinham mais de dois anos de atividade.
“O Simples Nacional foi um marco no empreendedorismo no Brasil.”
Rodrigo Soares, presidente do Sebrae
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Fonte: Agência Sebrae de Notícias.
A Linha Inclusão é a nova série da AGCON sobre contratação de Pessoa com Deficiência (PcD): 9 estações, uma por dia, do conceito à rescisão. A Constituição proíbe qualquer discriminação no salário e nos critérios de admissão do trabalhador com deficiência (art. 7º, XXXI), e a lei obriga empresas com 100 ou mais empregados a reservar vagas para PcD e reabilitados. A primeira parada responde à pergunta que vem antes de tudo: quem é pessoa com deficiência para a lei?
Pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146/2015, art. 2º
Repare em duas palavras: longo prazo (uma lesão passageira não entra) e barreiras (a deficiência aparece quando o ambiente não está preparado). Por isso nem toda deficiência é visível: o cordão de girassol é o símbolo nacional das deficiências ocultas (Lei 14.624/2023).
Alteração total ou parcial de partes do corpo que compromete a função física: paraplegia, tetraplegia, hemiplegia, amputação, ostomia, paralisia cerebral, nanismo, entre outras. Deformidade só estética não conta.
Perda auditiva de longo prazo bilateral, parcial ou total, ou unilateral total, que prejudique a participação em igualdade de condições (Lei 14.768/2023).
Cegueira (acuidade de 0,05 ou menos no melhor olho), baixa visão (entre 0,3 e 0,05), campo visual somado de 60° ou menos, ou visão monocular. Tudo medido com a melhor correção óptica.
Funcionamento intelectual significativamente abaixo da média, com início antes dos 18 anos e limitação em pelo menos duas áreas, como comunicação, cuidados pessoais, habilidades sociais, saúde e segurança ou trabalho.
Duas ou mais deficiências ao mesmo tempo. Cada uma precisa estar descrita e comprovada no laudo.
A pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada PcD para todos os efeitos legais (Lei 12.764/2012) e pode ocupar vaga da cota.
Teste o que você sabe: para cada situação, a pessoa pode ser contratada como PcD para a cota?
Empresas com 100 ou mais empregados devem preencher de 2% a 5% das vagas com pessoas com deficiência ou reabilitados pelo INSS (Lei 8.213/1991, art. 93). Como fazer a conta, quem entra no cálculo e quanto custa não cumprir são assuntos das próximas estações.
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Fontes: Constituição Federal, art. 7º, XXXI; Lei 13.146/2015; Lei 8.213/1991, art. 93; Decreto 5.296/2004, art. 5º; Leis 12.764/2012, 14.126/2021, 14.624/2023 e 14.768/2023; Instrução Normativa MTP 2/2021.
A partir de 1º de novembro de 2026, microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços sujeitos à nota fiscal passam a emitir a NFS-e pelo padrão nacional. A regra está na Resolução CGSN nº 191/2026, e a emissão pode ser feita pelo Emissor Nacional na web ou por integração (API) com o sistema de gestão.
Mito. O Portal Nacional da NFS-e permite acesso com cadastro de usuário e senha. O certificado é uma alternativa de autenticação, útil em outras rotinas, mas não é exigência para toda emissão.
Mito. Até 31/12/2026 seguem as regras atuais do Simples. As regras da CBS e do IBS aplicáveis ao regime produzem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Mito. O padrão nacional unifica o documento e o ambiente de emissão, mas as competências municipais sobre o ISS continuam.
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Fontes: Resolução CGSN nº 191/2026, Receita Federal, Portal Nacional da NFS-e e Contadores.cnt.br.
Empresas de serviços do Simples Nacional que avaliam recolher o IBS e a CBS pelo regime regular precisam olhar para um ponto decisivo: a folha de salários não gera crédito dos novos tributos. O alerta foi feito pelo Sebrae em 5 de outubro.
O motivo está no artigo 6º da Lei Complementar nº 214/2025: o IBS e a CBS não incidem sobre serviços prestados por empregados. Ou seja, o salário pago não carrega imposto que a empresa possa aproveitar.
A empresa não aproveita créditos. O cliente empresa pode aproveitar o valor permitido pela lei, equivalente ao pago no Simples.
A empresa apura o IBS e a CBS à parte e pode usar créditos das compras elegíveis, com documentação. Pode interessar a quem vende para empresas.
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Fontes: Agência Sebrae de Notícias, Receita Federal e Lei Complementar nº 214/2025.
O Supremo Tribunal Federal decidiu em 7 de outubro de 2026 que os créditos presumidos de ICMS não podem integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento foi no RE nº 835.818, o Tema 843 da repercussão geral.
Prevaleceu o entendimento de que o benefício resulta de renúncia fiscal do estado e reduz o imposto devido, sem representar riqueza nova da empresa. Registrar o benefício na contabilidade não o transforma em receita tributável.
Eventual recuperação de valores depende do alcance da decisão e das regras de restituição ou compensação. Se houver ação judicial, o artigo 170-A do CTN impede compensar antes do trânsito em julgado.
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Fontes: STF (comunicado reproduzido pela Fenacon) e legislação federal.
A Receita Federal esclareceu, na Solução de Consulta Cosit nº 153/2026, que durante a transição da reoneração da folha, de 2025 a 2027, a retenção previdenciária é de 3,5% sobre o valor bruto da nota quando a empresa contratada é optante pela CPRB (contribuição sobre a receita bruta).
A regra vale também para a construção civil, tanto na cessão de mão de obra quanto na empreitada, se a contratada preencher os requisitos da CPRB. A partir de 1º de janeiro de 2028, a retenção volta a ser de 11%, que é também a alíquota para quem não optou pela CPRB.
Simulação ilustrativa. Confira com a AGCON os requisitos e eventuais deduções.
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Fonte: Solução de Consulta Cosit nº 153/2026 (DOU de 20/08/2026) e Contadores.cnt.br.
Outubro começou com várias notas técnicas que ajustam os documentos fiscais ao IBS e à CBS: NF-e, NFS-e, documentos de transporte e notas de água, energia, gás e comunicação. O destaque é a Nota Técnica nº 2026.010, que muda a parte que todo mundo vê: o DANFE.
O DANFE é a versão em papel ou PDF da NF-e que acompanha a mercadoria. Ele não substitui o arquivo XML, mas é por ele que a maioria das pessoas enxerga a nota. Por isso, vai passar a mostrar os novos tributos, preservando ao máximo a estrutura atual.
O DANFE mostra o ICMS, o IPI e os demais tributos atuais.
Ganha campos para o IBS e a CBS, conforme o Manual de Orientação do Contribuinte, sem perder a leitura fácil.
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Fontes: Nota Técnica NF-e nº 2026.010 (Portal da NF-e) e Contadores.cnt.br.
Muitas microempresas vendem bem e mesmo assim terminam o mês com o caixa apertado. Em muitos casos, o problema não é falta de venda, e sim falta de organização das contas a pagar e receber.
Lembre-se: venda realizada não é dinheiro no caixa. Se você vende R$ 10 mil hoje para receber em 30 dias, esse valor não paga a conta que vence amanhã.
Reserve um horário fixo para ver o que vence na semana, o que já está programado e se há saldo. Olhe também algumas semanas à frente.
Confira o que estava previsto, o que entrou e o que atrasou. Quanto antes perceber o atraso, mais cedo você fala com o cliente.
No fim das contas, controle financeiro é mais antecipação do que reação. A AGCON ajuda a montar essa rotina com você.
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Com informações do portal Contábeis.
A NR-1 passou a incluir de forma expressa os fatores de riscos psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais. A empresa deve identificar perigos, avaliar e classificar riscos, adotar medidas e acompanhar a eficácia. O desafio: para esses fatores não existe valor-limite universal nem metodologia única.
O tema chegou ao STF na ADPF 1.316, que preservou o dever de prevenção e colocou em discussão quais critérios a fiscalização precisa ter para autuar. Enquanto isso, a melhor proteção para a empresa é conseguir mostrar como chegou às suas conclusões.
Ansiedade, burnout ou afastamentos são sinais importantes, mas a avaliação deve olhar para as condições que geram a exposição: metas, jornadas, formas de controle, autonomia, relações hierárquicas e monitoramento.
Esse cuidado não cria imunidade contra a fiscalização, mas muda a conversa: se o processo é tecnicamente defensável, a autuação precisa apontar uma falha concreta.
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Baseado em artigo de opinião sobre a NR-1, com coautoria de Fabiano Zavanella (Rocha, Calderon). Resumo e adaptação: AGCON Contabilidade.
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) abriu em 5 de outubro uma consulta pública para revisar regras contábeis sobre investimentos em coligadas, empreendimentos controlados em conjunto e demonstrações consolidadas (Edital SNC nº 02/2026).
O motivo: em 2015, o Brasil incorporou mudanças que deveriam valer internacionalmente em 2016, mas o órgão internacional adiou a vigência por prazo indefinido. Com isso, trechos do CPC 18 (R3) e do CPC 36 (R3) ficaram diferentes da IAS 28 e da IFRS 10. A Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 30 busca reverter essa diferença.
Coligadas e empreendimentos controlados em conjunto: revisão dos itens 28 e 30 e exclusão dos itens 31A e 31B.
Demonstrações consolidadas: revisão dos itens 25 e 26 e exclusão do item B99A e do Exemplo 17.
As manifestações serão públicas e divulgadas após o prazo.
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Fontes: Edital de Consulta Pública SNC nº 02/2026 (CVM) e portal Contábeis.
Ôxe! Hoje, 8 de outubro, é o Dia do Nordestino. Dia de ter orgulho do nosso sotaque, do nosso jeito de trabalhar e dessa riqueza danada que é ser do Nordeste. E a AGCON, contabilidade arretada de Feira de Santana, celebrou do jeito que sabe: transformando a contabilidade em cordel.
Débito pra cá,
crédito pra lá:
balanço fechado
é forró pra danar!
Proventos no prumo,
descontos no lugar:
folha arretada,
ninguém vai reclamar!
NFS-e emitida,
IBS e CBS no jeito:
o Leão passa longe
que o imposto tá direito!
Registro de empresa,
alteração contratual:
legalização ligeira
que nem forró no arraial!
Gestão organizada,
sem aperreio e confusão:
é o jeito arretado
do povo do sertão!
Somos uma empresa nordestina, de Feira de Santana-BA, com muito orgulho. A porta está aberta para um cafezinho e uma boa prosa sobre o seu negócio:
Tem cordel, notícia e informação arretada toda semana. Visite sempre o nosso site, www.agconcontabilidade.com.
Desde a Portaria MTP nº 671/2021, o controle eletrônico de jornada passou a ter três tipos de sistema de registro (SREP). Saber qual deles a sua empresa usa, e o que cada um exige, evita autuações e dores de cabeça. Assista ao resumo e tire as suas dúvidas abaixo.
Responda duas perguntas rápidas:
1. Você quer marcar o ponto por aplicativo ou sistema, sem relógio de parede?
2. Existe convenção ou acordo coletivo autorizando um ponto alternativo?
Não. O REP-C é de um só empregador. As exceções são o trabalhador temporário (Lei nº 6.019/1974), que pode marcar no REP-C do tomador, e as empresas do mesmo grupo econômico que compartilham o local de trabalho. Nesses casos, o programa de tratamento precisa identificar o empregado e a empresa empregadora.
O REP-A exige autorização em convenção (CCT) ou acordo coletivo (ACT) e vale pela vigência do instrumento. O REP-P não precisa dessa autorização: basta o registro do programa de computador no INPI.
Pode ser os dois, ou a combinação deles. Por exemplo: o aparelho registra as marcações, e o programa gera o Arquivo Fonte de Dados (AFD).
Sim. O fabricante emite o documento eletrônico, com assinatura eletrônica qualificada de pessoa física. Ele pode ser gerado para o CNPJ matriz e vale para todos os estabelecimentos. Em grupo econômico, é um atestado para cada CNPJ matriz.
Sim, em qualquer forma de controle de jornada, inclusive nos três tipos de SREP, desde que autorizado por convenção ou acordo coletivo.
O AEJ (Arquivo Eletrônico de Jornada) traz o tratamento dos dados gerados pelo REP e é gerado pelo Programa de Tratamento de Registro de Ponto (PTRP). Ele substituiu o AFDT e o ACJEF, que deixaram de ser exigidos.
Não. Com a Portaria nº 671/2021, deixou de existir o cadastro do REP convencional no CAREP, que foi descontinuado.
Os comprovantes de registro de ponto devem usar o certificado digital da empresa desenvolvedora do REP-P.
Não. Elas não são intervalo para repouso e alimentação, e sim pausas dentro da jornada para proteger a saúde do trabalhador. O empregador deve comprovar a concessão por outros meios.
Os acordos e convenções coletivas firmados com base na portaria antiga continuam valendo até o fim da sua vigência.
A AGCON orienta a escolha do sistema e a rotina do departamento pessoal. Siga a gente nas redes e visite sempre o nosso site, www.agconcontabilidade.com.
Fonte: Portaria MTP nº 671/2021 e Perguntas e Respostas do Ministério do Trabalho e Emprego.
Ser sócio de uma empresa não significa, por si só, ter de pagar INSS todo mês. A obrigação depende principalmente da atividade exercida pelo sócio e de ele receber remuneração pelo trabalho prestado à empresa. Entender isso evita surpresas no futuro, como descobrir no CNIS períodos sem contribuição ou valores bem menores do que imaginava.
É a remuneração pelo trabalho do sócio na empresa. Tem INSS: em regra, a empresa desconta 11% e recolhe, até o teto da Previdência.
Vem do resultado da empresa e da participação no capital. Não é salário de contribuição, desde que exista lucro de verdade e a contabilidade comprove.
Simulação ilustrativa com o teto de 2026 (R$ 8.475,55). A contribuição da empresa depende do regime tributário e não entra nesta conta.
A AGCON faz as contas com você, olhando a empresa e a sua aposentadoria. Siga a gente nas redes e visite sempre o nosso site, www.agconcontabilidade.com.
Com informações do portal Contábeis e da legislação previdenciária.
O Portal Nacional do CT-e publicou, em 1º de outubro de 2026, a Nota Técnica CT-e 2026.004 (versão 1.00). Ela muda leiautes e regras de validação ligados à Reforma Tributária e altera a forma de emitir o conhecimento de transporte em contingência. Atenção a dois cronogramas diferentes:
São datas de implantação técnica: a nota não obriga a preencher todos os novos campos em todas as prestações.
Novos campos separam o valor do frete sem os tributos do valor total do documento: vTPrestLiq no CT-e e no CT-e OS, e vPrestLiq por prestação no CT-e Simplificado, com validação de que a soma bate com o total. A partir de 2027, o IBS e a CBS compõem o valor total da prestação (vTPrest), o que não significa que integrem as próprias bases de cálculo.
Eventos ligados à EPEC passam a ser rejeitados, e mudam as validações de data, justificativa e transmissão posterior. Revise o emissor e o procedimento interno para quando a autorização normal cair.
Hoje o IBS e a CBS ficam centralizados no documento, o que exige o mesmo município de término para todas as prestações. A nova estrutura leva esses tributos para cada item, com um grupo de totalização, e revoga a rejeição por municípios diferentes. Até a implantação (produção em 14/12), não presuma que a restrição atual já caiu.
O tomador poderá gerar um evento para apropriar crédito presumido em contratações de transportador autônomo de cargas ou transportador MEI. O evento exige CT-e autorizado e pode pedir declaração de pagamento integral. A existência do evento não garante crédito a todo frete: valem os requisitos legais.
A AGCON acompanha as notas técnicas e orienta a transição. Siga a gente nas redes e visite sempre o nosso site, www.agconcontabilidade.com.
Fontes: Nota Técnica CT-e 2026.004 (v1.00), Portal Nacional do CT-e e Contadores.cnt.br.
A Receita Federal divulgou o balanço dos pedidos de opção para 2027. Até agora, foram 452.598 solicitações de opção pelo Simples Nacional e 846.339 opções pelo regime regular do IBS e da CBS.
Dos pedidos de opção pelo Simples Nacional, 182.065 foram deferidos e 270.533 foram indeferidos. Mas atenção: quem teve o pedido indeferido ainda está no prazo legal para regularizar as pendências que impedem a entrada no regime.
A AGCON confere e resolve as pendências. Siga a gente nas redes e visite sempre o nosso site, www.agconcontabilidade.com.
Fontes: Receita Federal e Resolução CGSN nº 194/2026.
A Receita Federal começou a enviar, a partir de 5 de outubro, cartas para 498.487 contribuintes de todo o país que estão com a declaração do IRPF 2026 retida na malha fina. O objetivo do Projeto Cartas 2026 é incentivar a autorregularização: corrigir os erros antes de uma intimação e evitar multas. As cartas seguem em lotes semanais até 20 de outubro.
Marque o que pode ter acontecido na sua declaração:
Sobre o VGBL: esse plano não é previdência privada para fins de dedução e não pode ser abatido do imposto, por falta de previsão legal.
A AGCON confere a sua declaração e faz a correção com você. Siga a gente nas redes e visite sempre o nosso site, www.agconcontabilidade.com.
Fonte: Receita Federal.
A nota fiscal de serviço está mudando para receber a Reforma Tributária. A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS aprovaram, em 28 de setembro de 2026, um novo pacote de documentos técnicos da NFSe (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica) e da NFSe Via, com as especificações e regras de negócio do IBS e da CBS. A aprovação foi oficializada pelo Ato Técnico Conjunto nº 7/2026, publicado em 1º de outubro.
Toque nas partes da nota para ver o que é novo:
As partes marcadas como NOVO são as que mais mudam com o pacote técnico de outubro.
Pergunte ao fornecedor do emissor ou do ERP quando a nova versão do leiaute estará disponível.
Confira a classificação de cada serviço, que será usada para o indicador da operação e para o IBS e a CBS.
Garanta que o sistema aceita clientes e fornecedores com CNPJ alfanumérico.
Use o ambiente de testes do emissor antes de mudar a emissão de verdade.
A AGCON acompanha cada versão técnica da NFSe e orienta a sua empresa na transição. Siga a gente nas redes e visite sempre o nosso site, www.agconcontabilidade.com.
Fontes: Ato Técnico Conjunto nº 7/2026, Nota Técnica SE/CGNFSe nº 009, Portal da Reforma Tributária e Contadores.cnt.br.
A Dirbi, a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária, ficou bem maior. A lista de benefícios acompanhados pela Receita Federal passou de 88 para 173 itens, com efeito para fatos geradores desde janeiro de 2026. A mudança veio com a Instrução Normativa RFB nº 2.294/2025, que alterou o Anexo Único da IN RFB nº 2.198/2024.
Deixar de enviar a Dirbi não trava a emissão de notas nem a apuração dos impostos. Por isso, a falta da declaração pode criar um passivo escondido, que só aparece quando a Receita cruza os dados.
A nova lista inclui reduções de base de cálculo, diferimentos e alíquotas diferenciadas de setores bem específicos. Muitas empresas nem enxergam isso como "benefício fiscal": parece a tributação normal do seu segmento. Quem aplica alíquota zero ou redução de PIS/Cofins pelo sistema de emissão, ou usa a desoneração da folha, pode estar com a Dirbi em atraso desde o início do ano sem saber.
Marque o que acontece no dia a dia da sua empresa:
A multa é calculada sobre a receita bruta, por mês ou fração de atraso, limitada a 30% do valor dos benefícios usufruídos. Simule:
A AGCON faz o check-up com você. Siga a gente nas redes e visite sempre o nosso site, www.agconcontabilidade.com.
Fontes: IN RFB nº 2.198/2024, IN RFB nº 2.294/2025 e Contadores.cnt.br.
Outubro concentra prazos importantes para empresas de todos os regimes. Para facilitar, reunimos em um só calendário as obrigações fiscais, contábeis e de departamento pessoal, além dos vencimentos de impostos. Toque em um dia ou filtre pela área que você quer acompanhar.
Siga a AGCON nas redes e visite o nosso site, www.agconcontabilidade.com. A agenda do mês sai sempre no início de cada mês.
Fontes: Agenda Tributária da Receita Federal (ADE Corat nº 78/2026), FGTS Digital e legislação trabalhista. A lista reúne as obrigações mais comuns; confirme com a AGCON as que se aplicam à sua empresa.
Você sabia que existe um Código de Defesa do Contribuinte? A Lei Complementar nº 225/2026, publicada em janeiro, reúne direitos, garantias e deveres na relação entre empresas, cidadãos e o Fisco da União, dos estados e dos municípios. É uma das leis mais importantes do ano, e pouca gente conhece.
A lei estabelece a presunção de boa-fé do contribuinte, nas esferas administrativa e judicial.
O Fisco não pode exigir documentos que já constam das suas próprias bases, como notas fiscais eletrônicas e informações já declaradas.
Prazo de trinta dias para defesa, com efeito suspensivo.
Fiança bancária e seguro-garantia só podem ser liquidados depois da decisão final desfavorável ao contribuinte.
A lei também criou regras duras para o devedor contumaz: quem deixa de pagar tributos de forma substancial, reiterada e injustificada. O enquadramento parte de débitos acima de R$ 15 milhões, que excedem o patrimônio conhecido do contribuinte. Ou seja, está muito longe da realidade das pequenas e médias empresas que mantêm as obrigações em dia.
Do outro lado, o Código criou programas de conformidade, como o Confia e o Sintonia, além de selos para quem mantém a casa em ordem. Entre os benefícios previstos estão canais de atendimento personalizados, prioridade na análise de pedidos e renovação colaborativa da certidão negativa.
Com o Fisco cada vez mais digital e cruzando dados, a contabilidade organizada passa a ser a melhor defesa: ela comprova a boa-fé, evita exigências desnecessárias e coloca a empresa no caminho dos programas de bom pagador. A AGCON cuida disso com você.
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Fonte: Lei Complementar nº 225/2026 (Código de Defesa do Contribuinte).
A Declaração de Regimes Específicos (DeRE) é a nova obrigação acessória da Reforma Tributária para empresas que apuram a CBS e o IBS por regimes específicos. E ela já saiu do papel: a implantação começou em 1º de outubro de 2026 e a primeira entrega mensal vence em 15 de novembro.
Toque no setor da sua empresa:
O ambiente da DeRE passa a receber o cadastro da empresa. Esses eventos devem ser enviados antes da primeira entrega mensal.
Eventos Periódicos Mensais da competência outubro. Depois, todo dia 15 do mês seguinte, sem prorrogação em fim de semana ou feriado.
Os eventos que ficaram de fora das etapas anteriores completam a implantação.
Revise os cadastros de produtos e serviços.
Adapte o ERP para gerar a DeRE.
Treine as áreas contábil, fiscal e de TI.
Acompanhe as normas da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS.
A AGCON confere se a sua empresa está obrigada e organiza as entregas com você. Siga a gente nas redes e visite sempre o nosso site, www.agconcontabilidade.com.
Fontes: Lei Complementar nº 214/2025, Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, Receita Federal e Jornal Contábil.
Hoje é Dia do Empreendedor!
Parabéns a quem troca o “será que dá?” pelo “vamos fazer acontecer!” — encara desafios, transforma ideias em oportunidades e ainda chama de “aprendizado” aquilo que quase tirou o sono! 😅
Empreender é acreditar, persistir e construir todos os dias.
A AGCON celebra quem movimenta sonhos, negócios e o futuro! 💙
Bares, restaurantes, hotéis e outros negócios que cobram gorjeta ou taxa de serviço precisam ficar de olho. O STJ vai definir, de forma vinculante, se a gorjeta repassada aos empregados entra ou não na base de cálculo do Simples Nacional. Enquanto isso, o entendimento que vale é favorável às empresas, desde que elas consigam comprovar o registro e o repasse.
Ajuste o valor do consumo e a taxa de serviço. A nota mostra o que é receita da empresa e o que é da equipe:
Valor lançado separadamente na nota ou cupom de consumo.
Vendas e serviços próprios separados da parcela de gorjeta.
Relatórios de vendas e registros de recebimentos.
Folha de pagamento e demonstrativos da distribuição aos empregados.
Também é preciso seguir as regras trabalhistas e coletivas do rateio e registrar as gorjetas na remuneração dos empregados. A documentação certa sustenta tanto as obrigações trabalhistas quanto o tratamento tributário.
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Com informações do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Receita Federal e portal Contábeis.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou em 30 de setembro o Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12/2026, que abre a negociação de débitos de FGTS e das Contribuições Sociais da Lei Complementar nº 110/2001 inscritos em dívida ativa. A adesão vai de 15 de outubro de 2026 a 29 de janeiro de 2027, pelo portal Regularize, para dívidas de até R$ 45 milhões por contribuinte.
Desconto de até 65% sobre o total de cada inscrição. O FGTS rescisório dos trabalhadores pode ser pago em até 12 parcelas, e o saldo em até 108.
Desconto de até 70% sobre o total. FGTS rescisório em até 12 parcelas e saldo em até 133. Valem também para Santas Casas, cooperativas, organizações da sociedade civil e instituições de ensino.
Os descontos chegam a 100% dos juros, multas e encargos legais, mas nunca alcançam o FGTS destinado aos trabalhadores. Na transação por capacidade de pagamento, o prazo pode passar de 60 meses quando a capacidade presumida do devedor for insuficiente para quitar a dívida em cinco anos.
Para Contribuições Sociais de pessoa física, MEI, ME ou EPP de até 60 salários mínimos:
Quem já tem negociação ativa na Caixa com inscrições elegíveis pode pedir a migração para a PGFN pelo Regularize, em "Negociar Dívida - Outros Serviços de Negociação - FGTS - Migração de débitos negociados CEF para edital de transação PGFN", durante a vigência do edital.
A gente confere quais inscrições da sua empresa são elegíveis, compara as modalidades e faz a adesão pelo Regularize dentro do prazo.
Fonte: Edital de Transação por Adesão PGDAU/PGFN/MF nº 12/2026 e portal Contábeis.
A Lei nº 15.525/2026, publicada no Diário Oficial da União de 29 de setembro, muda a tributação das sociedades resseguradoras locais. Ela cria uma alíquota própria de CSLL para essas empresas, afasta o adicional do IRPJ e flexibiliza a compensação de prejuízos fiscais. O objetivo declarado é corrigir uma assimetria tributária e fortalecer o mercado ressegurador nacional.
As resseguradoras locais passam a ter alíquota de 9% de CSLL, separada dos 15% aplicáveis às empresas de seguros privados.
Vale a partir de 1º/01/2027O adicional do Imposto de Renda deixa de incidir sobre essas sociedades, inclusive no recolhimento por estimativa mensal.
Vale a partir de 1º/01/2030Prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL não compensados em 3 anos podem ser compensados sem o limite de 30%, inclusive saldos anteriores à lei.
Vale a partir de 1º/01/2027Informe um lucro tributável anual e veja como fica o IRPJ mais a CSLL de uma resseguradora local em cada fase da lei:
Simulação ilustrativa: IRPJ de 15%, adicional de 10% sobre o que passar de R$ 240 mil por ano e CSLL de 15% antes da lei. Não considera adições, exclusões, incentivos nem compensações.
Pela regra geral, a empresa só pode usar prejuízos de anos anteriores para abater até 30% do lucro de cada período. Com a nova lei, se o prejuízo de uma resseguradora local não for totalmente compensado em 3 anos, o saldo pode ser usado sem esse limite. E a regra vale também para prejuízos apurados antes da publicação da lei.
A mudança vale apenas para as resseguradoras locais, mas mostra um movimento importante: regras de compensação de prejuízos e alíquotas setoriais seguem mudando. Se a sua empresa acumula prejuízos fiscais ou atua em um setor com regras próprias, vale revisar o planejamento tributário. A AGCON faz essa análise com você.
Fonte: Lei nº 15.525, de 28 de setembro de 2026 (DOU de 29/09/2026).
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) passaram a contar com novas condições para regularizar dívidas com o Governo Federal. Desde 1º de outubro de 2026, está disponível o Desenrola MEI Pequeno Valor, destinado aos empreendedores com débitos de até cinco salários mínimos, correspondentes a R$ 8.105.
Além da nova modalidade, o Governo Federal prorrogou o prazo de adesão ao Desenrola MEI e anunciou condições específicas para a negociação de dívidas com autarquias e fundações públicas federais. As alternativas possuem regras diferentes, conforme o valor, a natureza e o órgão responsável pelo débito.
A nova modalidade atende aos MEIs com débitos de até R$ 8.105. As principais condições são:
A medida deverá alcançar uma parcela significativa dos microempreendedores inadimplentes, considerando que a dívida média dos MEIs está estimada em aproximadamente R$ 3 mil.
O Desenrola MEI, destinado aos microempreendedores com dívidas de até R$ 20 mil inscritas na dívida ativa da União, teve seu prazo de adesão prorrogado até 29 de janeiro de 2027. Nessa modalidade, o desconto pode chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, sem redução do valor principal da dívida. Para os MEIs, a redução total está limitada a 70% do débito consolidado.
Outra possibilidade será disponibilizada pela Procuradoria-Geral Federal para MEIs com dívidas de até R$ 8.105 perante autarquias e fundações públicas federais, como ANTT, DNIT, Incra, Anatel, ANP, FNDE e ICMBio. A modalidade contemplará débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa até 28 de setembro de 2025. As condições previstas são:
Os MEIs também estão entre os públicos com condições prioritárias na transação geral da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, destinada a pessoas físicas e jurídicas com dívidas de até R$ 45 milhões. A adesão foi prorrogada até 29 de janeiro de 2027. Para os MEIs, os descontos podem alcançar 100% dos juros, multas e encargos legais, respeitado o limite de redução de 70% do valor total da dívida.
A consulta e a negociação das dívidas inscritas na dívida ativa da União devem ser realizadas pelo Portal Regularize, da PGFN. Confira o passo a passo:
Antes de formalizar a negociação, o empreendedor deve verificar qual modalidade é compatível com sua dívida e avaliar se as parcelas cabem no orçamento do negócio. A regularização dos débitos pode reduzir encargos, evitar o aumento da dívida e contribuir para a reorganização financeira do empreendimento.
A AGCON permanece à disposição para auxiliar seus clientes na análise dos débitos e na identificação das alternativas mais adequadas para regularização.
Fonte: Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Informações publicadas em 30 de setembro de 2026. Foto: Agência Brasil/Arquivo.
O câncer de mama é o tipo de tumor que mais atinge as mulheres no mundo, mas você sabia que ele também pode afetar os homens? Embora seja raro (cerca de 1% dos casos, segundo o INCA), o alerta vale para todos!
Fique atento ao seu corpo! Observe mudanças como retração na pele, vermelhidão, inchaço (aspecto de casca de laranja), feridas no mamilo e saída de secreção.
Visite o médico anualmente e mantenha seus exames em dia. A detecção precoce aumenta significativamente as chances de cura.
Praticar exercícios físicos, manter uma boa alimentação e evitar o consumo de álcool e cigarro ajudam a reduzir os riscos.
O movimento Outubro Rosa nasceu na década de 1990 para espalhar conscientização, afeto e cuidado. Compartilhe esta mensagem e incentive quem você ama a se cuidar!
As informações do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) 2026, com vigência para 2027, estão disponíveis para consulta pelas empresas a partir de quarta-feira, 30 de setembro, conforme a Portaria Interministerial MPS/MF nº 16, publicada no Diário Oficial da União. Ao todo, 4.323.164 estabelecimentos tiveram o índice calculado.
O FAP é o número que aumenta ou reduz o que a empresa paga de Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT), para cada um de seus estabelecimentos. Ele é calculado a partir dos acidentes e das doenças do trabalho. O cálculo da vigência 2027 usou o histórico de acidentalidade de 2024 e de 2025.
O fator é um número entre 0,5 e 2,0 que multiplica a alíquota do SAT, de 1%, 2% ou 3% da folha de pagamento, conforme o risco da atividade. É desse produto que sai o valor que a empresa efetivamente recolhe. Funciona como um mecanismo de bônus e malus: reduz a alíquota de quem investe em saúde e segurança do trabalho e aumenta a de quem tem mais acidentes.
| Faixa | Estabelecimentos | Fatia | No bolso |
|---|---|---|---|
| Bônus: fator menor que 1,0000 | 4.017.308 | 92,93% | paga até a metade |
| Neutro: fator igual a 1,0000 | 137.380 | 3,18% | paga o mesmo de sempre |
| Malus: fator maior que 1,0000 | 168.476 | 3,90% | paga até o dobro |
| Total com a conta feita | 4.323.164 | 100% | — |
Na consulta restrita do portal do FAP, a empresa vê o fator, a faixa, a alíquota do SAT e o valor final, acompanhados da memória de cálculo: o detalhamento do que entrou na conta, do que não entrou e por quê. E, desde novembro de 2025, qualquer pessoa com conta gov.br pode consultar a acidentalidade de qualquer CNPJ.
Se a empresa não reconhecer algum evento, a contestação deve se apoiar na publicação oficial, na memória de cálculo e nos registros do eSocial. Os pedidos são analisados exclusivamente pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), conforme a Lei nº 13.846/2019.
Fonte: Portaria Interministerial MPS/MF nº 16/2026 e Ministério da Previdência Social.
Quem trabalha como mesário nas eleições tem direito a dois dias de folga para cada dia à disposição da Justiça Eleitoral, sem desconto no salário. E a boa notícia é que o direito vale também para o mesário voluntário, aquele que se inscreve por conta própria.
A conclusão do treinamento, presencial ou a distância, conta como um dia de convocação.
Cada dia de trabalho na eleição vale dois dias de folga.
Somando tudo, são até 6 dias de folga.
Trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos, convocados ou voluntários. A regra está no artigo 98 da Lei nº 9.504/1997, a Lei das Eleições, e foi reforçada para 2026 pela Resolução TSE nº 23.759/2026.
Com a Declaração de Trabalhos Eleitorais (DTE), que informa os dias de participação e o total de folgas a que o mesário tem direito. As datas das folgas devem ser combinadas entre o trabalhador e o empregador.
Fonte: Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Lei nº 9.504/1997 e Resolução TSE nº 23.759/2026.
Atenção, empresas do Simples Nacional e quem quer entrar no regime em 2027: a Resolução CGSN nº 194, de 25 de setembro de 2026, publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 28 de setembro, altera a Resolução CGSN nº 186/2026 e define os prazos para a opção pelo Simples Nacional e, para os optantes, pelo regime regular do IBS e da CBS no ano-calendário de 2027.
Para quem ainda não está no regime e quer entrar em 2027. Prazo: até 15 de outubro de 2026.
Para quem já é optante e quer recolher esses dois tributos fora do DAS no primeiro semestre de 2027. Prazo: até 30 de outubro de 2026.
A escolha pelo regime regular do IBS e da CBS pode fazer sentido, por exemplo, para empresas que vendem para outras empresas, mas depende da realidade de cada negócio. Vale fazer as contas antes de decidir.
Fonte: Resolução CGSN nº 194/2026, publicada no DOU de 28/09/2026 (edição extra).
O cartão CNPJ, aquele documento que banco, fornecedor e cliente vivem pedindo, ganhou cara nova. A Instrução Normativa RFB nº 2.345/2026, publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 23 de setembro de 2026, substitui o modelo do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral para acompanhar as mudanças no cadastro do CNPJ. A regra já está em vigor.
São dois modelos. Escolha um e toque nos números para descobrir o que aparece em cada ponto:
Mostra quando a empresa entrou no cadastro do CNPJ.
Toque nos números do cartão para ver cada novidade.
Nome, CPF e qualificação de quem representa a empresa.
Toque nos números do cartão para ver cada novidade.Traz os dados cadastrais da empresa, como atividades, endereço e situação cadastral, com código QR, código de barras e a data e a hora de emissão.
Versão completa: acrescenta o representante legal e o quadro de sócios e administradores, mostra quem emitiu o documento e traz um código de autenticidade.
Fonte: Instrução Normativa RFB nº 2.345, de 22 de setembro de 2026 (DOU de 23/09/2026, edição extra), e ECONET.
Quem compra, vende ou guarda criptomoedas vai ganhar mais transparência, e quem presta esse serviço vai ter mais trabalho. A Resolução BCB nº 589, publicada no Diário Oficial da União em 25 de setembro de 2026, altera as regras das empresas que prestam serviços de ativos virtuais, como as corretoras de cripto (exchanges).
Na prática, o Banco Central quer enxergar o que essas instituições guardam em nome dos clientes. É como trocar um cofre fechado por um cofre de vidro.
Toque em cada compartimento para ver o que as instituições vão ter que enviar ao Banco Central a partir do pedido de autorização:
A forma e as demais condições de envio ainda serão definidas pelo próprio Banco Central.
Ou seja: se a corretora que você usa não tiver autorização do Banco Central, as operações com ela por meio do sistema financeiro podem ficar travadas.
Entra em vigor a mudança na regra sobre prestadoras não autorizadas.
Começa a proibição de operações com prestadoras não autorizadas.
Passam a valer as demais mudanças, incluindo o envio de informações.
1. Você ou sua empresa compra, vende ou guarda criptoativos?
2. Usa corretora estrangeira ou não sabe se a sua é autorizada pelo Banco Central?
3. Sua empresa presta serviços com ativos virtuais, como intermediação ou custódia?
Fonte: Resolução BCB nº 589, de 23 de setembro de 2026 (DOU de 25/09/2026), e ECONET.
O Supremo Tribunal Federal prorrogou por mais 90 dias a suspensão das multas e penalidades aplicadas às empresas que não incluírem os fatores de riscos psicossociais no gerenciamento de riscos do ambiente de trabalho (ADPF nº 1316).
De acordo com o Anexo IV da Portaria MTP nº 667/2021, com base no artigo 201 da CLT, as multas por infração são:
Leia também: Fim da escala 6x1: não espere a lei mudar para revisar seus contratos.
Fonte: Portal do STF e ECONET.
A proposta que acaba com a escala 6x1 reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem redução de salário e com dois dias de descanso. Ela foi aprovada pela Câmara dos Deputados em maio e está em discussão no Senado, que retomou o tema em agosto.
Cair de 44 para 40 horas é cerca de 9% a menos de jornada por pessoa. Se a operação continuar funcionando pelo mesmo tempo, será preciso cerca de 10% mais horas de equipe para cobrir o mesmo turno. Isso pesa mais em limpeza, portaria, vigilância, manutenção, logística e facilities.
Com a atualização da NR-1, os riscos psicossociais entram no gerenciamento de riscos ocupacionais. Cobrir a diferença só com horas extras aumenta o custo e pode aumentar a exposição da empresa.
Quando o custo do fornecedor muda, a pressão vem em forma de pedidos de reajuste, repactuação ou reequilíbrio econômico-financeiro. E terceirizar não elimina a exposição: dependendo do caso, a contratante pode responder subsidiariamente por obrigações trabalhistas não cumpridas pelo prestador.
Baseado no artigo de Almir Rocha (Bernhoeft), publicado no portal Contábeis.
O Ministério da Previdência Social e o INSS prorrogaram por mais 365 dias a ampliação do prazo máximo do auxílio por incapacidade temporária concedido por análise documental, o chamado auxílio-doença sem perícia.
A Portaria Conjunta MPS/INSS nº 43 foi publicada no Diário Oficial da União e passou a valer em 21 de setembro de 2026. Ela estende a vigência da ampliação criada pela Portaria Conjunta nº 14, de março.
As demais regras da Portaria nº 14/2026 permanecem inalteradas, e a medida segue excepcional e transitória.
Fonte: Portaria Conjunta MPS/INSS nº 43/2026 e portal Contábeis.
A Contribuição sobre Bens e Serviços substitui PIS e Cofins a partir de 1º de janeiro de 2027, e sua alíquota definitiva pode ser conhecida só na segunda quinzena de dezembro.
Com base na análise de André Felix Ricotta de Oliveira, publicada no portal Contábeis.
EM BREVE
Estamos preparando um espaço novo para você acompanhar as novidades e falar com a gente com ainda mais facilidade.
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